vencimentos de impostos

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Carta Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão 'até o limite estabelecido em lei', do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GHPM. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição do fundo do direito, tendo em vista que o pagamento de gratificação é questão de trato sucessivo, que importa na renovação do...

Agravo tirado na liquidação da sentença emitida na ação civil pública da qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão. Grupo de litigantes com perfis econômicos coincidentes e que revelam impossibilidade ou dificuldade de recolhimento de custas. Direito ao benefício da gratuidade, até porque praticamente todos estão liberados de declarações de...

IMPOSTO SOBRE RENDA DE MAGISTRADOS. O IMPOSTO DE RENDA COMPREENDE-SE ENTRE OS 'IMPOSTOS GERAIS', A QUE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS (C.F. DE 1967, ART. 108, III). 2. O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES EXCLUI APENAS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS, QUE INCIDAM SOMENTE SOBRE ELES OU OS ONEREM MAIS DO QUE AOS OUTROS CONTRIBUINTES DA MESMA CATEGORIA...

IMPOSTO SOBRE RENDA DE MAGISTRADOS. O IMPOSTO DE RENDA COMPREENDE-SE ENTRE OS 'IMPOSTOS GERAIS', A QUE ESTAO SUJEITOS OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS (C.F. DE 1967, ART. 108, III). 2. O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES EXCLUI APENAS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS, QUE INCIDAM SOMENTE SOBRE ELES OU OS ONEREM MAIS DO QUE AOS OUTROS CONTRIBUINTES DA MESMA CATEGORIA...

IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART.108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO E PREJUDICADO O DOS RECORRENTES

IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART.108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA UNIÃO E PREJUDICADO O DOS RECORRENTES

IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE RENDA DE MAGISTRADO, EIS QUE SE COMPREENDE ENTRE OS IMPOSTOS GERAIS (ART. 108, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE JUIZES ALCANCA, TÃO SOMENTE, OS IMPOSTOS ESPECIAIS OU DISCRIMINATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam pedido de complementação de aposentadoria, quando decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º , da Constituiçao . Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislaçao infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão ' até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos...

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão 'até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos aos...

ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE META PACTUADA EM REGIME DE TELETRABALHO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS NA PORTARIA 101/2019. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA INFIRMAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE META PACTUADA EM REGIME DE TELETRABALHO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS NA PORTARIA 101/2019. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA INFIRMAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão 'até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos aos...

PENSÃO - MILITARES. A NORMA INSERTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O CALCULO DE PENSÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO DEPENDENDO, ASSIM, DE REGULAMENTAÇÃO. A EXPRESSAO CONTIDA NO PAR. DO ARTIGO 40 DO DIPLOMA MAIOR - 'ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI' REFERE-SE AOS TETOS TAMBÉM IMPOSTOS AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS...

Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão ' até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos aos

- PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ('até o limite estabelecido em lei') refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos...

PENSÃO - LIMITE - LEI Nº 9.127/90 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior - até o limite estabelecido...

Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão 'até o limite estabelecido em lei' refere-se aos tetos impostos aos...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NOS TERMOS DA LIMINAR. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONFORMIDADE AO CONTRATO BANCÁRIO, HAJA VISTA O TRÂNSITO EM...

• Códigos

1. O Eg. STF já decidiu que o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição é auto-aplicável, já que a expressão "até o limite estabelecido em lei", refere-se aos tetos impostos aos vencimentos e proventos de antigos servidores falecidos.2. Negado provimento ao apelo.