vencimentos de impostos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...
... vinculação do reajuste de vencimentos de servidores ... públicos estaduais ou municipais a índices federais de ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 24, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ... uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro regime, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do exercício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados salários, percentagens, comissões, ... impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Estados Unidos Da América
... impostos de Seguridade Social incidem sobre a renda até certo montante. Em 2016, o ... A idade de aposentadoria com vencimentos integrais (“Full retirement age”) era de 65 anos. No entanto, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... exercer função pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados, observadas as prescrições de leis e ... - Receitas Correntes ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.352089-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.286557-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.232160-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2002
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.354124-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS ILICITAMENTE - Ao aposentar-se, o servidor já contribuiu com a Previdência, para assegurar sua aposentadoria, sendo inviável, sem ferir-se seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ser dele exigida complementação de seu custeio, quando já não é mais...
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.305599-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2003
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Ao aposentar-se, o servidor já contribuiu com a Previdência, para assegurar sua aposentadoria, sendo inviável, sem ferir-se seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, dele exigir-se complementação de seu custeio, quando já não é mais seu custeador, mas beneficiário da aposentadoria. A ...
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ... -
O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
... os descontos de imposto de renda redundavam em redução de vencimentos, o que vedado ... Getúlio Vargas enfrentou a decisão do Supremo, baixou ... aposentado do Supremo Tribunal Federal, pedindo restituição de impostos que lhe foram descontados em seus vencimentos ... A questão, objeto da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de ... de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor ...
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Acórdão nº 1.0000.04.413862-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ACRESCIDA DE VANTAGENS PESSOAIS TETO VALOR SUPERIOR LIMITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE GARANTIA CONSTITUCIONAL SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONCESSÃO DA SEGURANÇA INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
... PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - DIREITOS ADQUIRIDOS INATINGÍVEIS POR EMENDA CONSTITUCIONAL ... º 03/93, que pretendeu afrontar o princípio da anterioridade dos impostos, quando da instituição primitiva do IPMF (atual CPMF), vulnerando ... -
Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
... Quando esses limites são impostos, contudo, não se considera que o investimento em educação influenciaria ... DE RENDA - E INCONSTITUCIONAL A SUA COBRANÇA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS - A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE AOS JUÍZES, E SÓ NO ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os Ministros gozarão das seguintes garantias, prerrogativas e vencimentos: ... I - Vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença ... III - Irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive impôsto de renda ... IV - Aposentadoria compulsória ...
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Decisões Monocráticas nº 1049010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... obedecendo à necessária correspondência com os vencimentos ou proventos dos servidores falecidos. 3 ... Não tendo sido provado o ... 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e aos vencimentos dos servidores ... Longe está de ...
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Acórdão Nº 0002781-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... édicos, tem por base o menor vencimento constante da tabela de vencimentos correspondente, assim definido: ... I - 10% para o grau mínimo; ... prévia dotação orçamentária ou de descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser fundamento idôneo para ...
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Decisões Monocráticas nº 1049010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... obedecendo à necessária correspondência com os vencimentos ou proventos dos servidores falecidos. 3 ... Não tendo sido provado o ... 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e aos vencimentos dos servidores ... Longe está de ...
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Decisão da Presidência nº 1049010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... obedecendo à necessária correspondência com os vencimentos ou proventos dos servidores falecidos. 3 ... Não tendo sido provado o ... 40 do Diploma Maior, na redação anterior, refere-se aos tetos impostos também aos proventos e aos vencimentos dos servidores ... Longe está de ...
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Parcelamento de tributos vencidos durante isolamento social seria de grande valia
Ana Luiza Briante: Obrigações tributárias em tempos de pandemia
... adiados precisarão ser quitados em conjunto com aqueles cujos vencimentos normalmente se darão naquele período ... Por essa razão, o advento do ... , em outros casos, a negativa da prorrogação dos vencimentos de impostos e contribuições sociais: "Se o Poder Judiciário concedesse ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... 212 Antes disso, durante o Império (1822-1889), houve outros impostos que se assemelhavam ao imposto sobre a renda: em 1843, “foram os impostos sobre rendimentos (impostos sobre subsídios, vencimentos e dividendos; estes só atingiam as pessoas que recebessem vencimentos dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... serão convertidos em cruzeiros, integralmente na data de seus vencimentos ... Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão ... 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226595-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2002
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233936-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
... A irredutibilidade de vencimentos do servidor público somente pode ser afetada por impostos gerais ou por ...