vencimento antecipado da dívida
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do ttulo ou documento de dvida, ser exigido do apresentante ou credor o gamento antecipado do preo devido central nacional de servios eletrnicos compartilhados ...
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Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO ... de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de ... de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 4º Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DADECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido deque, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamentoimobiliário, o vencimento antecipado da dívida não...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE FATO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula...
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Acórdão Nº 0004043-05.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INTERESSE DE AGIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INVIABILIDADE ... PLEITO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RESP Nº 1.418.593/MS. OBSERVÂNCIA AOS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... ável, o exercício dos direitos de vencimento" antecipado e de compensação no âmbito de opera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143008820174058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814300-88.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATHAN CASTRO ALVES VILELA ADVOGADO: Helio Lucena Barbosa Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. CIVIL.
... inadimplência do embargante ensejou o vencimento antecipado do contrato e constatando que o ora ... indevidamente o vencimento antecipado da dívida, pois não ocorreu rescisão de seu contrato de ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia til, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ... º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091352020184058302), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0809135-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CAVALCANTE DE MOURA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO...
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Acórdão Nº 0001165-03.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... “PARIS6”. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE MÚTUO EM ... RAZÃO DA ... DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ANTE A ATRIBUIÇÃO DA ... CULPA PELO ...
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Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza