tribunal de contas ceara concurso
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Acórdão Nº 0001089-15.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) E DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF).JUROS
... temporárias, por clara e manifesta burla à regra do ... concurso público (CF/88, art. 37, inciso II) ... 3. Recentemente, o STF evoluiu ... 37, inciso II) ... Afinal de contas, não se pode admitir que a Administração ... desvirtue a temporariedade ... -
Decisão Monocrática Nº 0011133-61.2013.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DO PRAZO. REMESSA ... NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA ...
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Decisão da Presidência nº 5117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS AMPCON ... ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA APENAS ... a Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 77/2013, a qual modificou o art. 73, caput, e ... do Estado, escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros ...
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Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O autor narra que foi aprovado no concurso público regido pelo Edital 1/2015, para o ... prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; ... III - receber e conhecer ... , PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPRECISÃO DA LISTA DE SERVENTIAS VAGAS. PEDIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818895-22.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800456-23.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800456-23.2021.8.19.0212 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: RAQUEL JADE PAES SAMPAIO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0005415-74.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO ... MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA ... NÃO ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO ... NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... verbete nº 70 da súmula deste Egrégio Tribunal" de Justiça já ... firmou o entendimento quanto \xC3" ... (art. 299) consistentes na abertura de contas correntes ... bancárias e movimentação de ... (RHC 66997 / CE - CEARÁ - Relator(a): Min. MOREIRA ... ALVES - ... -
Decisão Monocrática Nº 0005414-89.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO ... MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA ... NÃO ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO ... NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... 2. Na exordial, aduz o autor que participou de Concurso Público realizado pela ... Municipalidade, almejando o cargo de Agente ... LEI DAS ELEIÇÕES (ART. 73) OBSERVADA ... ADEQUAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 42 DA ... LRF E 169, § 3º, ... -
Decisões Monocráticas nº 1105961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... EXAME PSICOTÉCNICO ... CRITÉRIOS ... reqdo.(a/S) : Tribunal de Contas ... de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ...
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Direito Tributário
... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... jurisprudência dominante quando desse concurso público. À época, o STF entedia que a ... Contas da União efetuará o cálculo das quotas ... está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito ...
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Legislação Complementar
... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 51% Ceará ...
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Acórdão Nº 0171015-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO" ... PÚBLICO. CARGO DE PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. DIREITO \xC3" ... CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ... CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ESTADO DO CEARÁ. DISCUSSÃO ACERCA DOS ... CRITÉRIOS ADOTADOS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ... da lide; dentre eles, destacamos o do Ceará (Lei n. 1.593, de 30.12.21), que estabelecia em ... considerar nula a contratação, sem concurso" público, de servidor, após a CF/88 ... 11. A\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e ... Periculosidade do agente. ‘Acerto de contas’. Modus operandi ... Necessidade da custódia ... 69 do CPB (concurso material). Juraci questiona a competência da ... âmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... De lá, voltei já na hora de um concurso para professor na faculdade. Mas fi quei ... Brasília, para trabalhar, no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Bilac Pinto, que tinha ... metal não me seduz, não sou chegado a contas, o curso de economia não me parecia apropriado ... úblico, porque o então deputado pelo Ceará, depois presidente da Câmara, Flávio Marcílio, ...
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Acórdão Nº 1335806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA ... POLÍCIA MILITAR DO ... ARE 1335806 AGR / DF ... ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE ... COMPROVAÇÃO. DATA DA ... o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas ... sobre o dispositivo legal ora em comento, ... -
A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal" Superior do Trabalho – TST, elucidar se é poss\xC3" ... de verificar em que consiste o dever do concurso público e o por quê de sua existência. Por ... 2020 ... BRASIL. Tribunal de Contas da União (Pleno). Acórdão nº 1.390, de 2004 ... ção em Direito, Universidade Federal do Ceará ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... casos de emprego público, qual seja, o concurso público, exigido pelo artigo 37, II, da ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... chegar a um acordo sem envolvimento do tribunal” (COOTER; ULEN, 2010, p. 422). Portanto, o ... ário a Procuradoria da União no Estado do Ceará encaminhar ofício 27 à ... Justiça Federal ... um cidadão requereu a suspensão do concurso para provimentos de cargos da Polícia ... De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU, 2017), no período compreendido ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Contratação sem concurso público. Possibilidade. Cargos em ... do Acre, do Amazonas, do Amapá, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do ... até a saída de um gerente de contas de sua equipe sem a redução proporcional das ...
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Decisões Monocráticas nº 32196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2014
... : a) [o] impetrante candidatou-se ao Concurso Público para provimento de cargo de Promotor de ... do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP/CE), que resultaram na anulação de 7 ... Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 2 ... Acórdão que entendeu ser ...
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Decisão da Presidência nº 32196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2014
... : a) [o] impetrante candidatou-se ao Concurso Público para provimento de cargo de Promotor de ... do Ministério Público do Estado do Ceará (CSMP/CE), que resultaram na anulação de 7 ... Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 2 ... Acórdão que entendeu ser ...
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Decisão da Presidência nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Tribunal de Contas da União, considerou ilegal o ato de concessão ... da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício ... ão dos Docentes da Universidade Federal do Ceará ...