tribunais de contas municipais
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Acórdão nº 29563 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 16 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - 84ª ZE - Dom Eliseu
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Acórdão nº 29436 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - MOJUÍ DOS CAMPOS - PA (20ª ZE - SANTARÉM).
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Acórdão nº 29543 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Mojuí dos Campos (20ª ZE - Santarém).
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Acórdão nº 29546 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 7 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Mojuí dos Campos (20ª ZE - Santarém).
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Acórdão nº 29264 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 25 de Enero de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - 48ª ZE - SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
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Acórdão nº 29288 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 1 de Febrero de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - São Sebastião da Boa Vista - 48ª ZE.
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Acórdão nº 29230 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Colares (8ª ZE - Vigia) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
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Acórdão nº 29560 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 16 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - 19ª ZE - Monte Alegre.
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Acórdão nº 29461 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 5 de Julio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Município de Belterra - (104ª Zona Eleitoral - Santarém)
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Acórdão Nº 0023288-60.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O EXCESSO ENCONTRADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A DEFENSORIA PÚBLICA TENHAAUTONOMIA FUNCIONAL,APELAÇÃO
... ério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça, ... Tribunais de Contas, Procon, embleias Legislativas, Câmaras Municipais, ... nascituro, massa falida, comunidade ... -
Acórdão nº 29364 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 19 de Abril de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Cargo - Vereador - Julgadas Não Prestadas - 27º ZE - Ponta de Pedras
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Acórdão nº 30152 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 28 de Mayo de 2019
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - IMPUGNAÇÃO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Aprovação - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - 59ª ZE - Redenção
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Acórdão nº 29994 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Febrero de 2019
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargo - Vereador - Contas Julgadas Não Prestadas - 27ª ZE - Ponta de Pedras
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Acórdão nº 29439 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Cargo - Vereador - Julgadas Não Prestadas - 72ª ZE - Ananindeua.
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Acórdão nº 29564 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 16 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargo - Vereador - NÃO PRESTADAS - IPIXUNA DO PARÁ - 49ª ZE (MÃE DO RIO)
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Acórdão nº 29575 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 17 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargo - Vereador - NÃO PRESTADAS - IPIXUNA DO PARÁ - 49ª ZE (MÃE DO RIO)
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Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
... como das expressões " e do Tribunal de Contas dos Municípios", contidas, respectivamente, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...
... primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado entre o ... o pagamento de servidores públicos municipais, bem como para o pagamento da empresa Compac ... -
Acórdão nº 29433 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 19 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PROS/PA
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Acórdão nº 29426 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PARTIDO POLÍTICO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PMN/PA
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Acórdão nº 29601 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 24 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Cargo - Vereador - Contas - Não Apresentação das Contas - Contas Julgadas Não Prestadas - Município de Santa Bárbara do Pará - (36ª Zona Eleitoral - Santa Izabel do Pará)
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Organização do estado brasileiro
... 32 Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o limite de 9 (nove) ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou ...
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ACÓRDÃO Nº 2290/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2017
AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). INDÍCIOS DE SOBREPREÇO E DE OUTRAS IRREGULARIDADES. OITIVAS. AUTUAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA QUANTIFICAR DÉBITO E IDENTICAR RESPONSÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAL E MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...
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ACÓRDÃO Nº 1516/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2011
COPA DO MUNDO DE 2014. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FINANCIAMENTO PELO BNDES DAS OBRAS PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA EXPLORAÇÃO DO ESTÁDIO PLÁCIDO ADERALDO CASTELO (CASTELÃO), EM FORTALEZA/CE. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES. PROVIDÊNCIAS INTERNAS. ARQUIVAMENTO. As análises de viabilidade...