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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801025-60.2021.8.19.0006 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS S.A. e DECOLAR.COM - rés Recorridos: JOAO VICTOR PIMENTEL SANTIAGO e PAOLLA DE OLIVEIRA COUTINHO - autores Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...

EMENTA:RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO REALIZADO PELA EMPRESA AEREA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Admite-se a responsabilidade solidária das agências

Recurso Inominado nº 1035016-46.2022.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A.Recorridas: NAYARA SILVA DOS SANTOS e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A.Data do Julgamento: 26 a 29/02/2024.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AGÊNCIA DE TURISMO – MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso inominado. Juizado especial cível. Passagem aérea. Cancelamento pelo consumidor. Remarcação. Antecedência. Reembolso. Empresas apenas intermediadoras de venda de passagem. Ausente responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo recorrente, autor da ação, em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de água

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Compra parcial por pontos ou milhas. Desistência de compra de passagem. Cláusula de tarifa não reembolsável abusiva. Limitação devida. Retenção de 5% do montante pago. Estorno no mesmo modo da aquisição. 1. É abusiva a venda de passagem aérea com tarifa não reembolsável, ainda que informada ao consumidor, uma vez que viola o artigo 9º da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos declaratórios. Constatada a aparente contradição/obscuridade: ajuste no dispostivo do voto condutor do acórdão. No mais, vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento. Inadequação da via eleita à instauração de incidente de uniformização de jurisprudência após o julgamento do recurso. Embargos parcialmente acolhidos. I. A...

Embargosde declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargosde declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. Os embargantes pedem que a intermediadora da venda da passagem aérea...

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento e remarcação do voo. Agência de viagens. Comércio apenas de passagem aérea. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto por agência de viagens em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Agência de turismo. Venda de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade pelo estorno. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 18 do cdc, todos os fornecedores de serviço que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. No mesmo sentido, é o...

Apelação cível. Danos morais. Transporte aéreo. Impossibilidade de embarque. Venda excessiva de bilhetes. Atraso no voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária da revendedora de passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Valor fixado na sentença mantido. Recurso  desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a ocorrência de...

Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo - alternativas de realocação. Reflexos da pandemia - danos materiais e morais não configurados. Recursos conhecidos e providos. 1. Não prospera a alegação da primeira recorrente, smiles, de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e emissão de bilhetes coloca-a na condição jurídica de...

Consumidor. Transporte aéreo internacional. Pandemia covid-19. Remarcação de voo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dano material. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Contrato de compra e venda de passagem aérea. Restituição. Devida. Não cabimento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada 1. Trata-se de recurso inominado...

E M E N T ARECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS COM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE TURISMO.1. Nos termos da Súmula 33 das Turmas Recursais do Estado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juizado especial. Civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transporte aéreo internacional de passageiros. Agência de viagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da agência de viagens afastada. 1. Consoante art. 43 da lei 9. 099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Alteração unilateral do voo. Consumidores realocados em voo um dia antes do planejado e com escala não originalmente prevista. Existência de voo em horário próximo do adquirido. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido, preliminar...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo nacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento unilateral do voo dos autores. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE DE VIAGEM. PASSAGEM AÉREA. VENDA DE BILHETE. RECOLHIMENTO DA TARIFA DE EMBARQUE EM FAVOR DA INFRAERO. FIXAÇÃO DO SEU VALOR. 1. Agravo. Autenticação. Exigência que, além de não prevista na legislação processual, não implica o não-conhecimento do recurso. 2. Valor da causa. À míngua de dados concretos para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO DUPLO. AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS INTERMEDIOU A VENDA DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DESCUMPRIMENTO

Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Erro no preenchimento de dados. Agência de viagens virtual. Cobrança de taxa indevida. Multa processual por descumprimento de obrigação de fazer arbitrada e confirmada. Cobrança de taxa de correção indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva de todos os participantes da cadeia de consumo. Dano material caracterizado. Danos morais configurados. Quantum arbitrado com razoabilidade. Recurso...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de alteração de polo passivo. Acolhida. Incorporação. Ilegimitidade passiva afastada. Mérito. Transporte aéreo internacional. Remarcação de voo. Ausência de opção de reacomodação. Reparação de danos materiais e morais. Violação de direito da personalidade. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e não...