usucapião rural
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Acórdão nº 1.0407.11.002293-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENIORA DO REQUERENTE - PERMISSÃO - EXERCÍCIO DA POSSE NO INTERESSE DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em...
... ao com o objetivo de obter a usucapio, pois tem a posse do imvel rural denominado Stio Grota do Brejo, localizada na Estrada de Mateus Leme, ... -
Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
... legtimo possuidor do terreno e o reconhecimento da usucapio especial rural, nos termos do art.191 da CF e art.1.239 do CC/02. Evidencia que no bojo ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento ...
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Acórdão Nº 0000187-64.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA ...
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Acórdão nº 1.0151.10.003863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Para a procedência do pedido de usucapião de imóvel rural devem ser comprovados os requisitos do art. 1.239 do Código Civil. Não havendo a demonstração do exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo, deve ser...
... P. 248) E, no que tange a usucapio especial de imvel rural, o art. 191, caput da Constituio Federal de 1998 estabelece que:"Art. 191 ... -
Acórdão nº 1.0151.10.003863-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Para a procedência do pedido de usucapião de imóvel rural devem ser comprovados os requisitos do art. 1.239 do Código Civil. Não havendo a demonstração do exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo, deve ser...
... P. 248) E, no que tange a usucapio especial de imvel rural, o art. 191, caput da Constituio Federal de 1998 estabelece que:"Art. 191 ... -
Acórdão nº 1.0521.12.020018-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Não há cerceamento de defesa quando já indeferido o rol de testemunhas, apresentado intempestivamente, e encerrada a fase instrutória, tendo sido a decisão matéria
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,114107 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa ... -
Acórdão nº 1.0521.12.020018-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Não há cerceamento de defesa quando já indeferido o rol de testemunhas, apresentado intempestivamente, e encerrada a fase instrutória, tendo sido a decisão matéria
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,114107 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa ... -
Acórdão nº 1.0521.12.019708-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Não há cerceamento de defesa quando já indeferido o rol de testemunhas, apresentado intempestivamente, e encerrada a fase instrutória, tendo sido a decisão matéria
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,196115 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa ... -
Acórdão nº 1.0521.12.019708-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM.- Não há cerceamento de defesa quando já indeferido o rol de testemunhas, apresentado intempestivamente, e encerrada a fase instrutória, tendo sido a decisão matéria
... o reconhecimento da aquisio da propriedade pela usucapio de uma rea rural de 0,196115 ha, localizada na Fazenda Esperana/Rezende, incluso uma casa ... -
Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... ou concessionrio, a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural ... 1 A concesso de uso especial para fins de moradia ser conferida de ...
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Acórdão nº 1012320-13.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVAS FRÁGEIS – AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE ANIMUS DOMINI OU TEMPO DE POSSE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente prova material mínima dos requisitos da usucapião rural, o indeferimento do pleito é a medida que se...
... -13.2018.8.11.0015Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMÓVEL RURAL" – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVAS FRÁGEIS \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
... 140/141, proferida nos autos da ao de usucapio especial rural ajuizada pela apelante contra JOS TAVARES DA SILVA E MARIA APARECIDA DE ... -
Acórdão nº 1.0470.15.002640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus domini, pelo prazo de 5 anos, e que o autor tenha tornado a área produtiva pelo seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, não sendo...
... 140/141, proferida nos autos da ao de usucapio especial rural ajuizada pela apelante contra JOS TAVARES DA SILVA E MARIA APARECIDA DE ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA ... hereditários sobre determinada área de terra rural" e, ao longo do tempo, foi sobre ela ... exercida a posse \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300780-16.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Ferreira e Priscila campagnolo Ferreira ajuizaram Ação de Usucapião Especial Rural em face de Camara de Dirigentes Lojistas de Xanxerê - SC e ...
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Acórdão nº 1.0084.14.001854-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE AD USUCAPIONEM - MÓDULO RURAL - ÁREA INFERIOR - IRRELEVÂNCIA. O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade.
... mansa e pacfica, sem interrupo ou oposio h mais de 16 anos, do imvel rural denominado "Cachoeira do Carmo", situado no municpio de Botelhos, com rea ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel usucapido ter área inferior ao módulo rural não obsta o reconhecimento do direito à usucapião.
... a aprovao e registro cartorrio de unidades autnomas em zona rural com rea inferior ao mdulo rural", em respeito ao art. 65 do Estatuto da ... -
Acórdão nº 1.0878.18.001225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o imóvel usucapido ter área inferior ao módulo rural não obsta o reconhecimento do direito à usucapião.
... a aprovao e registro cartorrio de unidades autnomas em zona rural com rea inferior ao mdulo rural", em respeito ao art. 65 do Estatuto da ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
... salientar, ainda, que a rea descrita como "imvel localizado na rea rural, no distrito e municpio de Paracatu/MG, com denominao de Fazenda 'Conceio ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
... salientar, ainda, que a rea descrita como "imvel localizado na rea rural, no distrito e municpio de Paracatu/MG, com denominao de Fazenda 'Conceio ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado, não repercute nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. VV. EMENTA: USUCAPIÃO -...
... forma se aquisio originria da propriedade, no se vincula ao mdulo rural ou urbano, tampouco regularidade do loteamento, de modo que faz jus ao ... -
Acórdão nº 1.0086.11.000065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em se tratando de ação de usucapião extrajudicial.
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Acórdão nº 1.0142.16.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, vez que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma originária que se...
... forma de aquisio originria e, portanto, no est vinculada ao mdulo rural ou urbano e nem a loteamento regular ou irregular. Requerem a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. -Há possibilidade jurídica do pedido de usucapião ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, vez que não se trata de aquisição da propriedade por ato voluntário, mas sim por usucapião, forma originária que se...
... forma de aquisio originria e, portanto, no est vinculada ao mdulo rural ou urbano e nem a loteamento regular ou irregular. Requerem a reforma da ...