Tribunal Estrangeiro
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... º Ficam sujeitos ao presente decreto-lei, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, mesmo parcialmente, produziram ou deviam produzir seu ... Art. 7º Na aplicação dêste decreto-lei o juiz, ou Tribunal, levará inspirar-se nos conceitos básicos da segurança nacional ...
-
Acórdão nº HC 193060 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RICARDO CORREGIO QUARESMA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :GUSTAVO RAMON ORTIZ FRETES ) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ESTRANGEIRO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPLUSÃO. ART. 75, II, "B", LEI 6.815/80. FILHOS BRASILEIROS ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso; ... #Redação dada pela Lei nº ... após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto na legislação ...
-
Acórdão nº RHC 29965 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RENOVAÇÃO. DEPORTAÇÃO ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ...
-
Acórdão nº 2008/0257734-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS COM AMPARO ... indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por ...
-
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos ... , ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão ... Palavras-chave: Mínimo existencial; ... -
Acórdão nº 2006/0213424-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RIBEIRO PINTO E OUTROSIMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :ANGEL BUSTOS HIGUERAS (PRESO) ... Prisão provisória. Réu estrangeiro não encontrado para intimação da sentença condenatória (motivação) ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.580 - RJ (2014/0108779-3) ... 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ...
- Acórdão nº HC 173955 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218011 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA ... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1 ...
-
Acórdão nº HC 180995 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :ALESSANDRA PINHO DA SILVA - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS GONÇALVES GEREZ ... PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE DECRETO DE EXPULSÃO ...
-
Acórdão nº RHC 26190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (PRESO)ADVOGADO:MARCOS MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ESTRANGEIRO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. ANTES DA LEI ...
- Acórdão nº HC 218279 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 199990 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0272750-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZIMPETRANTE:ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :ANXO ANTON VALIÑO GONZALES (PRESO) ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR ESTRANGEIRO Nos termos do art. 358 da CLT, nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.687 - EX ... em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro" em ... razão do interesse de uma das parte de executar obriga\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0241766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ⁄SP)IMPETRANTE:MARCELO BUSTAMANTE - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :BILLIE LOWE ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. ESTRANGEIRO COM DECRETO DE EXPULSÃO DO PAÍS. LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
-
Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...
... ADMINISTRATIVO - MULTA - AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ... habeas corpus, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da impossibilidade de expulsão de ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... EXEQUATUR . PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE ... - Acórdão nº HC 238021 / SP de T5 - QUINTA TURMA