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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 25 (VINTE E CINCO) HORAS DE DIFERENÇA PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso...

Ementa   juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Pandemia covid 19. Agência de viagens. Danos morais não comprovados. Venda exclusiva de passagem aérea. Exclusão da responsabilidade da intermediadora. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Taxa de combustível. Cobrança. Abusividade. Dever de restituir. Recurso conhecido e não provido. 1)    recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2)    trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DE COMPANHIA AEREA. ILEGITIMIDADE DE PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DE BILHETES. MERA COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM E NÃO DE PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADEIA DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇOS DISTINTOS. CADEIAS PARALELAS ESTANQUES. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Agência de turísmo. Venda de passagem aérea. Cancelamento. Pandemia. Circunstância não demonstrada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Restiuição de valores. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Alegação de não confirmação de compra por insuficiência de limite no cartão. Ausência de verossimilhança nas alegações e lastro probatório mínimo. Ilicitude não demonstrada. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais e...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cancelamento de viagem aérea internacional. Pandemia covid-19. Compra e venda de passagem. Aplicabilidade do cdc. Lei 14. 046/22 e lei 14. 034/22. Restituição devida em pecúnia independente da forma de pagamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Cancelamento de voo em razão da pandemia. Covid-19. Preliminar de iliegitimidade passiva rejeitada. Reembolso dos valores. Aplicação da lei nº 14. 034/2020. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26.

Juizados especiais cíveis. Indenização. Dano material. Cancelamento de trecho de passagem aérea pela companhia. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela maxmilhas. Cadeia de fornecimento. Art. 7º, parágrafo único, do cdc. Responsabilidade solidária. I-              trata-se de recurso inominado contra sentença que determinou a devolução do valor vertido relativamente a trecho de...

Juizado especial. Consumidor. Propaganda enganosa. Boa fé. Configurada. Compra cancelada. Estorno do valor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0018968-70.2019.8.19.0208 VOTO O autor reclama danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo da companhia aérea Avianca, com passagem comercializada pelo réu. Sentença de procedência que merece, com a devida vênia, reforma....

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Partida de voo antes do horário previsto. Aquisição de novo bilhete aéreo. Ônus da prova. Comprovação que a decolagem ocorreu 5 minutos antes do previsto. Não comparecimento da passageira no horário estipulado para embarque. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado

Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Preliminar de ilegimidade passiva rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da reserva de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de...

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral de voo sem aviso prévio - realocação do passageiro três depois do voo programado. Dever de informação pela companhia aérea - falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral. Em síntese, a autora relata que adquiriu passagens...

Ementa     juizado especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais. Reparação por danos morais. Acordo formulado com a companhia aérea. Prosseguimento do feito contra a agência de turismo. Dano moral. Extinção da dívida para o codevedor. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. I. Trata-se de recurso inominado

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Alteração unilateral da data de trecho do voo. Emissão de novos bilhetes sem um dos trechos. Falha na prestação dos serviços. Dano material comprovado. Restituição de milhas. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Recurso...

Juizados especiais cíveis. Pedido de concessão de efeito suspensivo rejeitado. Consumidor. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo. Agência de viagens. Venda exclusiva de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Análise meritória. Exclusão da responsabilidade da agência recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão...

E M E N T ARECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ERRO DO CONSUMIDOR AO PREENCHER SOBRENOME – ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO – RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PREJUDICADO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE TURISMO.O artigo 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC prevê

Transporte aéreo. Direito do consumidor. Agência de turismo - serviço prestado de intermediação de venda de passagens aéreas - ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no art.