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Recurso Inominado nº 0221354-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ILKA DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE RECORRENTE. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO TRIBUTO TEMPESTIVAMENTE. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECISUM. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DANOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOBRE PROPRIEDADE ENFITÊUTICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO E FORO SOBRE OS APARTAMENTOS CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DA CONSTRUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Rejeição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE EMBASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação de imóvel elaborado por oficial de justiça. 2. Trata-se, na origem, de ação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003526-81.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO INTER S.A. - réu Recorrido: TAINA DOMINGOS AMARANTE - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação de obrigação de fazer, em que persegue a autora o reconhecimento da prescrição ou a revisão do valor venal do imóvel que adquiriu para fins de apuração do montante devido a título de laudêmio. Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ativa aventadas pelo ente municipal, rejeitadas. Ausência de vulneraçã

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0033999-98.2021.8.19.0002 Embargante: EDIVALDO CAMELO DA COSTA Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE

ITBI - REPETIÇAO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - ARGUIUÇÃO DE NULIDADE E INCOMPETÊNCIA - RECEBIMENTO DE REXTRAORDINÁRIO NO STF E AUSENCIA DE PERÍCIA - RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1113 DO STJ - COMPETENCIA DOS JEFAZ PARA DEMANDAS QUE NECESSITEM DE PERÍCIAS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA SE REU NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, bem como, para suspender o alvará permissivo para venda do único imóvel arrolado. Insurgência da herdeira que requereu a suspensão da emissão do novo alvará fl. 137, alegando haver indício de que a venda do imóvel por R$ 475.000,00 foi realizada por valor abaixo do mercado, bem como, a nomeação de avaliador

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Pelo Valor de Itbi Pago Pelo Autor. Dívida Assumida Pelas Rés Através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acórdão que Reconheceu a Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Tendo como Termo Inicial a Citação Na Primeira Ação de Cobrança que Foi Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Contudo, O Julgado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de procedência condenando o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.058,14, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros do trânsito em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Alegações de nulidade do processo administrativo, de decadência do direito de constituir o crédito tributário e de preenchimento dos requisitos para a concessão de

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. Inventário. Sentença de extinção. Inércia do inventariante. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial que se impõe. Imóvel localizado em área de risco. Avaliação do único bem arrolado no inventário no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Impossibilidade financeira do inventariante e do Espólio em pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0043272-41.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARLENE MATIAS BRANDÃO RECORRIDOS: PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; AGREL CONSTRUÇÃO LTDA; KLABIN SEGAL RIO DE JANEIRO 2EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 322/326 que julgou improcedentes os...

PROCESSO Nº: 0033631-58.2018.8.19.0014 RECORRENTES: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A RECORRIDO: ALEXANDRE PEIXOTO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada na cobrança indevida de despesas cartorárias e ITBI, além de atraso na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. DECISUM QUE HOMOLOGOU LAUDOS DE AVALIAÇÕES REALIZADAS DE FORMA INDIRETA. 1) Segundo o disposto no artigo 870 do CPC, a avaliação será feita pelo Oficial de Justiça. Somente se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, na forma do parágrafo único, do referido dispositivo legal. 2) No caso, contudo, o agravante não demonstrou a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039143-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Marli de Mendonça Lopes Recorrido: Município de São Gonçalo TAXA DE COLETA DE LIXO. IPTU. REVISÃO DE VALORES COBRADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TRIBUTÁRIO COBRANÇA CONJUNTA DE IPTU E TAXA DE LIXO MAJORADA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RÉ. ARTIGO 156, §2º, I DA CRFB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMPRESA INOPERANTE. VIOLAÇÃO À RAZÃO DE EXISTIR DA NORMA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO...