valor da causa divorcio
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Acórdão nº 1.0000.21.113283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e que não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A...
... pela r, fixo os alimentos provisrios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do ... humana e que no gere enriquecimento sem causa. Ainda, nos termos do art. 1.703 do CC, os ... -
Decisão Monocrática nº 50422984320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO cumulada com PARTILHA DE BENS ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50484951420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO" LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSIST\xC3" ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DE FILHOS MENORES - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - VERBA ALIMENTÍCIA PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO PRESTADOR - INSUPORTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... por cento) do salrio mnimo vigente, valor a ser depositado em conta de titularidade da ... -
Decisão Monocrática nº 50580115820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM pedido liminar de busca ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50234856520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO consensual. PARTILHA DE BENS E homologação de ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acordao N° 1759966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo interno na apelação. Divórcio. Preparo não recolhido. Recurso deserto. Gratuidade judiciária. Não formulação de pedido. Concessão de ofício. Vedação. Multa processual. Art. 1. 021, § 4º, do cpc. Aplicação. 1. Não prospera o agravo interno que, a despeito de reiterar as razões já expostas anteriormente, não traz aos autos qualquer elemento capaz de subsidiar suas alegações. 2. Na exata dicçã
... DIVÓRCIO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO ... DESERTO ... cento (2%) sobre o valor atualizado da causa ... 5. Agravo interno não ... -
Acórdão nº0070553-70.2013.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023
... - VERBAS TRABALHISTAS - PARTILHA DO VALOR EXISTE EM CONTA NA DATA DA PROPOSITURA DA AO DE ... da partilha, sob pena de enriquecimento sem causa da Autora/Apelada, pois receberia o valor ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável ... ção de natureza autônoma, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos ... valor, a teor do art. 1.322 do Código Civil, in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... ções de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 4º, do ... Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos ... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO ... -
Acordao N° 1414949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Ação de divórcio. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Via inadequada. Nova instrução processual. Impossibilidade. Documento com fé-pública. Ilegalidade. Não comprovada. Concordância com a inicial. Extinção da controvérsia. Bem exclusivo. Sub-rogação. Não comprovada. Valor da causa. Estimativa. Sucumbência. Êxitos e perdas recíprocas. 1. O...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. VALOR DA ... CAUSA. ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÊXITOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... do casal, tendo em vista que, após o divórcio, a genitora das crianças decidiu retornar a sua ... , fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014683820188150261), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil), já que a...
... 19 de janeiro de 2017, de sentença de divórcio proferida em 25 de outubro de 2016 (f. 16 do Id ... valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código ... -
Acórdão Nº 0028855-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-09-2022
... CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO ... INDEVIDA. OMISSÃO NO O DE FORMAL DE PARTILHA DO ... DIVÓRCIO. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ... COM BASE NO VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ... COM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VENDA DE IMÓVEL PARTILHADO. DIREITO SOBRE MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE SOBRE OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. A exequente, ora agravada, tendo um título executivo judicial em seu favor - sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - não
... , mas ele no repassou agravada a metade do valor do preo recebido, razo pela qual ela promoveu, em ... agravante em face da agravada, tendo como causa de pedir seu direito metade do valor de outro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VENDA DE IMÓVEL PARTILHADO. DIREITO SOBRE MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE SOBRE OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. A exequente, ora agravada, tendo um título executivo judicial em seu favor - sentença homologatória de acordo em ação de divórcio - não
... , mas ele no repassou agravada a metade do valor do preo recebido, razo pela qual ela promoveu, em ... agravante em face da agravada, tendo como causa de pedir seu direito metade do valor de outro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos honorários de sucumbência com base na apreciação equitativa é utilizada de forma subsidiária,...
... Honorrios de sucumbncia fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no ... mensur-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, a fixao dos honorrios de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... indenizao em 50 % (cinquenta por cento) do valor da edificao, requerente, considerando-se o valor ... a verificar se agiu com acerto a MM Juza da causa ao determinar a partilha da edificao erigida no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... indenizao em 50 % (cinquenta por cento) do valor da edificao, requerente, considerando-se o valor ... a verificar se agiu com acerto a MM Juza da causa ao determinar a partilha da edificao erigida no ... -
Poções - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000112-44.2017.8.05.0025 Divórcio Consensual Jurisdição: Poções Requerente: ... com os honorários de sucumbência, no valor equivalente a 15% do valor da causa. Sem ...
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Acórdão nº 50003020820208210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... a nulidade da partilha do processo de divórcio n. 090/1.19.0000089-3; ... (b) partilhar o ... “venda do apartamento residencial nº 401, valor que restou em virtude do desconto das dívidas ... Sucede que a causa de pedir do pleito anulatório de partilha é a ...
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Acordao N° 1437835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança. Divórcio. Animal de estimação. Partilha não realizada. Declaração de copropriedade. Incompetência absoluta. Preliminar parcialmente acolhida. Análise incidental. Cabimento. Inviabilidade do compartilhamento da convivência com o pet. Posse exclusiva exercida por um dos ex-cônjuges. Rateio de despesas de custeio do cachorro com o outro. Impossibilidade.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. DIVÓRCIO. ANIMAL DE ... ESTIMAÇÃO. PARTILHA NÃO ... art. 82), recebendo também valor econômico, tanto que são suscetíveis ao ... do pet objeto da causa deve ser apresentada em procedimento de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acordao N° 1225642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Reconvenção. Dissolução de união estável e partilha de bens. Liquidação de sentença. Honorários. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que, na ação de conversão de separação em divórcio litigioso, julgou procedente o pedido principal para decretar o divórcio das partes, bem como...
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado levar em consideração o ...