Verba legis
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Processo nº 0015439-04.2009.8.19.0011 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMODATO VERBA POR PRAZO IDETERMINADO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - FIM DA RELAÇÃO - MERA TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO - RESISTÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU...
... LEGIS , ART.5854 DO CCB - ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta ... Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não ... -
Acórdão Nº 0008041-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUANTITATIVO DE VAGAS. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Militar que embora constasse no quadro de acesso não restou promovido, pois, das 100 (cem) vagas que constam no Decreto n. 6.440, 4 (quatro) permaneceram ocupadas por bombeiros militares, e, por essa razão apenas 96 bombeiros militares foram promovidos à...
... legis ”. Verba honorária indevida (art. 25, da Lei 12.016/2009) ... ... -
Processo nº 0005793-85.2012.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Administrativo de Trabalho por Tempo Determinado. Art. 37, Ix, Cf/88. Fixação Dos Honorários. 1. Trata-se de Ação Ajuizada por ex-servidora Pública Temporária que Pugna Uma Série de Verbas que Em Sua Maioria São de Natureza Trabalhista, Sendo Certo que a Sentença de Parcial Procedência Acolheu Somente Um Abono Especial Previsto Em Lei Local,
... 2/6 fixar a verba honorária ou que determine a sua fixação quando não existir a ... de justiça, que por sua vez implica condição suspensiva ex legis ... 7. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos ... -
Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... a) Gramatical, textual, filológica, verbal, semântica ou literal (verba legis): É a interpretação em que o operador do direito verifica qual o ...
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Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
... a) Gramatical, textual, filológica, verbal, semântica ou literal (verba legis): É a interpretação em que o operador do direito verifica qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00082202120064058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0008220-21.2006.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEXTILE INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS...
... verba de salário maternidade não foi objeto de insurgência recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072218120144058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807221-81.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GROAIRAS ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... STJ, para que esta Turma se manifeste acerca da verba honorária, à luz do disposto no art. 85, do CPC/2015 ... Ao ensejo do ... -se que no caso a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras, atinentes à matéria em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000159-89.2016.5.07.0024), 2016-08-31
... a do dispositivo constitucional que estipulou a estabilidade mens legis em comento, guarda íntima relação com vários princípios de vigor ... 14, da Lei 5584/70, que dispõe expressamente que, verba legis : ... Art. 14 - ( ... ) ... §1º - omissis ... § 2º - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000748-61.2018.5.07.0008), 2019-10-22
... E determinou a imediata suspens¿o da exigibilidade da verba honor¿ria devido pela reclamante nos 02 anos subsequentes ao tr¿nsito em ... 9¿, § 4¿ da Lei de Execu¿¿es Fiscais, verba legis: "s¿ o dep¿sito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... 779-MA, a compreender o terço constitucional de férias não como verba indenizatória, mas como verba remuneratória; como também pelo ... 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003421220154058201), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800342-12.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DINIZ DUTRA ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA...
... VERBA NÃO DEDUTÍVEL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS ... 1. Remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001589-75.2018.5.07.0034), 2020-02-10
... adicional; quando os elimina, desaparece o dever de satisfação da verba", em face de sua qualidade de salário-condição ... Passo à apreciaç\xC3" ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão Nº 0024163-30.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. RECURSO DO REQUERENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1750660/SC. TEMA N. 1004 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INVERSÃO DO ÔN
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001423-43.2018.5.07.0034), 2020-11-05
... adicional; quando os elimina, desaparece o dever de satisfação da verba", em face de sua qualidade de salário-condição ... Passo à apreciaç\xC3" ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001423-43.2018.5.07.0034), 2020-07-16
... adicional; quando os elimina, desaparece o dever de satisfação da verba", em face de sua qualidade de salário-condição ... Passo à apreciaç\xC3" ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001417-36.2018.5.07.0034), 2020-02-16
... 452); b) seja estipulada a verba honorária de sucumbência, a cargo da reclamante, de forma a "premiar o ... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. PROTEGE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LEI ESTADUAL N. 19.925/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. VALIDADE DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA ATÉ QUE SOBREVENHA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... verba legis: ... Art. 153. Compete a União instituir impostos sobre: ... IV – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001239-27.2016.5.07.0012), 2018-09-24
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002043-55.2018.5.07.0034), 2020-02-16
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001469-32.2018.5.07.0034), 2020-05-25
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001728-27.2018.5.07.0034), 2019-08-12
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: 'só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001744-78.2018.5.07.0034), 2020-02-16
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000495-58.2019.5.07.0034), 2020-06-08
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001469-32.2018.5.07.0034), 2020-09-04
... 9º, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, verba legis: "só o depósito em dinheiro, na forma do art. 32, faz cessar a ...