tribunal criminal do rio janeiro

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO. Pedido condenatório que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelado não comprovadas pelas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que contava, à

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva já foi devidamente analisada, ponderada e julgada nos...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL (ECA) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MSE DE SEMILIBERDADE - RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ULTRAPASSADO, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 13) E PELO LAUDO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA RETIRA DA INTERNET DA NOTÍCIA PUBLICADA NO PORTAL TERRA EM 29.12.05 12, DE MODO QUE NÃO MAIS APAREÇA EM NENHUM SITE DE BUSCA, BEM COMO PARA A IMEDIATA RETIRADA DE TODOS OS RESULTADOS DE BUSCA (LINKS) QUE INDIQUEM A MATÉRIA APONTADA...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. 1. Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos da Ação Penal nº 000

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I C/C ART. 626, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO 1/4. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao apelo defensivo,

ECA. Adolescente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal (art. 129, CP), do CP. Julgada procedente em abril de 2019 e aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 02 meses, à razão de sete horas semanais. Inconformismo da DEFESA. (1) A concessão de efeito suspensivo -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0233836-45.2018.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS FERREIRA RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Drª Kátia, esse processo tem uma mídia gravada no estabelecimento comercial, a qual seria muito interessante e ajudaria mais ainda para formação do juízo decisório, mas a Vara de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210018/00076/2022 E REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UMA DECISÃO QUE ANULOU UM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA OUTRO APENADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REEXAMINADA EM TRÊS INSTÂNCIAS...

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 158, CAPUT, E § 1º DO C. PENAL. PLEITEIA O REQUERENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Com efeito, tratando-se a ação de revisão criminal de remédio jurídico, que visa à desconstituição de decisão...

PENAL. PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA....

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES SEM A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO NOVO CRIME PARA FINS DE DETRAÇÃO. 1. A consulta ao sistema SEEU do CNJ revela que o agravante possuía uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA QUE NEM SEQUER APONTOU ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DO QUAL CONSTA A PONDERAÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em...

REVISÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA E SIMPLES. ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III, ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, E ARTIGO 129, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DE APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVO QUE FORAM DESPROVIDOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA A IMEDIATA RETIRA DA INTERNET DA NOTÍCIA PUBLICADA NO PORTAL TERRA EM 29.12.05 12, DE MODO QUE NÃO MAIS APAREÇA EM NENHUM SITE DE BUSCA, BEM COMO PARA A IMEDIATA RETIRADA DE TODOS OS RESULTADOS DE BUSCA (LINKS) QUE INDIQUEM A MATÉRIA APONTADA OU OS FATOS NELA NARRADOS

Réus presos e condenados, em 09 de abril de 2019, por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. (art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único , inciso IV, da Lei 10.826/03, tudo n/f do 69 do Código: às penas (Vanessa Barbosa) a 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa e (Felipe Silva) a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 594 (quinhentos

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA MODALIDADE GUARDAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL 10,6g DE MACONHA ACONDICIONADA EM 09 "SACOLÊS¿ E 13,2g DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 04 PINOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO PEDE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À AGRAVADA. LEI 11.340/06 e AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS JULGADOS EM CONJUNTO POR ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O Agravante manejou AGRAVO DE INSTRUMENTO com vistas atacar o deferimento de medida protetiva que determinou a proibição

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS I, II, IV, V E VII, DO...