usucapião rural

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - ONUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Na usucapião rural especial, compete ao autor fazer prova não só do tempo de posse exigível, com ânimo de dono e de forma pacífica e sem oposição, mas também, prova de que, a área se tornou produtiva com a força do seu trabalho ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA TERMINATIVA - CASSAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela legislação, a parte tem direito à aquisição da propriedade pela usucapião, ainda que a área usucapienda seja inferior ao módulo previsto para a região em que se localize. (REsp 10

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em se tratando de ação de usucapião extrajudicial.

USUCAPIÃO. MÓDULO RURAL. ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, independentemente da área usucapienda ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra. O fato de o imóvel que se pretende usucapir estar localizado em loteamento irregular não é causa suficiente para rechaçar a prescrição aquisitiva.

USUCAPIÃO. MÓDULO RURAL. ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, independentemente da área usucapienda ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra. O fato de o imóvel que se pretende usucapir estar localizado em loteamento irregular não é causa suficiente para rechaçar a prescrição aquisitiva.

USUCAPIÃO. MÓDULO RURAL. ÁREA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião, independentemente da área usucapienda ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra. O fato de o imóvel que se pretende usucapir estar localizado em loteamento irregular não é causa suficiente para rechaçar o conhecimento e processamento da lide.

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da...

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CF e 1.239 do CC, quais sejam de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini de terra em área rural, não superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CF e 1.239 do CC, quais sejam de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini de terra em área rural, não superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL - NATUREZA URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos do art. 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Código Civil, "aquele que, não sendo...

EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.

EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OCORRÊNCIA. Sendo oportunizada ampla produção de prova, diante da ausência dos requerentes, não há que se falar em cerceamento de defesa. O artigo 191 da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para...

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OCORRÊNCIA. Sendo oportunizada ampla produção de prova, diante da ausência dos requerentes, não há que se falar em cerceamento de defesa. O artigo 191 da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". II - São requisitos formais da usucapião especial rural o lapso de tempo que, para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...