vencimentos de impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... serão convertidos em cruzeiros, integralmente na data de seus vencimentos ... Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão ... Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... República, que assegura aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Aquela Norma da CLT ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
... -rompeu a execução da lei, mas, em 1916 e 1917, integrados, os impostos cedular e complementar foram postos em prática 23 ... Na Alemanha, o ... um imposto progressivo, que incidia somente sobre os vencimentos recebidos dos cofres públicos. Assemelhava-se a uma tributação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.320055-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Ao aposentar-se, o servidor já contribuiu com a Previdência, para assegurar sua aposentadoria, sendo inviável, sem ferir-se seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, dele exigir-se complementação de seu custeio, quando já não é mais seu custeador, mas beneficiário da aposentadoria. A ...
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.259452-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2002
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituÃdos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Na sentenç
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Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... se apresentava bem mais enxuta: dela, foram excluídos vários impostos que integravam o orçamento federal de 1889, como os impostos de ... docas e de transportes e os incidentes sobre os subsídios e vencimentos recebidos dos cofres públicos e também sobre os dividendos distribuídos ...
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Decisão monocrática Nº 1290719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... de pensão de valor correspondente a 100% do valor dos vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido instituidor - Procedência - Direito ... ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos" aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permiss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... abril de 1990, esta última a ser realizada, nos respectivos vencimentos, com títulos do Tesouro Nacional, emitidos com prazos de vencimento ... do disposto no inciso II, deste artigo, são ressalvados os impostos a que se referem o art. 155, inciso I, alínea a, e o art. 156, incisos ...
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Dos recursos
... República, que assegura aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Aquela Norma da CLT ...
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Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
Crimes tributários em tempos de epidemia da Covid-19
... árias pelas empresas, para além de reduções de alíquotas de impostos sobre produtos diretamente relacionados às medidas sanitárias.1 ... Na ... , em outros casos, a negativa da prorrogação dos vencimentos de impostos e contribuições sociais: “se o Poder Judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001338-78.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS...
... (trinta por centos) nos vencimentos mensais da parte reclamada e 100% (cem por cento) dos ... valores ... limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação da ... ôsto de importação, em quotas proporcionais aos respectivos vencimentos ... § 1º A percentagem será fixada anualmente, por ato do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 821-79.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... EXECUÇÃO. PENHORA ... QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE ... do ato coator, que determinou a penhora quinzenal, nos termos impostos pela lei ... processual civil, limitada a 30% do total dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 404-15.2015.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 100, §1º, da...
... vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento ... limites impostos no art. 529, §3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... ção do vencimento dos tributos federais no que se refere aos impostos (IOF, IPI, II, IE), as contribuições (CSLL, previdenciárias o ... e abril de 2020, pelo prazo de 90 dias contado de cada um dos vencimentos, mais a abstenção da inclusão da impetrante no CADIN e expedição de ... -
nº 2001.34.00.030905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... ) e 10,87% (dez vírgula oitenta e sete por cento) sobre os vencimentos/proventos da autora, com todos os reflexos patrimoniais decorrentes, bem ... em 10,87% e, diante da prescrição quinquenal e dos limites impostos ...
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Acórdão nº 0026944-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... vencimentos da agravante, dando-lhe provimento, no mérito ... Pela decisão liminar ... Consabido que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, ... caput, da Constituição Federal e 2º da Lei ...
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Acórdão nº 0026594-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... vencimentos da agravante, dando-lhe provimento, no mérito ... Pela decisão liminar ... Consabido que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, ... caput, da Constituição Federal e 2º da Lei ...
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Acórdão nº 0026465-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... restabelecer os vencimentos da agravante, dando-lhe provimento, no mérito ... Pela decisão liminar ... Consabido que todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, ... caput, da Constituição Federal e 2º da Lei ...
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A fidelidade como elemento de sucesso nas profissões jurídicas
A fidelidade como elemento de sucesso nas profissões jurídicas
... , sim, o nomeado, aos milhões de brasileiros que pagam seus vencimentos com os impostos ... Aos exemplos citados, a vida adiciona outros tantos ... -
Decisões Monocráticas nº 541972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... do Juízo quanto à improcedência do pedido de reajuste nos vencimentos e proventos, considerada a Lei Complementar nº 901/2001 ... No ... desta premissa, conclui-se pela legitimidade dos padrões impostos, não havendo, destarte, qualquer violação a princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... tenham ocorrido até 28 de novembro de 1984, relativos aos impostos, taxas e contribuições a que se refere o art. 11 da Lei nº 7.256, de 27 ... Art. 97 - Os vencimentos ...
- Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... , por violar a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos de juízes prevista no art. 95, III da Constituição de 1946. Mais de uma ... dos vencimentos, que, todavia, icarão sujeitos aos impostos gerais”. A declaração de inconstitucionalidade não afetou o texto da ...