unicidade contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360-76.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE. O Tribunal Regional, em percuciente exame das provas dos autos, valendo-se da norma oriunda do art. 131 do CPC, concluiu que o contrato de prestação de serviços foi firmado de maneira a...
... - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA ... - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - CALL CENTER - LICITUDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-62.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Razões
... UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADOR DE EMPILHADEIRA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas ... ções em caráter estritamente consultivo, conforme pactuação contratual; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041876820184058000), 17-03-2020
PJE 0804187-68.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COINCIDENTES (MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MESMA UNIDADE HOSPITALAR - HUPAA E MESMA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS). UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... por uma mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho, além do fato de se tratar de ... -
Acórdão Nº 0020538-87.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL . Ausente prova de efetivo labor e dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício em período compreendido entre dois contratos de trabalho havido entre as partes, não há unicidade contratual a ser reconhecida.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL ... Ausente prova de efetivo labor e dos pressupostos ... -
Acórdão Nº 0020289-92.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Readmitido o empregado em lapso de tempo inferior a seis meses gera presunção da continuidade da relação de emprego, adotando-se, por analogia, a disposição do artigo 452 da CLT.
... ESSER RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Readmitido o empregado em lapso de tempo inferior a seis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28464/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. UNICIDADE CONTRATUAL ... 1. Restando consignado no quadro fático descrito pelo ...
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Acórdão Nº 0020968-89.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DE ESTÁGIO. Ausente a comprovação dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0021908-82.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Readmitido o empregado em lapso de tempo inferior a seis meses gera presunção da continuidade da relação de emprego, adotando-se, por analogia, a disposição do artigo 452 da CLT.
... BRICOLAGEM RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Readmitido o empregado em lapso de tempo inferior a seis ... -
Acórdão Nº 0021014-63.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorreu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois não caracterizada a hipótese neles prevista. Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos créditos decorrentes do período de efetivo contrato de trabalho mantido com o reclamante.
... Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos ... -
Acórdão Nº 0020337-52.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. Não evidenciada qualquer irregularidade na contratação do autor para prestação de serviços temporários, não há nulidade a ser declarada e tampouco falar em unicidade contratual. Recurso desprovido.
... ários, não há nulidade a ser declarada e tampouco falar em unicidade contratual. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136200-15.2008.5.02.0014) 14-12-2016
... UNICIDADE CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPLÍCITO ... MATÉRIA JÁ ...
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Acórdão Nº 0021195-61.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. Considera-se nulo o contrato de estágio, quando demonstrado que não houve alteração nas atividades desempenhadas pelo autor no período de estágio e após a contratação como empregado, configurando a relação de emprego entre as partes em todo o período, considerando o reconhecimento da unicidade contratual.
... as partes em todo o período, considerando o reconhecimento da unicidade contratual ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0021287-11.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . O exercício da atividade de Motoboy, em períodos não anotados na CTPS, realizados na condição de empregado, tais como os outros contratos reconhecidos pela empregadora, reclama a declaração da existência de vinculação empregatícia e unicidade contratual.
... a declaração da existência de vinculação empregatícia e unicidade contratual ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000410-93.2013.5.06.0007 (03841-2002-906-06-00-8)), 06-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo o empregado percebido, regularmente, todos os valores correspondentes à demissão, o fato de ter sido novamente contratado, em empresa do mesmo grupo, logo em seguida, não permite, por si, o reconhecimento de unicidade contratual, a teor do art. 483 CLT. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.
... UNICIDADE CONTRATUAL. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. Tendo o empregado percebido, ... -
Acórdão Nº 0020341-46.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2017
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que comprovado pela prova produzida que a prestação de serviços ocorreu, durante todo o período discutido, mediante subordinação objetiva ao reclamado.
... /A RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA UNICIDADE" CONTRATUAL. Hipótese em que comprovado pela prova produzida que a presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68940-59.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE - DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE - DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10006-86.2013.5.15.0028) 18-04-2018
... 1 ... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. SÚMULA 126/TST. 2 ... DIFERENÇA ...
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Acórdão Nº 0021214-55.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Observância das normas dos artigos 10 e 468 da CLT. Ainda, existindo grupo econômico entre as rés, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Recurso...
... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. Considerando que a ré RM assumiu temporariamente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10310-32.2016.5.09.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - SUCESSÃO DE EMPRESAS - UNICIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A Petrobras Distribuidora S.A. foi responsabilizada, não subsidiariamente, e sim solidariamente, em razão do reconhecimento da sucessão de empregadores, da unicidade
... – SUCESSÃO ... DE EMPRESAS – UNICIDADE CONTRATUAL – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 703-33.2012.5.18.0082) 29-08-2018
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO ... BIENAL. O Tribunal Regional, com base nos ...
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Acórdão Nº 0021778-64.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante figurou como sócio nominal da reclamada, no período entre dois contratos de trabalho distintos, sem que tenha havido efetiva modificação na situação fática da relação de emprego. Reconhecidas a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e a unicidade contratual.
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-75.1997.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista referentes à unicidade contratual, às horas extras, às horas in itinere, à devolução dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1933-91.2015.5.09.0006)
I - AGRAVO DO RECLAMADO MSC CRUISES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE ... CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-13.2009.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. Constatada violação do art. 37, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - UNICIDADE CONTRATUAL. É incabível recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - UNICIDADE CONTRATUAL. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e ...