tribunal penal internacional sede
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... sua nacionalidade ou da localização de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... A estrutura, competência, denominação, sede e jurisdição das unidades da Secretaria da ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ça transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... da Organização das Nações Unidas na sede da Organização. Nessas reuniões, em que o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... IV- do lugar: ... a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
-
Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : M P DA C ... PROCESSO PENAL ... ÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... sentenciante, em sede ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... Internacional ... 628.624/MG, em sede ...
-
Acórdão nº 2015/0324356-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TENTATIVA DE EMBARQUE EM VÔO
Superior Tribunal de Justiça ... IMPOSSIBILIDADE. ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ... LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME INICIAL ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA ... denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, ... 8.069/90), na Convenção Internacional dos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... IMPORTAÇÃO ... 4. Em sede" recursal é necessário que a parte refute\xC2" ... penal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.567\xC2" ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PENAL ... I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da ... procedimento defeso em sede de apelo extremo ...
-
Acórdão nº 2014/0333967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO.
Superior Tribunal de Justiça ... : ROBERTO HENRIQUE COPA (PRESO) ... PENAL ... RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" ... 2. Como cediço, em sede" de habeas corpus , a prova deve ser pr\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A apontada demora no envio do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça não foi examinada em segundo grau, o que impossibilita a análise da matéria diretamente por esta...
Superior Tribunal de Justiça ... de Processo Penal ... em sede ... internacional" de drogas\". Salientou, ainda, a \"quantidade\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AO ... impede seja apreciada em sede de agravo regimental ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE ... 2. Em sede ... enquadrada no tipo penal de contrabando e aplicado o ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União, em decisão irrecorrível, ... documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível; ... II - na ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG ... Internacional ... 628.624/MG, em sede ...
-
Acórdão nº 2015/0240086-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ... sede ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE ... si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no ... recursal de inviável apreciação em sede de ...
-
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... NEGOCIAÇÃO ... ELEVADÍSSIMO ... sede" de sentença quando fundada na garantia da\xC2" ... aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2014/0048770-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 3. É inadmissível, em sede" de agravo regimental, a análise \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA. ... INTERNACIONAL ... A ação penal ... sede de Justiça Federal ...
-
Acórdão nº 2012/0271354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... internacional, e não se enquadrariam na ... em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ... ao Tribunal Penal Internacional, cuja sede se localiza em Haia, na Holanda, e, em 2002, o ...