Varas do trabalho
- PORTARIA N.º 423/2021 – ASJUR/SES-AM - Prepostos desta SES-AM em ações judiciais que demandem representação, nas Reclamações Trabalhistas, perante todas as VARAS DO TRABALHO DA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS. (55789)
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Competência da Justiça do Trabalho
... Varas Cíveis ... Pelo que se percebe, — explica o professor — o problema maior está em se saber o órgão ou juízo que deverá conhecer e ...
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Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE - MS SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ção nº 4.130⁄MS em face dos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas do Trabalho de Campo Grande - MS e do Tribunal Regional do Trabalho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000485-13.2019.5.06.0011), 10-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. I- Além da própria causa de pedir e dos pedidos formulados, a definir a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a demanda, uma vez inexistindo dúvidas quanto à existência de processo seletivo por agênci
... Varas do Trabalho para julgar os dissídios ocorrido no exterior, desde que, como no caso, o empregado litigante tenha nacionalidade brasileira e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-84.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do...
... JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUS POSTULANDI. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos de declaração da reclamante foram subscritos pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo não merece conhecimento, por inexistente, nos termos da
... 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de ... -
Acórdãos nº AIRR-1261/2012-0007-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... nas Varas do Trabalho e nos Tribunais ... Regionais do Trabalho. Assim, a ...
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TRT-1 conclui instalação de varas do trabalho eletrônicas
O Rio de Janeiro ganhou mais uma vara do trabalho totalmente eletrônica. A inauguração da 7ª Vara do Trabalho, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi na última sexta-feira (16/1). A unidade é a &ua...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial) ... ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS VARAS" DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRT DA 19ª REGIÃO E DE AUMENTO DO QUADRO DE PESSOAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSAS NOVAS VARAS E DOS RESPECTIVOS SERVI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-20.2011.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Conforme dispõe o "caput" do art. 790 da CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
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Acórdão nº 2007/0201358-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SILVEIRA ALVES DE MIRANDA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG SUSCITADO :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... EC 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que "( ... ) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-12.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-37.2019.5.06.0193), 18-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. A competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em regra, é fixada segundo o local da prestação dos serviços, conforme previsto no caput do artigo 651 da CLT, sendo facultado o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestaç
... Não se tratando de qualquer das hipóteses citadas, mantém-se a sentença que declinou da competência para uma das Varas do Trabalho em que se deu a prestação de serviços. Apelo improvido. RELATÓRIO Registro, inicialmente, que esta Magistrada foi designada para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-51.2017.5.06.0261), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORA DO LUGAR DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 651, §3º, DA CLT. I - O "caput" do artigo 651, da CLT estabelece o critério de fixação da competência em razão do lugar, de cunho relativo das Varas do Trabalho, definindo-a a partir da "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda...
... Varas do Trabalho, definindo-a a partir da " localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. Havendo pertinência e razoabilidade, homologa-se integralmente o Parecer Técnico Final nº 6/2012 e determina-se ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região o cumprimento das suas recomendações, referentes à construção das sedes das Meritíssimas Varas do Trabalho de Campo Novo do Parecis, Sapezal, Alto Araguaia e Colniza e à ampliaç
... Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região o cumprimento das suas recomendações, referentes à construção das sedes das Meritíssimas Varas do Trabalho de Campo Novo do Parecis, Sapezal, Alto Araguaia e Colniza e à ampliação do Fórum Trabalhista de Sinop ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000436-34.2021.5.06.0000), 12-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. É perfeitamente justificável, considerando-se, inclusive, as medidas sanitárias de isolamento social motivadas pela pandemia de COVID-19 e o princípio da celeridade processual, a realização de sessões telepresenciais de audiências de instrução pelas Varas do Trabalho deste Regional, por meio da plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato...
... pandemia de COVID-19 e o princípio da celeridade processual, a realização de sessões telepresenciais de audiências de instrução pelas Varas do Trabalho deste Regional, por meio da plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Apenas se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 697-12.2019.5.12.0029)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços....
... Prevalecem os critérios ... objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art ... 651, ... caput ... e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000355-45.2013.5.06.0201 (00098-2005-014-06-00-8)), 07-08-2017
CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXPEDIDA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA DEMANDA. INDICAÇÃO DE MEIOS VIÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Aflora das normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e Cortes Regionais Trabalhistas, entabuladas na Consolidação dos Provimentos da CGJT, as quais se confundem com as deliberações firmadas nos artigos 4º e 6º do Ato nº 01/20
... POSSIBILIDADE. Aflora das normas procedimentais aplic á veis no â mbito das Varas do Trabalho e Cortes Regionais Trabalhistas, entabuladas na Consolida ç ã o dos Provimentos da CGJT, as quais se confundem com as delibera ç õ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1036000-25.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... dos autos, a Impetrante pretende que as futuras ordens de penhora sobre o seu faturamento, a serem supostamente determinadas pelas diversas Varas do Trabalho de Santos-SP, fiquem restritas ao percentual de 10% sobre os valores recebidos a título de taxa de administração dos operadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1249-44.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. A Turma Regional consignou expressamente no acórdão recorrido que -apesar de o 'de cujus' ter residido em São José dos Pinhais - PR, em declarada união estável com a Sra. Sueli (fl. 18), tem-se por incontroverso que a contratação e a prestação de serviços deram-se no Estado da Bahia, aonde, inclusive,...
... 21) e foi sepultado (Araçás - BA - certidão de óbito à fl. 22)". Portanto, no presente caso, a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Coaraci/BA foi determinada em estrita observância às disposições do art. 651, "caput" e § 3º, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-77.2015.5.06.0012), 07-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS VIAJANTES DOMICILIADOS FORA DA SEDE DA EMPRESA. A regra geral contida no art. 651 da CLT é a de que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Contudo, reputo indevida a aplicação, por analogia, da regra de competência prevista no §1º do art. 651 da CLT,...
... Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Contudo, reputo indevida a aplicação, por analogia, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
... ção acerca da devida habilitação e do preenchimento dos demais requisitos legais para o exercício do ofício de leiloeiro perante as Varas do Trabalho permanece inalterado e a cargo do magistrado que preside o processo no momento do respectivo credenciamento. Pedido improcedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-27.2010.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. PRÉDIO ONDE FUNCIONAM AS TRÊS VARAS DO TRABALHO DE SAPIRANGA. O e. Tribunal Regional assentou que a atividade desempenhada pelo empregado era insalubre, pois na função de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-66.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ão temporal, ao argumento de que a parte deixou transcorrer o prazo para se insurgir contra o ato judicial que encaminhou os autos a uma das Varas do Trabalho de Tubarão. Nesse contexto, incólume o art. 651 da CLT, que trata acerca da competência das Varas do Trabalho, sem se referir à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000804-46.2016.5.06.0282), 21-08-2017
EMENTA: MULTA PELA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO TRABALHISTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 652, "d", da CLT fixa a competência das Varas do Trabalho para a imposição de multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. Contudo, é necessário que tais multas e penalidades estejam previstas em lei, não estando autorizada a criação de multas, conforme o livre
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O art. 652, "d", da CLT fixa a competência das Varas do Trabalho para a imposição de multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. Contudo, é necessário que tais multas e ...