valor do itbi rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035429-98.2015.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO 907 DO BLOCO 3 DO CONDOMÍNIO SPAZIO REDENTORE À RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, Nº 71, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1- DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 5 DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO QUE DIZ...
... CORRETAGEM, TAXA DE PESQUISAS CADASTRAIS, TAXA DE ASSESSORIA, ITBI, ATUALIZAÇÃO ... DO PREÇO IMÓVEL. FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ... 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A AUTORA AO PAGAMENTO ... DAS DESPESAS PROCESSUAIS E ... -
Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... a parte recorrente que no caso em análise o lançamento do ITBI ocorreu "sobre a diferença entre o valor atribuído aos imóveis - que ...
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Direito Tributário
... , pode legislar sobre ITMCD, ICMS e IPVA (impostos estaduais) e IPTU, ITBI e ISS (impostos municipais). Por essa razão, a alternativa “D” é a ... (C) A atualização do valor monetário da tabela de emolumentos não exige lei em sentido estrito ...
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Acordao N° 1811818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Vícios inocorrentes. Inovação de tese recursal em sede de embargos. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por joel paiva de oliveira em face de acordão que deu provimento ao recurso inominado do distrito federal para...
... questionou a alíquota complementar do ITBI, mas somente atacou a base de cálculo, que não respeitou ... o disposto ... escritura perante o Registro de Notas, com base no valor venal dos bens à época e com a alíquota de ... 2% (dois por cento), ID ... -
Ação de Repetição de Indébito
... condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente ... pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos, ...
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Decisão monocrática Nº 1479392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... ÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ... 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” ...
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Imunidades tributárias
... Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do ... 156, §2º, I (ITBI) ... Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de ...
- Processo nº 0048021-17.2015.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Diciembre de 2016
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Acordao N° 1807752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Consumidor. Aquisição de imóvel do programa minha casa minha vida. Itbi. Isenção prevista na lei distrital 6. 466/2019. Benefício condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e requerimento do interessado na via administrativa. Desconhecimento da lei. Art. 3º da lindb. Requisitos legais não comprovados. Responsabilidade do vendedor não reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença...
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA ... MINHA VIDA. ITBI. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DISTRITAL 6.466/2019 ... BENEFÍCIO ... determinou a restituição simples do valor pago em atenção ao princípio que veda a ... reformatio in pejus ... A ... -
Direito Tributário
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o ... tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o (A) ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... devolução em dobro do valor cobrado ... IV - recorre o autor buscando a condenação da ré ao ... -
Acordão da , 13-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DIFERENÇAS DE ITBI. INDENIZAÇÃO. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0295134-67.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0295134-67.2020.8.19.0001 (apenso 0293759-31.2020.8.19.0001) REQUERENTES: LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA e WANICE TOSTES RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDOS: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008760-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-03-2023
Embargos de Declaração nº 0008760-58.2022.8.19.0002 Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI Embargado: KERLYANNE DE JESUS BALATA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos ... -
É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis durante partilha
Opinião: É ilegal cobrar ITBI na transmissão gratuita de imóveis
... Assim, por exemplo, um casal que possui um imóvel e aplicações financeiras de igual valor pode partilhar seus bens de modo que uma das partes fique integralmente com o imóvel e a outra integralmente com as aplicações financeiras ... -
Decisão monocrática Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... RE 796.376 (Tema 796). Imunidade tributária. ITBI. Imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica. Valor excedente ...
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Direito administrativo
... Deste modo, o princípio da livre concorrência configura valor de nível constitucional que impede que os agentes econômicos embaracem ... 156, II da CF/88 e art. 35 do CTN, o fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de ...
- Processo nº 0126857-79.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
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Imunidade
... antes referida, 27 ao fundar a imunidade na liberdade de expressão, valor preexistente, abrangido pelo legislador constituinte, sustenta a sua ... 2.2.2.2.12 Imunidade do ITBI na realização de capital subscrito das empresas e nas transmissões ...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER ... REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... de fato verificado ou presenciado pelo notário, sem seu juízo de valor” ... Ainda, Leonardo Brandelli (2016, p. 54) complementa: ... Do ... A real existência da posse ... 34 Não incide ITBI na cessão de posse, segundo jurisprudência do STF. “AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1316381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO ... VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ... 1.021, § 4º, do CPC/2015, e ...
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Inventário e partilha
... com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa ... ção, geralmente em dinheiro, e incidência tributária do ITBI (competência municipal) ... O novo Código de Processo Civil inovou ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição ... “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE ... SEGURANÇA – ITBI" – PRELIMINAR NULIDADE DA ... SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO \xE2" ...
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Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... 402). No que tange ao valor a ser arbitrado, a ... título de lucros cessantes, utiliza-se como ... ), a título de devolução da diferença paga a maior a título de ITBI", valor que será ... atualizado desde o desembolso, com juros desde a cita\xC3" ...