tribunais de justiça de minas gerais
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Acórdão nº 1.0035.03.021686-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de
... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogado. Itabuna/BA. E-mail: ... ências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se crítica e analiticamente ...
- Acórdãos nº 0600159-10.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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nº 1998.01.00.064959-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1998
... processuais que goza a autarquia, na Justiça Estadual de Minas Gerais em virtude da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0358.05.008663-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ABONO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS- PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA- COMPETÊNCIA- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Se há interesse do município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras...
... Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à ...
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nº 1998.01.00.064959-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2002
... processuais que goza a autarquia, na Justiça Estadual de Minas Gerais em virtude da Lei nº ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... de Direito da Faculdade Cidade Patos de Minas (FPM). Professora ... Universitária ... barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e ... ções, declarações e sentenças de tribunais internacionais, como na maioria das legislações ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.328.753/MG , Herman ... -
Do direito das famílias
... legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, v. 5, p. 34 ... EBOOK ELEMENTOS DO ... ódigo Civil adotou o sistema de cláusulas gerais, que são janelas abertas deixadas pelo ... ário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro filme que retratou a dificuldade do ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Sabe-se que referida cidadania ambiental ... à- in dubio pro natura , o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está caminhando no mesmo ... 3.ed São Paulo: Revista dos Tribunais ... -
Acórdão nº 1.0280.02.001428-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRESENÇA DE EX-PREFEITO MUNICIPAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA- INTERESSE DO MUNICÍPIO- COMPETÊNCIA- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. -Se na lide se discute eventual improbidade administrativa de ex-prefeito, patente é o interesse no Município no desate da lide e, por conseqüência, a competência para o
... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.-Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e de Alçada de Minas Gerais, as Câmaras continuarão funcionando com suas atribuições e competências primevas até a entrada em ... -
O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça". Posteriormente, destaca os entendimentos doutrin\xC3" ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 143; e AMARAL, Guilherme Rizzo. As ... novo Código, destinado às disposições gerais sobre cumprimento de sentença, sendo que as ... acórdãos dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio de Janeiro que reputaram ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.004625-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.004625-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO(A)(S): CLAUDIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.004625-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.004625-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO(A)(S): CLAUDIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.001091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.001091-1/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - APELADO(A)(S): ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.001091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.001091-1/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - APELADO(A)(S): ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.014561-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.014561-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, MUNICÍPIO PONTE NOVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.004625-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.004625-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO(A)(S): CLAUDIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.001091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.001091-1/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - APELADO(A)(S): ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.16.001656-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.16.001656-9/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO(A)(S): SÉRGIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.014561-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.014561-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, MUNICÍPIO PONTE NOVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.014561-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.014561-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, MUNICÍPIO PONTE NOVA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.004625-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.004625-3/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO(A)(S): CLAUDIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.001091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.001091-1/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - APELADO(A)(S): ... -
Decisão Monocrática nº 1.0521.15.014561-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.15.014561-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, MUNICÍPIO PONTE NOVA ...