usucapião rural
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Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural", objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que n\xC3" ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I - As ...
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Acórdão nº 1.0071.14.005063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião especial rural, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil. Restando comprovados os requisitos exigidos pela...
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Acórdão nº 1.0134.11.009059-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXEGESE DO ART. 73, §1, inciso I, do NCPC. - A ação de usucapião por ser ação real, exige a citação de ambos os cônjuges. - Por se tratar o § 1º de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deveriam ter os apelados requerido a...
- Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
- Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
- Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
- Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
- Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0686.13.008059-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - EXERCÍCIO DE POSSE CONJUNTA PELO AUTOR E SUA AVÓ - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu...
- Acordao Nº 166007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
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Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0604.12.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos dos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,...
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Acórdão nº 1.0604.12.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos dos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,...
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Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
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Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... RELATORA: ... improcedência proferida nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural que ajuizaram em face de ELIANE MARIA VAZ, conforme dispositivo abaixo ...
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Acórdão nº 1.0027.01.009304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO RURAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. EXTRA PETITA. NULIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. Segundo o que dispõe o art. 492 do CPC/15, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0071.11.005162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PRODUTIVIDADE DA ÁREA E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião constitui-se como meio de aquisição da propriedade pela posse...
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Acórdão Nº 0001929-23.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO RURAL. PROVAS. ANIMUS DOMINI. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO OBSERVÂNCIA. JURISDIÇÃO. NEGATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.- Trata-se da Apelação interposta às págs. 373/400 pelo casal FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO e MARIA FERREIRA PESSOA CARNEIRO contra a decisão de págs. 366/371, via da qual o douto Juízo de origem julgou improcedente o pleito de
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO RURAL. PROVAS ... ANIMUS DOMINI. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CASO ... -
Acórdão nº 1.0498.05.006169-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A quitação das custas recursais caracteriza a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade da...
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Acórdão nº 1.0407.11.002293-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENIORA DO REQUERENTE - PERMISSÃO - EXERCÍCIO DA POSSE NO INTERESSE DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em...