valor da causa ação nunciação obra nova
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Acórdão nº 1.0408.12.002021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Ação de Nunciação de Obra visa impedir que o domínio ou a posse de um bem imóvel seja prejudicada em sua natureza da substância, servidão ou fins, por obra nova do prédio...
... contra sentena proferida em ao de nunciao de obra nova movida contra AMARLIO RODRIGUES DE ALMEIDA e ... concedida indenizao pelos danos causados em valor no inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil ... % (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Irresignados, os autores apelaram (fls ... -
Decisão monocrática Nº 1324523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização por ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... ção de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Acórdão nº 1.0313.13.019420-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...
... Trata-se de "Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido de liminar inaudita altera parte" ... chegou a imitir-se) legitima-se igualmente causa, para o que lhe basta a condio de dono. Isso ... dos autores, de 20% (vinte por cento) do valor da causa, atualizado, mostrando-se invivel a ... -
Gestão de bens
... A complexidade real pede nova fórmula explicativa dos regimes jurídicos e, ... ário originário unidades construídas no valor originário da área. 4 ... 17.5 AQUISIÇÃO ... essencial para a continuidade de ação pública relevante – surge em três cenários ... em outras oportunidades, a exemplo da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. 22 ... A ... do patrimônio público, seja alguma outra causa justificável por finalidades maiores do Estado ... E a ação de nunciação de obra serve para controlar inúmeras ...
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Acórdão nº 1.0000.18.048051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALTERAÇÃO DA FACHADA - ALTERAÇÃO DE COISA COMUM - DESFAZIMENTO DA OBRA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de nunciação de obra constitui em instrumento processual à disposição do proprietário ou possuidor apto a fazer cessar a construção irregular em curso, evitando, assim, a alteração da coisa comum e prejuízo iminente ao condomínio e respectivos condôminos.
... Jnger, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova, julgou procedente o pedido inicial, para ... advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razes de recurso, aduzem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALTERAÇÃO DA FACHADA - ALTERAÇÃO DE COISA COMUM - DESFAZIMENTO DA OBRA - RECURSO IMPROVIDO. - A ação de nunciação de obra constitui em instrumento processual à disposição do proprietário ou possuidor apto a fazer cessar a construção irregular em curso, evitando, assim, a alteração da coisa comum e prejuízo iminente ao condomínio e respectivos condôminos.
... Jnger, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova, julgou procedente o pedido inicial, para ... advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razes de recurso, aduzem ... -
Decisao Nº 8014393-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... PARCIAL DE LIMINAR PARA SUSPENDER OBRA EM PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ... PRELIMINAR ... decisão, sob pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ ... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR ... a prova pericial judicial apta a dirimir a causa dos danos existentes no imóvel da autora ...
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Acórdão nº 1.0134.12.009112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
... OLIVEIRA SOUTO, quanto na Ao de Nunciao de Obra Nova de n? 1.0134.13.008971-4/001 em apenso, ... dos rus, que fixou no importe de 10% do valor da causa de cada um dos feitos. A autora ... -
Lição 6 - Competência interna
... causa de prorrogação da competência; 5.3 ... Civil é expresso ao dizer que a “ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz ... normalmente está estabelecida em razão do valor da causa ou do critério territorial ... ão ou demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro do ...
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Acórdão nº 1.0699.09.099314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...
... /300, proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de ROSALINA NO na qual o ... fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ... -
Decisao Nº 0962723-45.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E ADESIVA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMPOSSIBILDIADE DE DESISTÊNCIA ... ários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidos pelos sucumbentes ... os pedidos formulados em sede de ação de nunciação de obra nova ... Recurso ...
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Parte geral
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC ... de acesso à justiça é tratado, em obra ímpar, por Cappelletti e Garth (Acess to ... Portuguesa: “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em ... ção da sociedade civil, que exigia nova postura jurídica frente aos conflitos que ... , divisão, demarcação de terras, e nunciação de obra nova’, pois nestas matérias a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016518-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO REALIZADO EM SEPARADO - NULIDADE - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ANULAÇÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS. A reunião de ações serve para evitar o risco de decisões conflitantes que possam vir a incidir sobre as mesmas partes e a duplicidade da prestação...
... honorrios advocatcios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (documento n. 104). O ... a existncia de conexo com Ao de Nunciao de Obra Nova, processo n. 0054771-73.2010.8.13.0313. A ... -
Acórdão nº 1.0572.12.003257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARAR. Compete ao proprietário ou possuidor o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, com o objetivo de impedir o prosseguimento de construção que estiver prejudicando o seu imóvel. Estando demonstrado que a construção realizada em terreno vizinho foi, em parte, causadora de danos ao imóvel da...
... de indenizao por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 reais, corrigido monetariamente ... ser cassada, de modo a que seja realizada nova prova pericial, uma vez que o perito foi parcial ... , razo pela qual no h falar em nunciao de obra nova. Alm disso, afirma que a obra realizada ... base de clculo, para fix-los sob o valor da causa, uma vez que no possvel mensurar o proveito ... -
Acórdão nº 1.0461.15.001117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DISCUSSÃO
... DE MATOS nos autos da 'Ao de Nunciao de Obra Nova com pedido liminar' proposta pelo MUNICPIO ... de sucumbncia, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador do ... -
Decisão Monocrática nº 50032912120168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PREVENÇÃO. O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ízo julgou conjuntamente a ação de nunciação" de obra nova n.º 027/1.16.0000056-8 e a reconven\xC3" ... , os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade ... -
Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
... formulado na inicial da Ao de nunciao de obra nova em favor de JOS ANTONIO SOUTO e GRCIA ... razo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribudo causa, ficando suspensa a ... -
Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
... formulado na inicial da Ao de nunciao de obra nova em favor de JOS ANTONIO SOUTO e GRCIA ... razo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribudo causa, ficando suspensa a ... -
Dos efeitos da posse
... de ações possessórias atípicas: nunciação de obra nova; embargos de terceiro senhor e ... ), a saber: a) interdito proibitório : ação possessória cabível contra atos de ameaça à ... caso, a parte está pedindo ao juiz da causa que lhe antecipe um provimento que somente lhe ... á exercer o direito de retenção pelo valor ...
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Imobiliário
... Recurso Especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da ... têm direito ao ressarcimento do valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel onde ... @Para procedência de ação de nunciação de obra nova o proprietário do imóvel ... ência devem ser suportados por quem deu causa ao processo" (TJSC, Apelação Cível n ...
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Acórdão nº 1.0672.13.045528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A
... -MG, que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria por ele ajuizada contra CSSIA ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, proporo de 50% (cinquenta ... -
Litígio e negociação do patrimônio no direito: a judicialização do caso do edifício do antigo cine palácio de Joinville / Litigation and negotiation of heritage in the law: the judicialization of the case of the building of the former cine palácio of ...
O intento deste estudo é analisar como o Direito age no campo do patrimônio, através de um caso emblemático, que é o caso da judicialização do antigo Cine Palácio de Joinville. O fato que ensejou o processo foi a não conservação do objeto de estudo deste caso, portanto, demonstraremos suas transformações e o que decorreu judicialmente entre as partes envolvidas. Passados alguns anos da...
... 1 Pós-doutora pela Universidade Nova de Lisboa/University of Maryland e pela ... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... uma verossimilhança histórica que possui valor de marca da dinâmica de determinada cidade ... já havia feito intervenção, embargando a obra e multando os responsáveis, no entanto, as ... West Costa, ajuizou ação de Nunciação" de Obra Nova cominada com demolitória e antecipa\xC3" ... Município requereu ao juiz da causa que a Fundação Cultural realizasse nova ...