tribunais de justiça de minas gerais
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir ...
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Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...
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Acórdão nº 1.0024.12.332358-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.000245-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.327001-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0518.12.026056-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019772-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.156545-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 2008/0243439-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de ação civil ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS visando apurar ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de escritório de advocacia
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :GERSON BOSON E ALKMIM ADVOGADOS ... de processos em segundo grau e tribunais superiores. Para analisar a questão, faz-se ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0024.12.350911-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.325335-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0324.13.005404-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.284534-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0324.12.012037-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmula dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.086002-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.274506-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0209.12.007973-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.336352-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.288981-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.301470-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdãos nº 4001953-79.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4001953-79.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 61, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE...
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Decisão Monocrática Nº 0010222-12.2005.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 15-03-2020
Recurso Especial n. 0010222-12.2005.8.24.0033/50002, de Itajaí Recorrente : Roberto Jacob Nicolau Mussi FilhoAdvogado : Francisco May Filho (OAB: 204/SC)Recorrido : Município de ItajaíProc. Município : Jaison Mauricio Espindola (OAB: 12175/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARoberto Jacob Nicolau Mussi Filho interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...
... vai de encontro à jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e Minas Gerais, bem ... -
Acórdão nº 1.0525.12.018698-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO EM CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos tribunais superiores contrárias à tese apresentada na decisão, deve ser dado provimento ao recurso do ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pelo Estado para a tutela de interesses gerais. As duas esferas eram quase impermeáveis, ... particular, da marcada tendência a uma justiça social em maior proporção, decorrente, ... pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação infraconstitucional. 171 ... Alguns Tribunais de Justiça, como o de Minas Gerais, já proferiram decisão reconhecendo o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.12.025432-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ...