Utile per Inutile Non Vitiatur
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nº 1997.01.00.011792-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... ' dos atos processuais, expresso na máxima 'utile per inutile non vitiatur' e no art. 248 do ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENALE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ANULAÇÃOPARCIAL DA SENTEÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIADO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CARÁTER PESSOAL. ANULAÇÃO PARCIAL.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,
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Decisão monocrática Nº 201065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... decidido é válido, em face do princípio utile ... inutile ... face do princípio utile per inutile non vitiatur ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... máxima citada por Vicente de Azevedo: “ utile per inutile non vitiatur ... Por simples ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... Em tal hipótese por força do princípio utile per inutile non vitiatur não deve ser o ato ...
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... Utile" per inutile non vitiatur - O útil n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... conspirar em prol dos interesses da parte, utile per inutile non vitiatur (grifos nossos) ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... conspirar em prol dos interesses da parte, utile per inutile non vitiatur (grifos nossos) ... O ...
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Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
... , mostra-se pertinente o brocardo jurídico utile per inutile non vitiatur , segundo o qual " o ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... Conforme o brocardo latino utile per inutile non vitiatur : o útil não se vicia ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ão, juntos cairão] do que do “ utile per inutile non vitiatur ”). Daí porque ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... o não viciado, em aplicação da máxima utile per inutile non vitiatur ” (DINAMARCO, Cândido ...
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERRAS INDÍGENAS. PERÍCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO ORDENADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. PERSPECTIVAS ANTROPOLÓGICA, HISTÓRICA E ARQUEOLÓGICA CONTEMPLADAS NO LAUDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegada ausência de intimaçã
... conspirar em prol dos interesses da parte, utile per ... inutile non vitiatur’ (grifos nossos) ... -
Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... , em sintonia com o aforismo latino utile per inutile non vitiatur ... A acessoriedade ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Consequentemente, aplicando-se o brocardo utile per inutile non vitiatur , a cláusula abusiva ...
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Decisão monocrática Nº 230365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... decidido é válido, em face do princípio utile ... inutile ... face do princípio utile per inutile non vitiatur ...
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Decisão monocrática Nº 227603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... decidido é válido, em face do princípio utile per inutile non vitiatur.’ (HC 59.950/RJ, Rel ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... verbis : “Aplica-se, portanto, o brocado utile per inutile non vitiatur , o princípio da ...
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Das substituições
... somente a segunda, aplicando-se a máxima utile per inutile non vitiatur (o útil não é ...
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Processo nº 1997.001.02761 de Nona Câmara Cível, 6 de Agosto de 1997
Doacao. Anulacao. Pretericao de forma (art. 235, IV, CC). A proibicao estabelecida no artigo 235, IV, do CC (o marido nao pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens, fazer doacao com os bens comuns) e' feita em defesa dos interesses da familia. Proclamada a nulidade, o ato deixa de existir, nao tendo aplicacao o principio do "utile per inutile non vitiatur". Sentenca...
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Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
... do negócio; a regra da nulidade parcial (utile per inutile non vitiatur) admite que o negócio ...
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Decisão da Presidência nº 115241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... de nulidade, aplicando-se o princípio do utile per inutile non vitiatur ... Tampouco o caso ...
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As invalidades podem se propagar entre os contratos coligados?
As invalidades podem se propagar entre os contratos coligados?
... negócio jurídico (conforme o brocado utile per inutile non vitiatur) ... Noutras palavras: ... -
A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
... 172, CC/2002), a redução ou regra utile per inutile non vitiatur (art. 184, CC/2002) ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Segundo o princípio da utilidade utile per inutile non vitiatur , devem ser aproveitados ...