venda de imovel comercial
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Acórdão nº 1.0000.20.558874-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL COMERCIAL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL - CONDOMÍNIO DE FATO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato objeto da lide não proíbe, em momento algum, a alteração da finalidade comercial do imóvel. É...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045484020184058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Quitado Comercial, Mútuo e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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Acórdão Nº 0710671-10.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2019
... RELAÇÕES DO CONSUMO. APELAÇÃO ... COMERCIAL ... OCORRÊNCIA ... CONTRATUAL ... CONTRATUAL ... Kompetenz ... 3. Em contratos de compra e venda de imóvel, ... o vendedor que deixa de entregar ...
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Acórdão Nº 0713424-37.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2023
... APELAÇÃO ... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SALA COMERCIAL ... EMPREENDIMENTO ...
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Processo nº 0463407-82.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... comercial. ... RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão Nº 0192408-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ MAGIS INCORPORAÇÕES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DE TODOS QUE INTEGRAL A CADEIA DE FORNECIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. LUCROS
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão nº 2003/0052569-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. EMBARGOS DE EIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ANTES DA DECLARAÇÃO DA QUEBRA. BOA-FÉ ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." - ...
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Processo nº 0041062-25.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Decisão Declinatória de Competência Proferida Pelo Relator. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Comercial. Autora, Microempresa Do Ramo Veterinário, que Litiga Contra Grande Empreiteira. Vulnerabilidade Fática e Técnica Manifesta. Precedentes Específicos Do Col. Órgão Especial. Irrelevância Da Reunificação Das Câmaras Cíveis. Demanda Distribuída...
... VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. AUTORA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093913220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809391-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INCORPORADORA PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO: Maykom Willames Barros De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001087-24.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... comercial nº 300, do Bl "A", localizado na Av. Conde da ... designação de leilão para oportunizar a venda judicial do bem constrito, já que é possível ... 15/04/2021, na tentativa de venda de um imóvel comercial em nome da agravada, reavaliado no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente previsão legal ou contratual indicando o direito de resilição unilateral do contrato ou, tampouco, se tratando de casos em que a lei admite implicitamente a resilição por se tratar de contratos fundados em confiança extrema - mandado e depósito, por...
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Processo nº 0038936-62.2014.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Consumidor. Questão de Ordem. Competência Recursal. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Comercial. Autor, Pessoa Física, Profissional Liberal, que Litiga Contra Grande Empreiteira. Vulnerabilidade Fática e Técnica Manifesta. Precedentes Específicos Do Col. Órgão Especial. Irrelevância Da Reunificação Das Câmaras Cíveis. Demanda Distribuída Em 04/10/2017, Quando Se Firmou a Competência....
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Autor ... adquirido ... IMÓVEL ... IMÓVEL COMERCIAL ... -
Processo nº 0000888-85.2015.8.19.0212 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL COM BASE EM ALEGADO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RÉ. PREJUDICIALIDADE SURPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO.
... VENDA" DE IMÓVEL COMERCIAL ... COM BASE \xC2" ... -
Acordao N° 1616999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Ação de restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel comercial em construção. Cessão de direitos e obrigações. Área privativa. Metragem inferior. Mezanino. Nbr 12721. I - o mezanino, ainda que em estrutura metálica, é um pavimento acima do pavimento térreo, de uso exclusivo dos proprietários do imóvel, portanto deve ser considerado como área edificada de uso privativo, nos termos...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMERCIAL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
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Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
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Processo nº 0060072-89.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
... do Consumidor. Promessa de compra e venda ... venda de imóvel ... para intermediação industrial ou comercial”. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011787-83.2017.8.19.0209 (Cível), 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POOL HOTELEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELA ADQUIRENTE EM FACE DE CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALEGA A AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "GRAND MIDAS RIO CONVENTION SUITES", COM PRAZO DE ENTREGA...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA COM ... PACTO ... -
Processo nº 0011331-81.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
... do Consumidor. Promessa de compra e venda ... de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ... , tendo por objeto sala comercial, denominada unidade ...
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Processo nº 0310553-45.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... VENDA" DE IMÓVEL. SALA COMERCIAL. ... AUS\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
- Acórdão Nº 0332501-94.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...