Utile per Inutile Non Vitiatur
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Acórdão nº 96.01.52496-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO APENAS NA PARTE QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL. REFORMA DOS DEMAIS ITENS. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989. PRESCRIÇÃO. 1. Com base no princípio do 'utile per inutile non vitiatur', é de se anular apenas a parte da sentença que julgou fora dos limites estabelecidos no pedido inicial. No caso em concreto, apesar de haverem...
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ... -
Acórdão nº 59950 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1982
-'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA. -E ILEGAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA QUE APLICA A CAUSA DE AUMENTO, SEM ESTABELECER A SUA PROPORÇÃO NEM A PENA-BASE. -ESSA NULIDADE, NO ENTANTO, VICIA APENAS PARCIALMENTE AS DECISÕES DAS INSTANCIAS INFERIORES, EM FACE DO PRINCÍPIO 'UTILE PER INUTILE NON VITIATUR'. DEFERIMENTO PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS'.
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Acórdão nº 18179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 1951
A representação passiva do espolio em juízo pelo inventariante não exclui a intervenção do Ministério público quando haja interesse de menores. Aplicação da regra utile per inutile non vitiatur. Prescrição de título cambial emitido pro solvendo e ação de locupletamento.
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Acórdão nº 59950 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1982
-'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA. -E ILEGAL O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PENA QUE APLICA A CAUSA DE AUMENTO, SEM ESTABELECER A SUA PROPORÇÃO NEM A PENA-BASE. -ESSA NULIDADE, NO ENTANTO, VICIA APENAS PARCIALMENTE AS DECISÕES DAS INSTANCIAS INFERIORES, EM FACE DO PRINCÍPIO 'UTILE PER INUTILE NON VITIATUR'. DEFERIMENTO PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS'.
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Acórdãos nº 2099117-03.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Julgamento 0000097-67.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2013
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. DESACATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SEM MOTIVAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS SOBRESTADOS ATÉ ULTERIOR REMESSA DOS AUTOS...
... é válido , e m fac e d o princípi o utile pe r mutile non vitiatue', o qu e permit e ... ± em face do princípio utile Der inutile non vitiatur." (HC 59.950/RJ, Rei, Min ... -
Acórdão nº 22333 de Primeira Turma, 11 de Enero de 1954
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE VARIAVEL ATRIBUIDA AO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NÃO ACARRETA A INSUBSISTENCIA DA SUA PARTE FIXA, SEGUNDO O PRINCÍPIO APODITICO DE QUE UTILE PER INUTILE NON VITIATUR.
- Acórdãos nº 0638241-81.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 1040709-08.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0000618-70.2015.8.26.0146 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
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nº 96.01.22099-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Marzo de 2004
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ...
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Acórdãos nº 0046205-79.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , o critério recolhido pelos aforismos utile per inutile non vitiatur e superflua non ...
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Acórdão nº 25091 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1954
QUANDO NÃO OCORRE DECISÃO ULTRA PETITUM. A REVOGATORIA NO JUÍZO FALIMENTAR, EM SE TRATANDO DE ATOS NULOS POR PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE, NÃO DEPARA ENTRAVE NA RES JUDICATA. ARTIGO 58 DA LEI DE FALÊNCIAS. A SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS POR ESCRITURA DE CONFISSAO DE DIVIDA EM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, NÃO CONSTITUE NOVAÇÃO. QUANDO DISPENSADA A PROVA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA REGRA UTILE PER...
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nº 1997.01.00.010169-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art ... 248 do ...
- nº 96.01.48887-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
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nº 2000.38.00.044711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ...
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Acordão nº 20070409727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2007
DEMONSTRATIVO. INCORREÇÕES. Pequenas incorreções em demonstrativo de horas extras, que no geral apresenta-se correto, não pode nulificar todo o trabalho destinado a evidenciar as diferenças. A solução, conquanto fácil, configura erro de julgamento. Utile per inutile non vitiatur. Se a parte demonstrou adequadamente incorreção em um mês e equivocou-se quanto a outro, este não poderá ser levado em...
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nº 1998.01.00.070487-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Junio de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ...
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nº 95.01.15413-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art ... 248 do ...
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nº 1997.01.00.032053-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art ... 248 do ...
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A partilha de bens digitais
... , uma vez que incidente o princípio utile per inutile non vitiatur ... Na tradição ...
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nº 2000.38.00.044711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art ... 248 do ...
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nº 2000.38.00.043615-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2005
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art ... 248 do ...
- Acordão nº 20030218831 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Marzo de 2004
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nº 1997.01.00.011792-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ...