vencimento antecipado da dívida
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do ttulo ou documento de dvida, ser exigido do apresentante ou credor o gamento antecipado do preo devido central nacional de servios eletrnicos compartilhados ...
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Acórdão nº REsp 1247168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO ... de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de ... de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
... SPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DADECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTOHABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido deque, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamentoimobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termoinicial da prescrição, que deve ser considerado como a data finalprevista no...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 4º Se o dia do vencimento de que tratam as alíneas a e c do inciso I do ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão, Processo nº 0001202-91.2010.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
... Pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Vencimento Antecipado da Dívida Livremente Pactuado entre as Partes, por Não Ser Uma Imposição, Mas Apenas Uma Garantia Renunciável, Não Modifica o Início da Fluência do Prazo Prescricional, Prevalecendo, para Tal Fim, o Termo Indicado No Contrato (arts. 192 e 199, Ii, do Cc). In Casu, Ajustada a Data de 15.10.2003, para o Vencimento da Última Das Sessenta Prestações Devidas e Tendo Havido a...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Acórdão, Processo nº 5013947-38.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 22-04-2024
... a Cláusula Contratual que Prevê o Inadimplemento Antecipado da Dívida, Porquanto Baseada Na Autonomia da Vontade. Iii - durante o Período de Inadimplemento Contratual, Não Há Óbice para a Incidência de Juros Remuneratórios. Iv - Admite-se a Cumulação de Juros Remuneratórios e Moratórios durante o Período de Inadimplência. V - Recurso Desprovido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 5a. Turma...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017676-09.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 15-12-2022
... do Leilão Pelo Preço Correspondente Ao Valor da Dívida, Somado Aos Encargos e Despesas, Consoante §2º-b do Art. 27 da Lei 9.514/1997. 3. Diante do Exposto, Indefiro a Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intime-se a Agravado (art. 1.019, Ii, do Cpc). Documento Eletrônico Assinado por Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Juiz Federal Convocado, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009642-74.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 23-07-2024
... Pelo Afastamento da Cláusula 15ª que Prevê o Vencimento Antecipado da Dívida, Tendo Em Vista as Razões Já Expostas. Ante o Exposto, Defiro a Tutela de Urgência para Suspender a Cláusula 15ª do ?contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras Com Obrigações e Alienação Fiduciária Em Garantia No Sfi ? Sistema de Financiamento Imobiliário", Principalmente a Alínea "o" (não Conclusão da Obra Deste Financiamento, No Prazo Contratual),...
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Acordão da Quarta Turma, 10-06-2024
... ÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
... eto, o Tribunal de origem concluiu ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida por descumprimento das obrigações previstas no contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.3. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.4. A simples indicação dos...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
... ENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS. PAGAMENTO INTEGRAL. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes.2. Na hipótese, o contrato...
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Acórdão Nº 0004043-05.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INTERESSE DE AGIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INVIABILIDADE ... PLEITO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RESP Nº 1.418.593/MS. OBSERVÂNCIA AOS ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143008820174058300), 05-08-2021
... à CAIXA, ou a quem esta indicar, na data de seu vencimento, sob pena de incidir encargos por atraso nos termos definidos neste Contrato." 7. Saliente-se ainda que o vencimento antecipado da dívida encontra respaldo no artigo 1.425, CC, que prevê seu cabimento quando as prestações não forem pontualmente pagas (inciso III). 8. Sendo assim, independentemente de não ter havido demissão, era cabível o vencimento antecipado e a presente cobrança. 9.
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ... ável, o exercício dos direitos de vencimento" antecipado e de compensação no âmbito de opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia til, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
... CIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o ...