usucapião rural

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI, LAPSO TEMPORAL E POSSE. PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE.1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE DECORRENTE DE CONTRATOS DE COMODATO E ARRENDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E NÃO A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CAUSA QUE SE MOSTRA MADURA,...

PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. PERMANÊNCIA DOS AUTORES POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA, EM RAZÃO DA RELAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL QUE DEVE SER PARTILHADO COM OS DEMAIS HERDEIROS DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A USUCAPIÃO, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DA POSSE QUE...

APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Descabimento. Apelante que já é titular de parte ideal de gleba de terra, por compra e venda registrada na matrícula em 1995. Pretende, por esta demanda, ver declarada a titularidade de outra porção, da mesma gleba. Ausência de requisitos previstos para a usucapião especial rural, qual seja, não ser titular de imóvel rural ou urbano. Inteligência dos artigos 191

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL.  Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No que tange à alegação de omissão, verifica-se que a questão atinente à não implementação do prazo de prescrição aquisitiva encontra-se devidamente analisada no acórdão, não bastando

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. SOMA DE POSSE DOS ANTECESSORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 1.238,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. DEMANDA REMETIDA DO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DO MARAGOGI, PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO. RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12/2019. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.01- Em sendo a demanda originária, ação de usucapião, malgrado o conteúdo do art. 1º, § 4º da Resolução nº 12/2019, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA EMPRESTADA - OITIVA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA- É válida a utilização de prova produzida em ação de reintegração de posse para solucionar ação de usucapião. Trata-se de técnica que privilegia a economia processual ao permitir a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA EMPRESTADA - OITIVA DAS PARTES - INEXISTÊNCIA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA- É válida a utilização de prova produzida em ação de reintegração de posse para solucionar ação de usucapião. Trata-se de técnica que privilegia a economia processual ao permitir a...

EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS –POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – RECURSO ADESIVO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.A posse de imóvel decorrente de contrato de arrendamento não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO - ÁREA RURAL OCUPADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE SUBSTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DE TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO -ARTIGO 1.208 DO CCB - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.A teor do disposto no artigo 1.208 do CCB, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.2.Demonstrado que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- USUCAPIÃO - ÁREA RURAL OCUPADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO - CONSTRUÇÃO DE SUBSTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DE TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO -ARTIGO 1.208 DO CCB - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.A teor do disposto no artigo 1.208 do CCB, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.2.Demonstrado que

Apelação. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Não demonstrados. Posse legítima ré. Usucapião rural. Requisitos preenchidos. Efeito inter partes. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedentes o pedido de reintegração da posse. 2. A reintegração de posse é a medida processual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Rural Extraordinária. Programa de Regularização Fundiária – Pró Rural. Causa Patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em Parceira com o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG, atual Instituto de Águas e Terras – IAT. Peculiaridades do Caso Concreto que Exigem Efetiva Atuação do Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. 1º APELO: PRELIMINAR: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFASTADA. MÉRITO: IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO. ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 2º RECURSO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.Afastada a preliminar de nulidade da audiência de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais. Usucapião. Indenização. Benfeitorias não comprovadas. Consoante disposto no artigo 560, do código de processo civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, nos moldes artigo 561, do referido diploma legal: i) a sua posse; ii) a...

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Loteamento clandestino. Irregularidade no parcelamento do solo urbano. Óbice registral diante dessa irregularidade. Não há utilidade no eventual julgamento de procedência do pedido de usucapião, pois os apelantes já são detentores do título aquisitivo. Tentativa de subverter a ordem, normas ambientais pertinentes. Extinção do feito...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ÁREA INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ÁREA SEJA DE DOMÍNIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO,

Apelação cível. Ação de usucapião. Requisitos. Comprovados os requisitos legais para a usucapião de imóvel rural, declara-se a propriedade em favor do possuidor de boa-fé.