unimed carencia parto
-
Acórdão Nº 0027752-30.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO SEM SERVIÇO OBSTÉTRICO. PARTO PREMATURO COM CARÁTER DE URGÊNCIA. DIÁRIAS DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL. OFERTA PARA INCLUSÃO DO RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE COM ACEITE PELA BENEFICIÁRIA. POSTERIOR RECUSA DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PRÉ-CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I DO CDC....
...11º Juizado Especial Cível de Curitiba. UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO ...CONTRATO SEM. SERVIÇO OBSTÉTRICO. PARTO PREMATURO COM CARÁTER DE. URGÊNCIA. DIÁRIAS DO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088474-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVANTE : UNIMED NATAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO : ...PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO". DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIDOS NA SENTEN\xC3"...
-
Acórdão nº 52097629220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR. RECUSA DE COBERTURA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de obrigação de fazer,deferiu a tutela de urgência na ação de obrigação de...
... . AGRAVANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA AGRAVADO: ...TRABALHO DE PARTO PREMATURO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0302251-68.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA, POR PARTE DO NOSOCÔMIO RÉU, DE VALORES REFERENTES A PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO ALEGA A AUTORA, FOI INDEVIDAMENTE NEGADO PELA RÉ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA PARA O RECOVENCIONAL. APELO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. PLEITO DO HOSPITAL DE CONCESSÃO DO...
... EDUCADORA SAO CARLOS - AESC APELANTE: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL ...CESARIANA DE URGÊNCIA. PARTO PREMATURO DE GÊMEOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ... -
Processo nº 0041202-82.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Obrigacional C/c Indenizatória. Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência. Atendimento Emergencial de Menor Com Crise de Apendicite (fls. 31/32). Plano de Saúde Recusa Pagar Despesas Hospitalares (fls. 36/37) Com Internação, Exames e Cirurgia. Não Reembolso Do Pagamento a Anestesista (fl. 34) e Instrumentador (fl. 35). Alegação de Prazo de Carência Não...
...REALIZAÇÃO DE PARTO... improcedência que se reforma. Unimed... -
Acordao N° 1259522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. Plano de saúde. Parto cesariana. Situação de emergência. Período de carência. Recusa. Impossibilidade. A hipótese em que a internação é de emergência ou urgência, necessária para a preservação da vida, órgãos e funções, submete-se ao prazo máximo de carência de vinte quatro horas, previsto no...
...AGRAVANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADO(S). MARIA DA ...PLANODE SAÚDE. PARTO CESARIANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE ... -
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... (OAB:BA14571) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: .diario { ...ão autorizou a cobertura da internação e parto sob a alegação de que a autora não cumpriu o ...
-
Acórdão Nº 5004977-32.2021.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. PARTO CESARIANO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA EM RAZÃO DO NÃO ATINGIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A ELETIVIDADE DO PROCEDIMENTO E AFASTAM O CARÁTER DE URGÊNCIA
...: CINTIA DA LUZ (AUTOR) RECORRIDO: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO ...PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. PARTO CESARIANO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA ... -
Acórdão Nº 0054280-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE DE SEUS GENITORES, COM ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – NEGATIVA DA OPERADORA SOB A JUSTIFICATIVA DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS – ART. 12, INC.III, B DA LEI Nº 9.656/98 – ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL –...
...e RAINIER MATHEUS GUERRIERI. UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO ... inferir que, até o 30º dia após o parto, a cobertura assistencial do. recém-nascido ... -
Acórdão Nº 5008494-77.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE FOI ATESTADA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRAZO DE 24 HORAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO CONTRATO E NO ARTIGO 12, V, C, DA LEI N. 9.656/98. SÚMULA 597, DO STJ.
... Direito Margani de Mello RECORRENTE: UNIMED" GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO M\xC3"..., Nutricionista e Psicoterapeuta - 180 dias Parto a termo - 300 dias Todas as demais coberturas ... -
Processo nº 0032723-03.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência. Recurso de Apelação Da Parte Ré. Home Care. Negativa Do Plano. Solidariedade Das Rés. Danos Morais Configurados. Manutenção Do Quantum. Negado Provimento Ao Recurso 1- Nos Termos Do Artigo 7º, Parágrafo Único, C/c Artigo 25, § 1º Do Código de Defesa Do Consumidor,...
... . Apelante: UNIMED – RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ... CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE . ... -
Acórdãos nº 4003384-83.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Sistema Unimed – Sistema de Intercâmbio – Afastamento do cumprimento de prazos de carência, pois mesmo sendo autônomas as cooperativas são interligadas – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 4003384-83.2013.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro
... Ribeirão Preto, em que é apelante UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE ...) “PLANO DE SAÚDE Cobertura de parto" Gestação dentro do período de migra\xC3"... -
Acórdão Nº 0300898-25.2015.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA GESTAÇÃO GEMELAR MONOCORIÔNICA E DIAMNIÓTICA COMPLICADA POR SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ABLAÇÃO A LASER DOS VASOS PLACENTÁRIOS POR FETOSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
... HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: UNIMED" GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO M\xC3"... transporte aéreo, devido o alto risco de parto prematuro em que esta se encontra. Sendo que em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001371-75.2016.5.07.0015), 2018-03-07
...: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA, UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA. . ...ção da gravidez até cinco meses após o parto". A primeira reclamada apresentou defesa sustenta ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001371-75.2016.5.07.0015), 2017-03-03
...: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. ...ção da gravidez até cinco meses após o parto". A primeira reclamada sustenta que o contrato ...
-
Coberturas assistenciais negadas pelos planos e seguros de saúde em ações julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
...UNIMED"-BH, 2008. 12TRETTEL, D.B. Planos de saúde na vis\xC3"...Oxigenoterapia 13 3,51. Parto 6 1,62. Outros procedimentos 31 8,38. Total 370 ...
-
Acordao N° 1399206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Parto. Emergência configurada. Antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. 1. Constatada a urgência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c,
...AGRAVANTE(S) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. AGRAVADO(S). PRISCILA ...PLANO. DE SAÚDE. PARTO. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1025391-86.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO – CARÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DANOS MORAIS – Autores que foram compelidos a assinar nota promissória para garantir internação de recém-nascido em UTI neonatal e arcar com os honorários do obstetra – Hipótese em que a cláusula se apresenta clara e precisa, no sentido de que o período de carência para parto e intercorrências é de 300 dias – Cobrança devida –...
...(ES) REPRESENTADO(S)), é apelado UNIMED" RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO M\xC3"... o período de carência para parto e intercorrências é de 300 dias ... -
Acórdão Nº 08005524420198205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2021
... PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO ... REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO ...
-
Acordao N° 1402630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações. Direito do consumidor. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Plano de saúde. Beneficiária grávida. Negativa de cobertura. Acompanhamento pré-natal e cesárea. Administradora de benefícios e seguradora. Solidariedade. Sistema unimed. Teoria da aparência. Aplicação. Dano moral. Caracterização. Valor da...
...CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. APELADO(S). ANA PAULA ...eventualmente desembolsados com o parto; 2) a condenação das rés ao pagamento de R$ ... -
Processo nº 0018413-32.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Deferida Em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que Necessita Ser Internada Imediatamente para Se Submeter a Uma Cirurgia de Cesariana. Empresa Demandada que Impugna O Prazo para O Cumprimento Da Tutela e a Multa Diária Fixada Em R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) para O Caso de Descumprimento. Determinação de Interação Imediata Da Autora. Prazo que Se...
...- 32.2018.8.19.0000 AGRAVANTE : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ... a autorização e realização do parto, é necessário o cumprimento do prazo de ... -
Acordao N° 1239782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Contrato de plano de saúde coletivo. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Paciente gestante. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção. 1. A lei 9. 656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência...
...UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. ...5 dias. +/- 2 semanas. Data provável do parto": 15/11/2018.”. Ressalte-se que, embora o art. 3\xC2"... -
Processo nº 0017379-38.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Nas Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Cancelamento de Plano de Saúde. Falha Na Prestaçao Do Serviço. Danos Morais Configurados. Verba Devidamente Arbitrada Em R$ 6.000,00. Foi Negado Provimento Aos Recursos. 1- Sustenta a Embargante Omissão e Contradição No Julgado. 2- Pré-questionamento. 3-
... . Apelante 1: UNIMED NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE . ...ção para o procedimento de parto negado pela ré. . ... -
Acórdão nº 50081517520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. COBERTURA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. NO CASO EM TELA, DEPREENDE-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SOLICITOU,...
... BRUNA DE BORBA NOBRE BRODT (AUTOR)APELADO: UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ... e demais intervenções decorrentes do parto; como provimento jurisdicional final, requereu a ... -
Processo nº 0140166-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE DE APENAS 5 (CINCO) MESES PARA TRATAMENTO MÉDICO. NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO PARQUET ANTERIORMENTE À SENTENÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
...DA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO . ...PARTO...