vencimentos de impostos
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de informação e de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com relação às ... 1º e 2º): ... I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5030, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Modifica o Paragrafo 3 do Artigo 35 da Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965, que 'reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas Dos Impostos de Renda, Importação, Consumo e Selo e da Quota de Providencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salarios, e da ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... Os membros da CNEN perceberão vencimentos correspondentes ao símbolo 1-C ... ARTIGO 16 ... Para a ... ARTIGO 29 ... Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... Parágrafo único. A ... VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... ARTIGO 48 ... ção centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus vencimentos", direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados ... § 1º ... , automàticamente licenciado de sua função pública, sem vencimentos, por esta, e em prazo não excedente a 2 (dois) anos ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ... ção dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos; ... III - o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo único. O formal de partilha ...
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Acórdão nº 2014/0146460-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DE SERVIDORA REVERTIDA EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. NÃO OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel ... base na previsão orçamentária, nem ultrapassar o valor dos vencimentos ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas centrais da Constituição Federal, relacionadas com a ... 3.A norma constitucional federal fixa o teto máximo dos vencimentos dos Servidores Públicos, sendo plenamente possível que cada Ente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ... o ano de 1966, e até que, por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional ... c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição ... CAPÍTULO II Da ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não ... b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos", a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... mista controladas pela União, não podendo, todavia, acumular vencimentos e gratificações, sob pena de se considerar como tendo renunciado ao ... impostos e taxas e quaisquer outros ônus fiscais compreendidos na competência da ...
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Acórdão nº 0002081-59.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... prescrição direta, considerando-se os vencimentos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... rta Câmara Cível ... dos impostos em tela, encontrados na certidão de fl ... 03, 2001 a 2004 (IPTU) ...
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Acórdão nº 721134 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
PENSÃO AUTOAPLICABILIDADE. A norma inserta na Carta Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentação. A expressão até o limite estabelecido em lei, prevista no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ério que tome por base a vigência da lei que lhe eleve os vencimentos ... Art. 20. É licito às partes estipular outras fórmulas para o ... § 3º Nas locações já em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da locação, inclusive de condomínio, continuarão a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e ... I – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do caput do art. 153 da ...
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Acórdãos nº 2157747-23.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES IMPOSTOS PELO ATO Nº 1.339/2016, DA ...
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Acórdãos nº 2194714-67.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES IMPOSTOS PELO ATO Nº 1.339/2016, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... ário seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos da apelante não tem o condão de liberar a contratante do pagamento, caso ... , não comprovada pela embargante, ora recorrente, nos termos impostos pelo artigo 373, inciso I, do CPC ... Ademais, uma vez comprovada a ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0501117-29.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... originária é a satisfação do crédito do IPVA cujos ... vencimentos da última parcela dos impostos cobrados se ... deu, conforme consta da ...
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Acórdão nº 1.0313.14.025106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PARIDADE - DIREITO NÃO ASSEGURADO. Se "em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum)" (RE n.º 420.532/SC, rel.ª Min.ª...
... diferena encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos percebidos pelo servidor no ms anterior ao da concesso da aposentadoria ...