tribunais de justiça de minas gerais
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Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... individuais, coletivos e difusos da Infncia e da Juventude, exceo feita apenas competncia da Justia Federal e competncia originria dos tribunais superiores. Alm disso, a declarao de incompetncia da Vara da Infncia e Juventude acaba por retardar a entrega da prestao jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...
... individuais, coletivos e difusos da Infncia e da Juventude, exceo feita apenas competncia da Justia Federal e competncia originria dos tribunais superiores. Alm disso, a declarao de incompetncia da Vara da Infncia e Juventude acaba por retardar a entrega da prestao jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132245-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - TRIBUNAIS SUPERIORES - EFEITO VINCULANTE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Diante da autoridade e do efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo STF (RE 870947) e pelo STJ (RESP 1.270.439/PR), submetidos ao rito do art. 1.036, do CPC, as dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes...
... novel sistemtica de clculo dos consectrios legais da condenao, observada a autoridade e o efeito vinculante dos mencionados precedentes dos Tribunais Superiores, conforme disposto no art. 927, do CPC, foroso concluir que a correo monetria das dvidas fazendrias, excetuadas as decorrentes de relaes ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DOS DECLARATÓRIOS DA PAUTA DESESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀDEFESA DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo...
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Acórdão nº 1.0114.13.004231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVIÇO DE TERCEIRO - TAXA DE PROMOTORA DE VENDAS. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As tarifas de Serviços de Terceiro e Promotoria de Vendas são devidas ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado
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Acórdão nº 2008/0250194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :RENATA VIANA DE LIMA NETTO E ... NÃO REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO ... que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais ...
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Acórdão nº 2010/0096767-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE ... 1. A competência dos ... tribunais, privativamente, julgar os mandados de segurança ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214561 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CANDIDATA PORTADORA DE ACNE. INDEVIDA EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso...
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Acórdão Nº 0700059-90.2012.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2014
... Tribunal de Justiça e julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060523-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DE PRECATÓRIOS QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA/AGRAVO INTERNO ... 14. Por fim, anote-se que os Tribunais de Justiça ... de São Paulo, Minas Gerais e Rio ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Acórdão nº 2006/0277942-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANTANA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA ... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas ... , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As tarifas de Serviços de Terceiro são devidas ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade...
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Acórdão nº 2007/0249596-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - filiado à Federação Ornitológica de Minas Gerais - FEOMG, criador amadorista de ... que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300619-34.2017.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 10-11-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Recurso Especial n ... Superior do Trabalho, desta Corte e dos Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco, de Minas ... ça dos Estados de Pernambuco, de Minas Gerais e do Amazonas ... ...
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : AMÉLIA MARIA DA SILVA ... do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas (artigo 25, VIII, da Lei ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.307301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá pacificação da questão.- "A Constituição de 1988...
... 4 Cmara Cvel; e que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudncia e mant-la estvel, ntegra e coerente (art. 926, do CPC/15); afigura-se aconselhvel suspender o presente processo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.307301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
EMENTA: Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC/15), afigura-se aconselhável suspender o processo em que se discute o direito de servidor efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 765.320/MG, quando haverá pacificação da questão.- "A Constituição de 1988...
... 4 Cmara Cvel; e que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudncia e mant-la estvel, ntegra e coerente (art. 926, do CPC/15); afigura-se aconselhvel suspender o presente processo ... -
Acórdão nº 1.0567.12.009120-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.076049-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Não implica omissão ou contradição o simples fato de a decisão ser contrária as interesses da parte.- Se a questão dos juros e correção não foi, ainda, definida pelo STF, já foi objetivo de definição pelo...
... 1.022 do Cdigo de Processo Civil/15. Apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declarao constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Não implica omissão ou contradição o simples fato de a decisão ser contrária as interesses da parte.- Se a questão dos juros e correção não foi, ainda, definida pelo STF, já foi objetivo de definição pelo...
... 1.022 do Cdigo de Processo Civil/15. Apesar do entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que os embargos de declarao constituem instrumento formal do prequestionamento e cabimento dos recursos a eles destinados, o ... -
Acórdão nº 1.0194.13.003238-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002650-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, ... - Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA