valor do itbi rj
10134 resultados para valor do itbi rj
-
Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ... condição ... “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE ... SEGURANÇA – ITBI" – PRELIMINAR NULIDADE DA ... SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO \xE2" ...
-
Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... 402). No que tange ao valor a ser arbitrado, a ... título de lucros cessantes, utiliza-se como ... ), a título de devolução da diferença paga a maior a título de ITBI", valor que será ... atualizado desde o desembolso, com juros desde a cita\xC3" ... -
Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE ... calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor ... atualizado da causa, se unânime a votação.´ (ARE ... 1.420.169 ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na transmissão inter vivos e os ... que dão causa à aquisição do direito real, mas a atribuir-lhes valor especial por ela mesma. 379 ... Os negócios de transmissão costumam ...
-
Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF ... CARACTERIZAÇÃO ... imposição de multa de 1% (um por cento) do valor ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... -
Acórdão Nº 1414065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação ... Vistos, relatados e ...
-
Decisão monocrática Nº 1329244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que reconheceu a inadequação da via ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Os Impostos em Espécie
... valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre ... De acordo com a lei disciplinadora do ITBI no Município de Goiânia (GO), o imposto tem como fato gerador: ... I - a ...
-
Tabelionato de Notas
... correta): (A) A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados ... sobre imóveis e sobre cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando ...
-
Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
... imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente ... se determ inar a base de cálculo do ITBI,: i) através do valor venal de referência fornecido pela prefeitura (que também serve como ... -
Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À ... Tribunal. 2) Honorários advocatícios fixados em ... 5% sobre o valor da causa (R$ R$ 7.619.309,12 em abril de ... 2018) - Honorários ... -
Acórdão Nº 0701025-42.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... do valor do imóvel com suas benfeitorias, e mais 10 foros anuais (art. 693). O ... incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O resgate é um ... direito do enfiteuta que o permite adquirir o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
-
Decisão monocrática Nº 1364042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IMÓVEL QUE, EMBORA NÃO CONSTE NO ... não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006161-47.2021.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006161-47.2021.8.19.0014 Recorrente: MRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido: DANIELLE SOUZA RANGEL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Direito Tributário
... em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período ... Municípios têm competência para instituir apenas 3 impostos: IPTU, ITBI e ISS, nos termos do art. 156 da CF; B: incorreta, pois, assim como os ...
-
Tributário
... @Inexiste identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI ... Tributário. IPTU e ITBI. Identidade de bases de cálculo. Valor ...
-
Acórdão Nº 1436694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE CAPITAL. PROVA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
... EXCEPCIONADA ... SENTENÇA MANTIDA. I - Não incide ITBI sobre a transmissão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... capital social valor superior ao das cotas, pretendendo a ... consideração como reserva de ... -
Decisão monocrática Nº 1303198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... APELAO CVEL. DIREITO TRIBUTRIO. ITBI. ISENO. AUSNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE ... Ainda, majoro os honorrios de sucumbncia fixados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC ... Desse ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012280-18.2021.8.19.0210 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012280-18.2021.8.19.0210 Recorrente (réus): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrido (autor): LAUDECI FLORENTINO BEZERRA Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
Decisão monocrática Nº 1310401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito - ITBI Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Recolhimento do ITBI ... arrematação por decisão judicial - Pretensão de restituição do valor pago a título de ITBI - Admissibilidade - Insubsistência do fato ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
-
Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÃRIA. ARESTO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... ITBI. DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARESTO EMBASADO EM ... FUNDAMENTO ... teleológica, com consideração do valor axiológico que intenta proteger ... Assim, não se pode descurar da ... -
Acórdão Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 796.376). ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, DA CF/88). HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DOS BENS ... INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE ...