usucapião rural
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Acórdão nº 1.0009.08.013253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA REQUISITOS 1.010 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO RURAL - ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.Se o recurso foi interposto quando vigente a portaria de suspensão de prazo em decorrência da pandemia COVID-19, não há que se falar em intempestividade. Considera-se
... entender o carter e a extenso dos procedimentos da aposentadoria rural interposto perante o INSS e que acredita que a declarao de comodatrio ... -
Acórdão nº 1.0142.17.001765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Ademais, destacou que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou pela reforma da sentena ... -
Acórdão nº 1.0086.17.002462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI não se conheça quem seja o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais. 2 - É nulo o processo de usucapião, se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida...
... O imvel objeto da usucapio descrito na petio inicial como um imvel rural, situado na Fazenda Porteiras, municpio de Japonvar-MG, com rea de ... -
Acórdão nº 1.0086.17.002462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - Não se concebe que em pleno século XXI não se conheça quem seja o proprietário de um imóvel no Estado de Minas Gerais. 2 - É nulo o processo de usucapião, se o pedido inicial não foi instruído com certidão positiva expedida...
... O imvel objeto da usucapio descrito na petio inicial como um imvel rural, situado na Fazenda Porteiras, municpio de Japonvar-MG, com rea de ... -
Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.00831 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... PELO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ... MEDIANTE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.240 DO CC) ... INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA JÁ ... USUCAPIÃO RURAL (ART. 1.239 DO CC). IMPOSSIBILIDADE, ... REQUISITO DE PRODUTIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Ademais, destacou que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou pela reforma da sentena ... -
Acórdão nº 1.0142.17.003057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇAO DO IMOVEL - RECURSO PROVIDO. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato voluntário entre pessoas vivas, mas
... Ademais, destacou que o fato de a rea ser inferior ao mdulo rural no tira seu direito de debater a pretenso. Rogou pela reforma da sentena ... -
Acórdão Nº 0021391-68.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
... : Isabella Camargo Teixeira (OAB: 64093/DF) ... : Usucapião Especial Rural ...
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Acórdão Nº 0500535-30.2008.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA ANTE A JUSTEZA DA POSSE. NÃO ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE...
... REIVINDICATÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0600159-59.2011.8.12.0013 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... EMENTA - APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão Nº 0302061-68.2017.8.24.0016 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... (evento 323 do processo de origem) que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de Espólio de Miguel Masson, representado por Isoldi ... anos exerce a posse legítima, pacífica e ininterrupta do imóvel rural caracterizado por "parte do lote rural nº 360, com área de 10.000m² ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - POSIÇÃO DO STJ - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "presentes os requisitos exigidos no art. 191 da CF, o imóvel rural cuja área seja inferior ao "módulo rural"
... uma forma de aquisio originria, portanto, no est vinculada ao mdulo rural ou urbano e nem a loteamento regular ou irregular" (f.73); "o legislador, ... -
Acórdão nº 1.0223.10.023028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - HERDEIRO INCAPAZ - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA POSSE A TERCEIROS FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AINDA EM VIDA. - Instruída a exordial com a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, conforme determina o artigo 942 do
... a pretenso da autora de usucapir uma rea equivalente a 10% do imvel rural individualizado na fl. 12, correspondente a 1,165715 hectares (fls. 82/83) ... -
Acórdão Nº 0001798-98.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL ... ART. 1239 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RURAL INFERIOR A 50 ...
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Acordao N° 1438524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelações cíveis. Usucapião especial rural. Ação com mais de um réu. Prazo para contestar. Juntada da última citação. Revelia. Não ocorrência. Requisitos legais. Não preenchidos. Elementos de prova insuficientes. Prescrição aquisitiva. Não verificada. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento - usucapião especial rural -, indeferiu a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AÇÃO COM MAIS DE UM RÉU ... PRAZO PARA CONTESTAR ... -
Acórdão Nº 0008176-77.2014.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI. ATIVIDADE LABORATIVA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ATIVIDADE COLABORATIVA DA DEMANDANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROMOVENTE IMPEDIDA
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0004599-36.2012.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
... EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA ... ESPECIAL RURAL - INOCORRÊNCIA – IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO POSSE MANSA E PACIFÍCA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510319-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - POSIÇÃO DO STJ - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL. Segundo o Superior Tribunal de Justiça "presentes os requisitos exigidos no art. 191 da CF, o imóvel rural cuja área...
... que a presente demanda trata de um desmembramento irregular de imvel rural, tendo essa ao de usucapio o objetivo de burlar a legislao de regncia: a ... -
Acórdão Nº 0006304-72.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... o pedido formulado pelo apelante na "ao de usucapio especial rural" ajuizada contra a parte apelada. Adota-se o relatrio da sentena (Evento ...
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Acórdão nº 1.0142.15.003313-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado, não repercute nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.V.V. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO...
... irregular ou clandestino e no possui rea mnima para mdulo rural no municpio. certo que o Superior Tribunal de Justia possui julgado ... -
Decisão Monocrática nº 50960257720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Especial (Constitucional) ... ... USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ... -
Acórdão Nº 0500007-36.2009.8.24.0143 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA HÁ MAIS DE 20 ANOS. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS HIPOTECAS GRAVADAS PELO TITULAR REGISTRAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUTORA QUE EXERCEU APENAS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO QUE GRAVOU O IMÓVEL EM HIPOTECA PARA...
... da Comarca de Rio do Campo,que julgou improcedente aao deusucapio rural proposta por Maria Granemann.Em ateno aos princpios da celeridade e ... -
Acórdão nº 0019509-77.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Registro de Imóveis ... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ... AÇÃO RESCISÓRIA ADEQUADA. NULIDADE DE ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001010-73.2007.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... Helio David Vieira Figueira dos Santos ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1000623-33.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO RURAL EXTRAORDINÁRIO - REVELIA FICTA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aquisição, Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... RURAL EXTRAORDINÁRIO - REVELIA FICTA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...