vencimentos de impostos
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Acórdão nº 209324 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1997
Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão 'até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos aos...
... TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, NORMA CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO IMEDIATA ... Publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ", condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinário do reclamante, implicando, por ... assegurado aos funcionários do reclamado aposentadoria com vencimentos integrais e reajustes paritários aos da ativa, e que aderiram ao contrato ...
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Acórdãos nº 2198811-08.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... O PATAMAR DE 30% (TRINTA) POR CENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA , TODAVIA, MOSTRA-SE EXCESSIVA NOS TERMOS IMPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR MULTA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos" incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representaç\xC3" ... por cento) da importância fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo." ... ARTIGO 151 ...
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nº 95.01.08368-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Octubre de 1997
1. O Eg. STF já decidiu que o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição é auto-aplicável, já que a expressão "até o limite estabelecido em lei", refere-se aos tetos impostos aos vencimentos e proventos de antigos servidores falecidos.2. Negado provimento ao apelo.
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nº 94.01.05326-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 1995
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o parágrafo 5, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, é auto-aplicavél, já que a expressão "até o limite estabelecido em lei", nele contida, refere-se aos tetos impostos aos vencimentos e proventos de ex-servidores.2 - Apelo e remessa oficial parcialmente providos.3 - Sentença mantida.
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Acórdão nº 43941 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 1960
IMPOSTO DE RENDA - E INCONSTITUCIONAL A SUA COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS - A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE AOS JUIZES, E SÓ NO TOCANTE A ELES, COMO GARANTIA NECESSARIA A SUA INDEPENDÊNCIA E PORTANTO VISANDO PROTEGER OS PROPRIOS JURISDICIONADOS, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALVO OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 95, N. III) - A REGRA E IRREDUTIBILIDADE A EXCEÇÃO...
IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS ... INCONSTITUCIONALIDADE, INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 206575 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1997
PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ('até o limite estabelecido em lei') refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos...
... TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, NORMA CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, ... -
Acórdão nº 206662 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1997
PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ('até o limite estabelecido em lei') refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos...
... TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, NORMA CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, ... -
Acórdão nº 207307 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1997
PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ('até o limite estabelecido em lei') refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos...
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Acórdão nº 204313 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 1997
PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ('até o limite estabelecido em lei') refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos...
- Acórdão nº 192740 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1997
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... , dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus ... ARTIGO 65 ... ARTIGO 66 ... ão e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III ...
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Acórdão nº 0023482-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
Apelação Cível. Ação Ordinária de Restabelecimento de Gratificação (GFP). Policial Civil. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento da impossibilidade de cumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título GFP e GAP. Apelante que sustenta que a parcela pleiteada tem natureza de...
... constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório, como no caso em comento ... -
nº 94.01.36138-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1995
1 - Em face da clareza do pedido formulado na inicial, afasta-se a argüição de julgamento extra petita.2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o parágrafo 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, é auto-aplicavél, já que a expressão "até o limite estabelecido em lei", nele contida, refere-se aos tetos impostos aos vencimentos e proventos de ex-servidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Lei regula a remuneração dos militares, a qual compreende vencimentos" ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos ... \xC2" ... do item 4 do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... dos interessados no julgamento); e (iii) irredutibilidade de vencimentos (para não deixá-lo à mercê dos chefes de governo, que controlam o ... , porém, deixaram os vencimentos dos juízes sujeitos aos impostos gerais, o que foi suϐiciente para protegê-los de tributos cobrados ...
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Decisão monocrática nº 2016.01484532-25 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-04-2016
... totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, pois ... está norma hierarquicamente ... impostos aos proventos e ... vencimentos dos servidores. Longe está de revelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... f) as demais despesas foram oriundas de Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde, recursos próprios, arrecadados ... Pagamento dos vencimentos do cargo de Coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã realizados no ... -
nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... ários das agências especializadas "gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos ... Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos"; ... VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseq\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos ... Na contagem do tempo de serviço, para o ... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ...
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Acórdão nº 12215-2/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... se pode falar em afronta ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos já que os novos critérios impostos preservam o montante global da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.224076-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2002
Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos quando, a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acréscimo remuneratório.
... constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos quando, a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acréscimo remuneratório ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 1437077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de ... isonomia. Verbete vinculante ... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ...