valor do itbi rj
-
Decisão da Presidência nº 1083881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... origem: APELAÇÃO e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública ... Base de cálculo ... Valor da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... ÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO ... Nos ...
-
Decisão monocrática Nº 1430272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... se tratando de discussão a respeito da incidência do ITBI sobre o valor excedente ao limite do capital social integralizado, mas sim, de pedido de ...
-
Decisão da Presidência nº 1222087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... distrato, sem qualquer comprovação de devolução do vultoso valor envolvido no negócio jurídico, remuneração pelo tempo de utilização ... 197/07, do Município de Porto Alegre, segundo a qual o ITBI somente não incide no caso de transmissão de imóvel ao alienante ...
-
Decisão monocrática Nº 1369382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA ... Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" (ITBI) incidente sobre o valor de bens ou direitos a ela transmitidos, para incorporação ao seu ...
-
Decisão monocrática Nº 1331707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ções S/A; ambas as movimentações do imóvel foram realizadas no valor de R$ 850.688,00 (oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e oito ...
-
Decisão monocrática Nº 1479850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI - Município de São Luiz do Paraitinga - Incorporação de imóveis ao ... 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” - ...
-
Decisão monocrática Nº 1485187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2024
... 156, INCISO II, E SEU § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VALOR FISCAL DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA – PRECEDENTE DO STF – APLICABILIDADE – IMUNIDADE ...
-
Decisão com número 5471803-25.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... em 20% sobre o valor da execução. Irresignado, o município de Porto Alegre ... interpôs ... "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos ... bens autonomamente considerados." (REsp ...
-
Decisão com número 5685956-50.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... em 20% sobre o valor da execução. Irresignado, o município de Porto Alegre ... interpôs ... "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos ... bens autonomamente considerados." (REsp ...
-
Decisão monocrática Nº 1310269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO FISCAL. DIREITO TRIBUTRIO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAO AO PATRIMNIO DA PESSOA JURDICA EM REALIZAO DE ... regimental no provido, com imposio de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo prvia fixao de ...
-
Decisão monocrática Nº 1368413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1370388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL. CISÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão monocrática Nº 1310247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... APELAO CVEL AO DECLARATRIA ITBI TRANSFERNCIA DE IMVEIS TTULO DE REDUO DO CAPITAL SOCIAL O BEM DEVE ... regimental no provido, com imposio de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4, do CPC). 3. Havendo prvia fixao de ...
-
Decisão monocrática Nº 1364011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de São Paulo Incorporação total de sociedade Pretendido ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Decisão da Presidência nº 953453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... Ação ordinária visando à anulação do lançamento de valor apurado pra ITBI ... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ...
-
Decisão da Presidência nº 1113559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... , ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Pretendida isenção do tributo por sócio ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
-
Decisão monocrática Nº 1352226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES ... imunidades constitucionais tributárias, deve-se observar qual é o valor que a imunidade contempla, de modo a extrair a medida e o alcance da regra ...
-
Acórdão Nº 1298375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime ...
-
Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... (iv) comprovante de pagamento do ITBI, será possível registrar a aquisição da propriedade plena em nome do ... , contratação por instrumento particular, independentemente do valor, possibilidade da cessão do contrato, sem necessidade da anuência do ...
-
Decisão monocrática Nº 1311505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SÚMULA 287/STF. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. CONSONÂNCIA DA ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...
-
Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE ... CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
-
Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por 'golpe do ITBI'
STF nega seguimento a HC de tabeliã condenada por "golpe do ITBI"
... Assim, recebia a quantia em dinheiro para o pagamento do imposto, apropriava-se do valor e apresentava guia falsa de recolhimento, atestando falsamente no respectivo traslado a quitação do ITBI. De acordo com os autos, o procedimento ... -
Decisão da Presidência nº 1278935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ça Contrato de cessão de direitos possessórios Cobrança de ITBI pela Municipalidade Sentença que concedeu a segurança, declarando ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ...