Vencimento da letra de câmbio
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Direito Empresarial
...ão, para os créditos vincendos, ou do vencimento", para os vencidos (art. 1.146 do CC). Gabarito \xE2\x80".... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., cooperativas de crédito, corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos ... preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e ... de forma contrária seria admitir-se o vencimento do Estado - Penitência (LOPES JR, Aury. ...
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Direito empresarial
...ção, e, quanto aos outros, da data do vencimento. . Código Civil de 2002. . Art. 966. ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. . CAPÍTULO II DO SO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos ... qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada”. É o ...
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Direito tributário e processual tributário
... como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art. 34 da CF/88 4 . Assim, ... reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não configurando ....2: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro - IOF. Seção 2.3: Imposto sobre ...
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Direito empresarial
... razão de direito, deixado de pagar no vencimento obrigação líquida constante de título que ...ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ...Vejamos a letra do referido dispositivo:. » DL n. 7.661/1945. ...
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Acórdãos nº 0000614-59.2013.8.26.0160 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Nota promissória – Arguição de preenchimento arbitrário, durante a existência de vínculo trabalhista entre as demandantes – Cerceamento de provas inocorrente – Título assinado em branco – Admissibilidade – Concessão de poderes ao portador para o preenchimento – Exegese do art. 10 da Lei Uniforme de Genebra – Súmula n. 387 do Col. STF –...
... e juros de mora a contar do vencimento da nota promissória Inteligência do ... Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias Manutenção da ... Eunápio Borges, é, como a letra de câmbio, "um título formal, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de pagar algumas parcelas na data do vencimento. Esses fatos são incontroversos. Todavia, não ...3º do CPP. Com base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Os Impostos em Espécie
...V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... aduaneira; e III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ...De volta à letra da Constituição, aduzimos que o inciso II do ...
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Títulos de crédito
...(a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ...III. se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...ADI 3424 / DF. de câmbio referente a exportações. Restituição em ... de direito “extra-concursal”, tornando letra morta. o artigo 83, da lei em questão. Em ...vencimento da operação. (..). Muitas vezes, o ACC é ... -
Acórdãos nº 1037942-16.2018.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto indevido de duplicata. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do título e determinando o cancelamento do protesto. Irresignação do banco corréu. Descabimento. Documentos que constam dos autos não indicam que o endosso mandato se deu em favor do banco apelante, mas ao Banco Santander S/A, apresentante do título. Responsabilidade
... não possa, no dia do vencimento, procurar o devedor da letra de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a ... com que é introduzida, sua data de vencimento", ou até mesmo seu sujeito ativo. . A denominaç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... valor total de R$ 435 mil, com data de vencimento em 30.01.2006 (fls. 520, boleto do Banco ... ultrapassa cinco milhões de reais, no câmbio atual, sendo certo que um transporte desta ... pedras verdes e brancas, e inscrição da letra F”; “anel, cor prata, com oito pedras de cor ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0040376-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... réu - Inadimplemento da devedora no vencimento e inclusão da autora, pelo réu, em serviço de restrição ao crédito - Saque de letra de câmbio, levada a protesto pelo réu, por ...
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Acórdão nº 0006130-91.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA PELO DEVEDOR. ÔNUS DO PRETENSO CREDOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA...
...quais a letra de câmbio serve apenas como elemento ... na letra de câmbio, ocorrerá o vencimento. antecipado da obrigação (art. 43 do Dec. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... reservavam uma interpretação que tornava letra morta tal disposição, explico: a boa-fé que ... praticado até as 24 horas do dia de vencimento do prazo, horário esse que tem como referência ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdãos nº 1005354-97.2016.8.26.0302 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Duplicata mercantil por indicação. Sentença de extinção quanto ao banco e de improcedência em relação à credora. Irresignação da parte autora. Descabimento. Protesto realizado por meio de endosso-mandato, sem demonstração de abuso pelo banco. Súmula 476 do STJ. Documentos juntados aos autos demonstram o reconhecimento extrajudicial do débito...
... nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse. De ... não possa, no dia do vencimento, procurar o devedor da letra de ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
...-financeira, o motivo principal é o vencimento da grande maioria de todos os seus débitos. . ...6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação (parágrafo 4 o do art. 49). ...58 tornou-se letra morta dentro da Lei 11.101/05. Muito ao ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... não se confunde com o momento do vencimento do imposto. Não. O momento da incidência revela ... moeda estrangeira, mas por ser o valor do câmbio na data do resgate mais benéfico a ele do que na ... Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado ...
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Direito Empresarial
...ção, e, quanto aos outros, da data do vencimento. . Comentário: A: incorreta. A eficácia é ...ão do examinador era cobrar conhecimento da letra" da lei – e, sob esse aspecto, a alternativa est\xC3"...” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ...
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Acórdãos nº 0013409-79.2013.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Protesto indevido de cheque. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do apontamento indevido e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$7.000,00. Recurso de apelação do corréu e adesivo da autora. Cabimento do recurso adesivo. Legitimidade passiva configurada. Protesto...
... não possa, no dia do vencimento, procurar o devedor da letra de ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...6 O DA LEI 11.101/05: LETRA MORTA . Diante destes vastos e sublimes ... monetários com base em contrato de câmbio (art. 86, inciso II, da Lei 11.101⁄2005) e a ...% do total devido pela massa falida tem vencimento certo: após a conclusão da realização do ...
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Direito internacional público
...A resposta correta é a letra "D", nos termos da Convenção de Viena sobre o ...-membros e o monitoramento das taxas de câmbio e da balança de pagamentos, esse último ...Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de ...