tribunais de justiça de minas gerais
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais ... Art. 2º O Tribunal Regional Federal ... ão, ou à promoção para os referidos Tribunais ... Parágrafo único. O Conselho da Justiça ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Acórdão nº 2015/0290363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... das petições dirigidas aos Tribunais Superiores ...
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Acórdão nº 2014/0136000-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : EUSTAQUIO ANDRADE DE BRITO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no código de processo civil e sua aplicação nos tribunais estaduais à luz da mad (metodologia de análise de decisões)
O presente trabalho traz uma análise acerca da Distribuição Dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil. Como a novidade implementada pelo referido código se trata de um assunto de salutar importância no que tange a construção dos provimentos jurisdicionais em um cenário de processo democrático, nós propomos, por tal razão, a estudar tal teoria, e como é realizada...
... sua aplicação nos Tribunais de Justiça da Bahia e Minas Gerais. O presente artigo foi ... -
Acórdão nº 2008/0219328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... )AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional ... 2004, a suspensão de funcionamento dos Tribunais locais não se presume. Precedentes ... 3 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1096620 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... )AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional ... 2004, a suspensão de funcionamento dos Tribunais locais não se presume. Precedentes ... 3 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... ) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ...
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Acórdão nº 2004/0062463-3 de T6 - SEXTA TURMA
... :PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RONALDO ... interpostos contra acórdãos dos Tribunais de Justiça Militar Estadual, existentes hoje ... Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, os quais possuem competência para ...
- DECRETO Nº 63647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Piaui, o Credito Suplementar de Ncr 160.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto nº 63.647 de 19/11/1968. ABRE AO PODER JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MARANHÃO, MINAS GERAIS, PERNAMBUCO E PIAUI, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 160.400,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 67891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espirito Santo e Minas Gerais o Credito Suplementar de Cr 162.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Acórdão nº 2015/0057789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" ... EMBARGADO ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADOR ... : JASON SOARES \xC2" ... ção, aqui incluídos Tribunais" de Justiça em suas ... funções \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... 1. A jurisprudência dos tribunais ... -
Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADOR ... : VALMIR PEIXOTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327020-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... 352/2001, autorize que os Tribunais descentralizem os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Acórdão nº 2011/0210467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE QUE SE AFASTA, DADA A INTEGRAL MANIFESTAÇÃO PELO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... firmada por outros tribunais ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973. 2. A interposição de recurso, na Corte local, para os Tribunais Superiores, mediante o protocolo postal, é admitida, desde que...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... Tribunais" Superiores, mediante o protocolo postal, \xC3" ... de Justiça do Estado de Minas" Gerais, ao ... editar a Resolução\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADOR ... : VALMIR PEIXOTO\xC2" ...