unicidade contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula ... 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão em conformidade com a Súmula 331, I/TST não impulsiona o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71340-40.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua imediata contratação por meio de empresa interposta subverte a ordem jurídica e tem como efeito imediato, a fim de restaurar a ordem malferida, o reconhecimento do vínculo único de emprego com o beneficiário do serviço...
... CONTRATUAL SEGUIDA DE RECONTRATAÇÃO DO EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. EITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A rescisão contratual do empregado e sua ... -
Acórdão Nº 0021097-78.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA OPERADA PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA HABITASUL ABSORVIDOS EM 1985. A absorção de parte do patrimônio e dos empregados da Habitasul pela Caixa Econômica Estadual, através de termos de compromisso firmados à época, configura sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ensejando o reconhecimento da unicidade...
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA OPERADA PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0021503-25.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a parte autora não logrou comprovar a alegada unicidade contratual, ônus que lhe cabia na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a parte autora não logrou comprovar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2113-87.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA ... Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196340-61.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não evidenciada a violação legal indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) ou válida (art. 896, -a-, da CLT), não prospera a revista. 2. DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 363/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não evidenciada a violação legal indicada e sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592740-80.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163600-88.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS (SÚMULA 126 DO TST). UNICIDADE CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESCONTOS (SÚMULA 126 DO TST). UNICIDADE CONTRATUAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-46.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157840-46.2004.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Demonstrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379300-45.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... 1. O Supremo Tribunal ... empregador após a jubilação, resta caracterizada a unicidade contratual, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-74.2005.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos descontínuos do pacto laboral começa a fluir do último contrato de trabalho avençado entre as partes. Assim, ajuizada a presente ação antes de decorrido o biênio, contado da data de extinção do último...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004066-68.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... Recurso de revista não conhecido UNICIDADE CONTRATUAL. QUESTÃO INCIDENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-33.2016.5.06.0221), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Incensurável a Sentença em que, reconhecida a unicidade contratual entre contratos de safra sucessivos, declarados nulos, condenou-se a Empregadora ao pagamento dos valores correspondente a FGTS e multa de 40% sobre todo o período unificado, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título.
... UNICIDADE CONTRATUAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001391-05.2011.5.06.0004), 26-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISSÃO OCORRIDA NO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Na hipótese dos autos, infere-se da própria inicial que o primeiro contrato de trabalho da Reclamante com a Claro S/A teve vigência de 04.05.1998 a 10.01.2005 e, aproximadamente 04 (quatro) meses depois, a Obreira foi contratada por empresas que...
... UNICIDADE CONTRATUAL. DEMISS Ã O OCORRIDA NO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. INEXIST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001441-06.2013.5.06.0022), 26-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. COMPESA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA NOVO CARGO. NECESSÁRIA RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE. UNICIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. Para o ingresso em novo cargo, decorrente de aprovação em concurso, na mesma empresa, que constitui sociedade de economia mista estadual, impõe-se a prévia rescisão do contrato de trabalho vigente, haja vista a vedação...
... NECESS Á RIA RESCIS Ã O DO CONTRATO VIGENTE. UNICIDADE CONTRATUAL INEXISTENTE. Para o ingresso em novo cargo, decorrente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-590100-07.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126, DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126, do col. TST. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-69.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente.
... GMACC/cp/lfg/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-03.2016.5.06.0008), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, CAPUT, do CPC Prescrevendo os arts. 141 e 492, caput, do CPC que o "juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", a ele é defeso conhecer e...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 141 E 492, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594740-88.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296 desta Corte e da inexistência da alegada ofensa aos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 453 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-75.2007.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da possível violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do...
... TESTEMUNHA CONTRADITA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Os fundamentos declinados pelo Regional não comportam a ... -
Acórdão Nº 0021605-28.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
CEITEC. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que o reclamante deu término ao primeiro contrato de trabalho para assumir outro cargo na reclamada em razão da aprovação em concurso público, o que, por este ser forma de provimento originária, é óbice para o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA CEITEC. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que o reclamante deu término ao primeiro contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21000-72.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NÃO PROVIMENTO. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese...
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NÃO PROVIMENTO ... 1. Revelam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-879-08.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Inviável o recurso de revista por violação do art. 46, IV, do CPC, diante da premissa consignada no julgado de que -a autora menciona na fundamentação da petição inicial (fl. 11) a existência de unicidade contratual, mas não formula qualquer pedido nesse sentido, sequer diz o nome da empresa contra a qual...
... 11) a existência de unicidade contratual, mas não formula qualquer pedido nesse sentido, sequer diz o ...