valor da causa união estável
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Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... , nos autos da Ação de Dissolução de União Estável movida por Nelita Queiroz da Silva ... Alega que o requerido amealhou imóvel com valor de R$ 80.000,00 e a autora, um imóvel ... de R$ ... , acarretando prejuízos a longo prazo por causa das perdas inflacionárias. Aduz ... outro ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... valor). Selo de fiscalização (número). Certidão ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar ...
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Processo nº 0049961-97.2014.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... do servidor. Filha maior. União ... ou viveu em união estável ... ícios, para que tenham como base o valor da causa, eis que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ... § 2º - O ... ária em virtude de casamento ou união estável ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, ... II - se o indicado não assumir a defesa da causa; ... III - se notificado, pessoalmente ou ... será admitido se o recorrente depositar o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... : Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção do ente federado em danos morais no valor de 50 salários mínimos ... Quanto aos causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão ... ; i) para o militar temporário (não estável), apenas pode ser deferida a reforma se for ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... valor igual ao dado a uma certidão de casamento ... I — A causa de pedir na ação de separação de corpos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Processo nº 0217100-20.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... por filha maior. Constituição de união estável em momento ... de união estável que é causa de perda da ... Fixação em 10% sobre o valor" ... da causa, suspensa a exigibilidade, em\xC2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ...
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Acordao N° 1409701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Compra de imóvel. Financiamento. Partilha dos valores pagos na constância da união estável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1. Tendo o ex-companheiro assumido, com exclusividade, o pagamento das parcelas do financiamento, após o fim da convivência, a partilha deve recair somente sobre o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPRA DE IMÓVEL ... , a partilha deve recair somente sobre o valor das prestações ... adimplidas na constância da ... por equidade não só quando o valor da causa for muito baixo ou ... irrisório, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ): Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, ... Em vista da identificação do pedido e da causa de pedir da presente ação civil pública com o ... -
Acordao N° 1604101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais não comprovados. Honorários de sucumbência. Valoração. I - o namoro, ainda que por período prolongado, não caracteriza, por si só, a união estável. A autora não provou os requisitos do art. 1. 723 do cc, quais sejam, convivência contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Ii - a r. Sentença arbitrou os...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.REQUISITOS ... LEGAIS NÃO ... pedido foi julgado improcedente e o valor da causa é muito baixo. A pretensão recursal de ... -
Direito civil
... causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso, será do banco ... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... frisar: o foro de eleição consiste numa causa de modificação voluntária de competência. 46 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...
... ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 57.240,00) e custas processuais ... ; CTPS da demandante; declaração de união estável da demandante e de Manoel Rodrigues ... -
Relatório e Voto com número 5169659-20.2021.8.09.0143 da 1ª Câmara Cível, 01-11-2023
... reconhecer a existência de união estável entre Vilma Maria da Costa e Messias de ... prova oral a privilegiar o juízo de valor formulado pelo juiz que preside o ... feito, ... (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa e, ... considerando que os requeridos Maurício ...
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Acordao N° 1300400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Período antecedente ao casamento. Inexistência de estabilidade e regularidade. Escritura pública. Natureza declaratória. Partilha. Bem imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Art. 85, §2°, cpc. 1. O art. 1. 723 do código civil estabelece que
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTECEDENTE AO ... CASAMENTO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2°, CPC ... 1. O Art ... -
Decisao Nº 0000775-89.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... de bens decorrente da dissolução da união estável havida entre as partes ... A ... 0150) comprova o pagamento de crédito no valor de R$ 94.000,00, em favor de Verusca, efetivado ... fim, em relação ao valor atribuído à causa, objeto da ação de impugnação ao valor da ...
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Decisão Monocrática nº 51391616120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO....
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA ... NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Acórdão nº 0563839-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... DE SEGURADA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ... QUANDO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ... (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Sem custas a ... pagar em ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... “5º) nome do requerente da interdição e causa desta”, elementos que obtêm publicidade por ... incluir partilha de bens corresponderá ao valor previsto para a escritura pública do mesmo ato ...
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Processo nº 0212326-15.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Caixa de Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ No Pólo Passivo. Pensão por Morte. Autora Companheira de Falecido Servidor. União Estável Comprovada Nos Autos. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Não Há que Se Falar Em Coisa Julgada. Declaração Judicial de União Estável. Requisitos Preenchidos Aptos a Autorizarem a Percepção Do Benefício, À...
... de falecido servidor. União estável ... comprovada ... para 16% do valor da causa, com base no ... -
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... CONVIVENTE FALECIDO CASADO ... em 24/10/2016”; aduz que “a morte é causa de dissolução da união estável e ... ícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser ... , reconhecido em perícia como a causa da morte, não teria acontecido. Assim, no caso ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada pela representante legal dos ...
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Acórdão nº 0570866-36.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2018
... DE UNIÃO ESTÁVEL – ABERTURA E REGULARIDADE ... DE ... cento) sobre o valor da causa em vista do art. 85, §11º, do CPC ...