Varas do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-15.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECOLHIMENTO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO IMPRÓPRIO. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-91.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Varas do Trabalho de Aracajú. Mantém-se o despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... ou até já tem formação nessa área, podendo vir a ocupar uma função gratificada, como aquela concedida aos assistentes dos juízes nas Varas do Trabalho. Nessa hipótese, o servidor poderá vir a colaborar, eventualmente, na elaboração de minutas de despacho e de sentença sem que reste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61900-61.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Portanto, o reclamante foi contratado (também) em João Pessoa, a atrair a competência territorial das varas do trabalho sediadas naquela capital. Acresça-se, ademais, que a interpretação do art. 561 da CLT deve levar em consideração o princípio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-87.2017.5.06.0401), 07-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos
... do Regional, reconhecer a incompetência da Vara do Trabalho de Estância/SE - domicílio do reclamante - e declarar a competência de uma das Varas do Trabalho de Itabuna/BA - local da contratação e da prestação dos serviços - para processar e julgar a reclamação trabalhista. Vencidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126040-63.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando a decisão regional moldada à diretriz da Súmula 136 desta Corte, impossível o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º; Súmula 333 do TST). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
... GMALB/pa/scm/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando a decisão regional moldada à diretriz da Súmula 136 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140800-93.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... RECOLHIMENTO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO IMPRÓPRIO. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84500-13.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECOLHIMENTO POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO IMPRÓPRIO. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-30.2017.5.06.0401), 07-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos
... do Regional, reconhecer a incompetência da Vara do Trabalho de Estância/SE - domicílio do reclamante - e declarar a competência de uma das Varas do Trabalho de Itabuna/BA - local da contratação e da prestação dos serviços - para processar e julgar a reclamação trabalhista. Vencidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-28.2005.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... da Vara do Trabalho prolatora da decisão recorrida, por vislumbrar configurada hipótese de dano regional e não local, ajuizaria a ação em Varas do Trabalho da Capital, ou seja, em Belo Horizonte. A não adoção desse posicionamento, em última análise, significaria esvaziar-se o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1999-77.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AUTOS DE CARTA DE SENTENÇA NOS QUAIS SE PROCESSA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade,...
... Os atos processuais praticados pelas partes em autos de carta de sentença, nos quais se processa a execução provisória perante as Varas do Trabalho, não são de conhecimento dos Tribunais Regionais nem do TST, onde tramitam os autos principais pendentes de recurso, motivo pelo qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-96.2011.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... para prestação de serviços como motorista interestadual no transporte de passageiros, não há que se cogitar da remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho daquele Município, ao fundamento de se cuidar do local onde estava localizada a filial a que subordinado o reclamante, ainda que venha a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR E SUBSTITUTO, DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-43.2018.5.06.0331), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro-mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao litigante...
... DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o local da prestação do serviço, podendo, conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 06-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA DO TRABALHO DENTRO DO ÂMBITO JURISDICIONAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I - O processo do trabalho não admite interposição de recurso ordinário contra...
... a reforma de decisão interlocutória que declinou da competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE, para uma das Varas dentro do âmbito jurisdicional do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (qual seja, uma das Varas do Trabalho de Goiana - PE), não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, ... III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-84.2016.5.06.0021), 15-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Conforme Ordem de Serviço GP nº 149/2016 deste Regional, "em razão do grande volume de chuvas que atingiu as cidades da Região Metropolitana do Recife (...), trazendo transtornos de diversas ordens e prejudicando a mobilidade das pessoas", o expediente do dia 30/05/2016 (segunda-feira) foi suspenso nas "Unidades...
... suspenso nas "Unidades Judiciais e Administrativas localizadas no prédio Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, bem como das Varas do Trabalho do Recife e respectiva Região Metropolitana". II. Nos termos do § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil, "os dias do começo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-69.2017.5.06.0401), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinária da reclamada, para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Araripina, determino-se, por conseguinte, a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Picos/PI, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Da incompetência em razão
... Entende que, com base no art. 651 da CLT, é competente para conhecer e apreciar e julgar a presente ação uma das Varas do Trabalho daquele Estado, por ser a do lugar onde o obreiro prestou seus serviços. Pontua que não pode o reclamante alegar que não tem ... -
Organização da Justiça do Trabalho
... classistas e os Juízes classistas até o final de seus mandatos, nos Tribunais, Superior do Trabalho e Regionais do Trabalho, bem como nas Varas do Trabalho. Assim, conforme terminaram estes mandatos, não mais existiram Juízes classistas na Justiça do Trabalho ... 4.2. DAS VARAS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-02.2016.5.06.0021), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Uma vez encerrado o processo de recuperação judicial, com o cumprimento das obrigações constantes do respectivo plano, as execuções voltam a prosseguir regularmente perante a Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 2º do Provimento CGJT nº 001/2012: "Os MM.
... Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-53.2018.5.06.0011), 13-12-2018
HOMOLOGAÇÃO TOTAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E. O acordo extrajudicial tem natureza jurídica de transação, e, por isso, quando...
... A alínea f, do art. 652, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, atribui às Varas do Trabalho a competência para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial trabalhista, passando esse procedimento a ser regulamentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-65.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia -o expediente interno nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região-, não alcançando os processos em trâmite perante o segundo grau de jurisdição, que é a situação
... Do teor da Portaria GP-CR nº 29/2011 do TRT da 15ª Região, constata-se que a suspensão dos prazos abrangia "o expediente interno nas Varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 15ª Região", não alcançando os processos em trâmite perante o segundo grau de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000366-22.2018.5.06.0291), 22-10-2019
EMENTA: PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. Considerando-se que este incidente foi ajuizado no dia 22.11.2018, quando vigia o ato conjunto GP nº 08/2018 (revogado pelo Provimento 01/2019 do CSJT), expedido por este Egrégio Sexto Regional, que recomendava aos Juízes substitutos e titulares das varas do trabalho vinculados a este Tribunal, a formalização dos Incidentes de...
... (revogado pelo Provimento 01/2019 do CSJT), expedido por este Egrégio Sexto Regional, que recomendava aos Juízes substitutos e titulares das varas" do trabalho vinculados a este Tribunal, a formalização dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ por meio de ação aut\xC3" ... -
Suspensão e extinção do processo
... (CPC 1.052 e ss.) ... No processo do trabalho, a morte ou a perda de capacidade do procurador de qualquer das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000569-58.2018.5.06.0331), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente, nã
... Recurso Ordinário ao qual se nega provimento, mantendo-se a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho da Cidade de Chapecó/SC. RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JOSÉ HÉLIO BEZERRA DE ARAÚJO , ...