venda de passagem aerea

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral de voo sem aviso prévio - realocação do passageiro três depois do voo programado. Dever de informação pela companhia aérea - falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral. Em síntese, a autora relata que adquiriu passagens...

Ementa     juizado especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais. Reparação por danos morais. Acordo formulado com a companhia aérea. Prosseguimento do feito contra a agência de turismo. Dano moral. Extinção da dívida para o codevedor. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. I. Trata-se de recurso inominado

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Alteração unilateral da data de trecho do voo. Emissão de novos bilhetes sem um dos trechos. Falha na prestação dos serviços. Dano material comprovado. Restituição de milhas. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso...

Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão...

E M E N T ARECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ERRO DO CONSUMIDOR AO PREENCHER SOBRENOME – ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE TURISMO.O artigo 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê

Transporte aéreo. Direito do consumidor. Agência de turismo - serviço prestado de intermediação de venda de passagens aéreas - ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art.

Transporte aéreo. Direito do consumidor. Agência de turismo - serviço prestado de intermediação de venda de passagens aéreas - ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art.

Processo n.º: 1034602-48.2022.8.11.0001Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrentes: KEMILLY GLAUCE ANDRADE SILVA Recorrida: TVLX VIAGENS E TURISMO S/ARelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do julgamento: 19 de setembro de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROVA MÍNIMA – AQUISIÇÃO...

EMENTARECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PARTE QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE NA VENDA DAS PASSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA....

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral de voo. Overbooking. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. 1. Recurso interposto pela ré, agência de viagens, em face da sentença que julgou...

Juizado especial. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Direito do consumidor. Agência de turismo. Intermediação de venda de passagens. Responsabilidade afastada. Transporte terrestre interestadual. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Ausência de responsabilidade. Atraso no embarque por cerca de 6 horas. Ausência de assistência. Falha na prestação. Dano moral...

Civil. Anúncio de venda de passagens aéreas. Compra por intermédio de agência de turismo. Cancelamento, dias depois, dos bilhetes, por iniciativa da companhia aérea, sob a alegação de ?erro grosseiro?. Ilegitimidade passiva da agência de viagens à emissão de novos bilhetes. Acolhida a preliminar. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de passagem aérea. Plataforma de milhas. Envio de formulário para preenchimento de dados do passageiro. Documento não enviado. Ônus da prova. Inversão em benefício do consumidor. Danos materiais. Restituição da diferença paga em relação a trajeto terrestre. Dano moral configurado. Redução. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido.

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente e passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de

Ementa   juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Agência de turismo. Intermediadora de compra e venda de bilhetes aéreos. Vício inexistente. Cancelamento de voo. Companhia aérea. Ausência de dano a ser reparado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedentes em parte os...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Transporte aéreo. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Desistência em razão da pandemia. Covid-19. Remarcação. Cobrança indevida. Ressarcimento. Cabimento. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens. Venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso interposto pela 2ª ré, 123 viagens e turismo ltda, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens. Venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso interposto pela agência de turismo ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar ao autor a quantia de r$706,1