vara criminal sc

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUSORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO POR OCASIÃO DA ANÁLISE DOPEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM ORIGINÁRIA.PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/202

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS EM CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA FRUSTRAR EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O PARQUET PROCEDER À REALIZAÇÃO DE ATOS INVESTIGATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente é acusado de...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do...

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA/SC E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAFRA/SC - AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA - LEVANTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MAFRA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO, APÓS O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - TESE REJEITADA - HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA.O fato de o apenado residir em outra...

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DA 4ª VARA CRIMINALE DA 5ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC - LEVANTADA A INCOMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA FIGURA DO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIRMADA NA VARA QUE POSSUI ATRIBUIÇÕES PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,6G DE CRACK ). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENADO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO.PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA EEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃORECURSAL

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF E VENDA DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS: EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL - ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA. 1. O simples fato de o condenado que descumpriu as condições de livramento...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADOR DE MUNIÇÃO). CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a...

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática...

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAPANDUVA/SC E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA - LEVANTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO, APÓS O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - TESE REJEITADA - HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA.Conforme já...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO, SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA NORMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Hipótese em que sócio de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA FINANCEIRA...

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC - MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL QUE, ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO, MODIFICA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA PELO QUERELANTE E ADITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE, SALVO CASOS EXPECIONAIS, DE REALIZAR TAL PROCEDIMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.Conforme posicionamento do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME A SER FEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não competia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina,

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO EXTERIOR....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE ESTELIONATO X CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. PRECEDENTES. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPET&#

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO DELITO DO ART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPRA DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA PRATICADA EM AÇUDE PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAGÉ/RS. 1. Após