usucapião rural
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...j) usucapião especial de imóvel urbano;. l) direito de superfície;. m) direito de ...ínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
...ARTIGO 1. A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e 2o da Lei no 4.947, de 6 ...ARTIGO 3. Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...I - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos desta Lei;. II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ...
- Usucapião de área rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:. I - ... será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. .......................................... Parágrafo ...
- Usucapião. Pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros pode usucapir imóvel rural
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;. III - ...§ 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento ...
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STJ vai julgar se estrangeiro tem direito a usucapião de imóvel rural
STJ vai julgar se estrangeiro pode ter usucapião de imóvel rural
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar a possibilidade de usucapião de imóvel rural por estrangeiro. O recurso especial sobre o tema estava pautado para ser julgado nesta quinta-feira (6/7), na 4ª Turma, mas foi adiado pelo relator, ministro Ra... -
Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. REGISTRO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrí
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO". . IMÓVEL . RURAL . SEM . MATRÍCULA. . REGISTRO . DA . SENTENÇA.\xC2"... -
Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
Pedro Panhoza: Imóvel adquirido por usucapião deve averbar reserva
Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental. A controvérsia chegou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu pela validade da aquisição do imóvel rural pela FUNAI, todavia, reconheceu que houve anterior usucapião do bem, o que assegura aos particulares o acesso à via ordinária para postular indenização por perdas e danos. 2. O
...ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...rural pela . ... -
É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural
É possível usucapião em propriedade menor que o módulo rural
Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricu... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº ... terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2
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Acordao Nº 159046 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...
... aos autos não deixam nenhuma dúvida sobre a configuração da usucapião rural, tendo em vista que ocupa a área desde o ano de 2003 sem nenhuma ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando ...
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Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). REQUISITOS DO ART. 1.239 DA LEI ... -
Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) dos ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião;. 29) da compra e venda pura e da condicional;. 30) da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015. § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado ... da União, seja qual fôr a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de ...
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Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....
...1400197. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DESCRIÇÃO E. DETALHAMENTO DA ÁREA. ELEMENTOS DIVERSOS. PROVAS. ...VASTA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REGULARIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL REQUISITOS. PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DA ÁREA ... -
Acórdão nº 1.0568.16.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RUAL - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - PROVA INDISPENSÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL.Na ação de usucapião rural, havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daqueles ocupado pelos réus, deve ser determinada a produção de prova pericial, em razão de ser imprescindível ao deslinde da...
... (RELATOR) V O T O Trata-se de Ação de Usucapião Constitucional Rural ajuizada por Geraldo Felipe Lucas, em que o MM. Juiz ... -
Acórdão Nº 0000065-84.1999.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA.1. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO VERIFICADOS. ART.1.239 DO CC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A ÁREA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPOSIÇÃO ALEGADA. ART. 373, II, DO CPC.- De acordo com o CC, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA. 1.REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ...