Vencimento da letra de câmbio
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117738-11.2017.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN nº. 20/08. Débito dos cooperativados. Apelação provida. 1. Nos autos nº. 0007489-48.2017.8.19.0209, entendeu a 22ª. Câmara Cível em ação promovida pelo apelado em face da apelante, que são válidas as determinações assembleares que carrearam aos cooperativados a responsabilidade pelos débitos tributários da apelante. 2. Entendeu-se, ainda, que não...
... Ação Monitória. Letra de Câmbio. Unimed Rio. IN ... nº. 20/08 ... de mora de 1% ao mês desde o vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0238585-42.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 370 CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 § 1º DO CPC. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A SE MANIFESTAR ACERCA DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE ... COOPERADO. LETRA DE CÂMBIO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... com vencimento para o dia 16 de janeiro de 2017, cobranças ... -
Acórdãos nº 0112037-25.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... EXECUÇÃO - Letra de câmbio exequenda não é título ... ência quanto à data de vencimento do título, requisito essencial para ...
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Processo nº 0029105-27.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. Pretensão de Suspensão de Protesto de Título por Falta de Aceite. Médico, EX-COOPERADO Da Unimed. Rateio de Dívidas Tributárias Com Fundamento Na Instrução Normativa 20/08 Da Ans. Protesto por Falta de Aceite que Não Gera Automaticamente a Negativação Do Nome Do Agravante. Inexistência de Perigo de Risco de Dano Irreparável. Ausênci
... efeitos do protesto das letras de câmbio, sacadas pela ... a emissão dessa última de letra de cambio, ... vencimento da ... -
Questões comentadas
... ___________________________________________ Letra C. Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, ... identicados(as): a) os serviços de câmbio b) as instituições de doações c) os bancos de ... na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... entrada de R$20.000,00, com data de vencimento em 02/05/2005, e mais 70 prestações mensais de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. O NÃO ACATAMENTO DAS TESES CONTIDAS NO RECURSO NÃO CONSTITUI OMISSÃO, UMA VEZ QUE AO JULGADOR CABE APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ART. 371 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNC
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE ... DE ... VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114987-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED RIO) E EX-COOPERADA. RATEIO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA LICITUDE DA INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA....
... a Unimed-Rio sacou letra de câmbio no valor de R$ 59.934,02 (cinquenta e ... não quitou sua dívida no vencimento da referida letra de câmbio (16.01.2017) ... -
Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n ... ómico, poder-se-ia supor que, com o vencimento do título, não haveria motivos para continuar a ... terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112815-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2021
AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE PROPOSTA PELA UNIMED RIO EM FACE DE MÉDICO EX-COOPERADO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA AOS ASSOCIADOS, QUE FORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO DISPOSTO NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. DÍVIDA REGULARMENTE INDIVIDUALIZADA, DE FORMA PROPORCIONAL À FRUIÇ
... QUE NO PRESENTE CASO É A DATA DO ... VENCIMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, E QUE A ... CORREÇÃO ... encontrados como devidos pelo réu, sacou letra de ... câmbio no valor de R$ 255.207,32, que ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... ANULATÓRIA - DIREITO COMERCIAL - Letra de Câmbio - Aceite - Emissão unilateral com e em dívida não paga no vencimento - Nulidade da emissão de letra de câmbio por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... cumprida, pelo devedor, na data do seu vencimento ... Como destacam Luiz Guilherme Marinoni ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Acordao N° 1335013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Indeferimento da inicial. Relação processual. Angularização. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos...
... PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ... ÚLTIMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA DO ... ção supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela ... -
Acordao N° 1609951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Não localização do devedor. Prescrição intercorrente. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito, nos termos da lei n. 10. 931/2004, a qual determina em seu art. 44, a aplicação, no que couber, das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias de modo que o prazo prescricional deste título de...
... ção, no que couber, das normas atinentes a letra de câmbio e notas ... promissórias de modo que ... vencimento da dívida. Precedentes ... 2. A prescrição ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1º Os dias do começo e do vencimento do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ... o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1 o Considera-se prorrogado o prazo até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... ória rural, que goza das garantias da letra" de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lan\xC3" ... dos casos de antecipação legal do vencimento, poderá o credor considerar vencida a cédula de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... beneficiadas, da diferença do risco de câmbio, obedecidos os têrmos do artigo 23, da Lei nº ... , 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento de cada prestação do financiamento mencionado ... deixou de fazer nos têrmos do artigo 18 letra b serão sempre nominativos e não poderão ser ...
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Contratos bancários
... de dúvidas quanto ao seu montante, ao vencimento, aos encargos inerentes e às amortizações" ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
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Direito empresarial
... razão de direito, deixado de pagar no vencimento obrigação líquida constante de título que ... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... Vejamos a letra do referido dispositivo: ... » DL n. 7.661/1945 ...
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Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... III. se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o ...
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Advocacia extrajudicial
... à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 6 O DA LEI 11.101/05: LETRA MORTA ... Diante destes vastos e sublimes ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ... % do total devido pela massa falida tem vencimento certo: após a conclusão da realização do ...
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Direito internacional público
... A resposta correta é a letra "D", nos termos da Convenção de Viena sobre o ... -membros e o monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, esse último ... Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de ...
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Acórdãos nº 0024779-36.2010.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... que contêm duas datas de vencimento diferentes Inadmissibilidade Art ... ções relativas às letras de câmbio, na parte em que não sejam contrárias ... ou seja, não se admite ao sacador da letra de câmbio e ao emitente da nota promissória ...