vencimentos de impostos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... V - os índices de correção monetária aplicáveis ao ... I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; ... II - cotas de condomínio e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III- elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada ... dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 5 ... Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria ... TÍTULO II Competência ... b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Da atualização e do pagamento ... de Impostos e Contribuições ... ARTIGO 52 ... Em relação aos fatos ... Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994 ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos ... ARTIGO 6° ... O disposto no artigo anterior sòmente se ... igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - indicao sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; ... VII - declarao das ... - a forma de pagamento do preo, com indicao clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... IV - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de receita observarão as ... de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... ções definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (Redação dada pelo Decreto-lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- receber vencimentos", remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, aut\xC3" ... dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será ... 3º-D desta Lei; ... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ... ão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 331 ... Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova ... de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... vencimentos de amortização e juros;' ... h) a autenticação feita pelo oficial ... II - pagar nas épocas próprias todos os impostos, taxas, multas, ou quaisquer outras obrigações fiscais que recaiam ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não ... á os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da União, não referidos nesta Lei, na data dos respectivos vencimentos ... § 1º A conversão do valor do imposto ou da contribuição ... 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... II - praticarem ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ...
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Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... permitia a utilização dos títulos vencidos para o pagamento de impostos federais ... 7. A rigor, não se tratava de compensação dos títulos ... para pagamento de impostos federais, a partir dos respectivos vencimentos, conforme §§ 2º e 4º do art. 5º da Lei 7.777⁄89", mas a demanda ...
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Em vigor
Código Comercial
... sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar do Cdigo Comercial ... ARTIGO ... 3- os vencimentos de depositrios e despesas necessrias feitas na guarda do navio, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ... ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do ...