tribunais de contas municipais
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Acórdão nº 29247 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEITO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Desaprovação - São Domingos do Araguaia (57ª ZE - São João do Araguaia).
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. OMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113819720174050000), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ROYALTIES. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA ANP. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MEDIANTE AJUSTE DE CONTAS. FORMA MAIS ADEQUADA DE SE RECOMPOR O FUNDO....
... sejam distribuídos aos entes municipais beneficiários, outrora prejudicados pelo ... administrativamente: mediante ajustes de contas. Com isso, os valores acabam sendo efetivamente ... -
Poder legislativo
... e nos Municípios pelas Câmaras Municipais. . 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES . A ... • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e ... Superior Eleitoral forneceria aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o ...
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Acórdão nº 29445 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 26 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEITO - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 2ª ZE - CACHOEIRA DO ARARI
...RCED. ELEIÇÕES 2016. REJEIÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. ART. 1º, I, G, DA LC N.º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. . § 3o Os anexos da despesa ...ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, da ...
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Decisão monocrática Nº 0002251-47.2023.8.16.01360002300-59.2021.8.16.0136Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-09-2023
1. Trata-se de agravo interno cível interposto em face de decisão multitemática desta 1ª Vice-Presidência (0002204-73.2023.8.16.0136 Pet, mov. 14.1) que i) negou seguimento a recurso extraordinário manejado pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 1.030, inc. I, al. “a”, CPC, e no Tema de Repercussão Geral nº 642 do STF, bem como ii) o inadmitiu no restante a partir de entendimento sumulado. O...
... execução das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais em razão de. danos ao ... todas as multas aplicadas aos gestores municipais devem ser executadas pelos. ”, ou seja, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
...ção das comissões provisórias municipais, o Tribunal Regional, após proceder às devidas ... fará, imediata comunicação aos Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes ...contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, ...ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. . § 3o Os anexos da despesa ...ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do ...
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Direito constitucional
... b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da ...Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:. I - a ...Essa problemática tem sido levada aos tribunais porque ninguém pode ter nenhuma dúvida, diante ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
..., até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira ..., manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados ..., pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... outros órgãos federais, estaduais ou municipais. Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ...ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes;. II - Decidir ...
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Controle administrativo
...A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas ... B) controle exercido pelos tribunais" de contas sobre as funções administrativas dos \xC3"... Poderes Legislativo e Judiciário municipais. . 3939) (2016) Banca: FUNIVERSA – Órgão: ...
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Direito Constitucional
...ém na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores. . III. Não admite a concessão de ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ... encontra-se a ausência de prestação de contas de uma autarquia ou fundação estadual ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ..., do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e ...2. aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Decisão monocrática Nº 1236644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
...DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PREFEITO MUNICIPAL. ... aprecia as contas anuais dos Prefeitos Municipais.”. A respeito da matéria em análise, o ... Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... estadual instituindo as Procuradorias Municipais, fornecendo parâmetros objetivos gerais para sua ... municipais de carreira e de alguns tribunais de contas à tese, ao passo que os advogados ... -
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... não cumprir com as regulamentações municipais. . 132 SABÁN GODOY, Alfonso. El Marco ... são sistematicamente anuladas pelos tribunais. Nos Estados Unidos (porque esta prática cruel ... um órgão de controle como o Tribunal de Contas, previsto em diver-sas Constituições ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Acórdão nº 6.350/2018, do Tribunal de Contas da União, que assentou a ilegalidade do ato de ... função quase-judicial, na formas de tribunais administrativos, tais como: Conselho ...); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, entre outros. Imagine-se um ...
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Decisão da Presidência nº 664746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
...MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO. ..., diante da proibição de criação de tribunais de contas municipais; (ii) possuir o TCE-RJ ...
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Direito Administrativo
... uma pessoa que violou as posturas municipais, com os dois aspectos mencionados na alternativa. ... depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e ...tribunais", e juízos singulares); autônomos (estão na c\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.05.420242-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
Constitucional. Mandado de Segurança. Parágrafo 2º do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de Transição. Parágrafos 1º, 3º e a expressão ""no que couber"", do parágrafo 2º, do artigo 78 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Caracterização. Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nomeação. Classe de origem. Observância. Direito Líquido e Certo. Procedência. 1 - O...
...Caracterização. Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nomeação. Classe de origem. ... que os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais são constituídos de determinado percentual - ... -
Acordão nº 12496 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Mayo de 2001
Direito Processual Eleitoral - Legitimidade da Coligacao para Impugnar Contas de Candidato e de Comites Financeiros Municipais dos Partidos - Proposta Representacao Cumulada Com Impugnacao de Contas e Pedido de Cassacao de Registro do Candidato da Coligacao Adversaria, Antes da Publicacao das Contas - Julgamento Com Decisao Irrecorrivel, Face Ao Decurso do Tempo - Exame da Materia Superado -...
...- LEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTAS DE CANDIDATO E DE COMITÉS FINANCEIROS MUNICIPAIS ... -
Organização dos poderes
..., consentir nos gastos públicos, tomar contas dos que usam do patrimônio geral”. Curso de ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ..., no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ...
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Decisões Monocráticas nº 1216970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... de ato do Presidente da corte municipal de contas a versar sobre o limite de verbas remuneratórias ... veda apenas a 'criação' de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, por ...