Viagens a serviço no País
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IX - freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de ... X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte ... ça complementar: delegação feita pelo país de destino ou de trânsito à transportadora que ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, ... em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... i) submetidas a ... quando houver prestação efetiva de serviço ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
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Acórdão nº 2015/0264232-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens...
... RECORRIDO ... : SANTOS BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA ... país onde o voo de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei ... 14): ... I - a passageiros de viagens internacionais, na saída do país; e ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à ... pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB ... ásicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... VII - viagens"; ... VIII - treinamento; ... IX - servi\xC3" ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ... I – patentes depositadas no País e no exterior; ... II – concessão de ... V – materiais de consumo; ... VI – viagens; ... VII – treinamento; ... VIII – serviços ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... § 6º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a ... novos veículos automotores, fabricados no País ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... e ao desenvolvimento econômico e social do País; ... XII – melhoria da gestão das ... IX – as viagens a serviço custeadas pela administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz ... Art. 2º A estrutura ... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ... árias quando as despesas decorrentes das viagens forem custeadas pela União, Estados, Distrito ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Os afastamentos do País, em conformidade com o disposto no artigo 3º, serão relacionados, resumidamente, em mapas mensais que deverão ser encaminhados ao Gabinete Civil ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2020
... 029.21 ... MISSÕES FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO. NO PAÍS - (ajuda ... de custo, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ocasião da aplicação da multa, arredondada para centena de ... adiamento de incorporação; prorrogação de prazo de validade; e viagens ao Brasil dos residentes no exterior; ... 5) 2ª vias dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, ... País, com os quais diretamente concorre. Só que em ... no aplicativo, assim como o número de viagens ... concluídas, a taxa de aceitação e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto neste artigo não se ... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; ... VI - ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... transporte internacional terrestre como serviço de interesse público fundamental para a ... que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro ... de transporte terrestre que realizem viagens internacionais deverão contratar seguros pelas ...
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DECRETO Nº 2349, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 1.387, de 7 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal.
... IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou ... viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno ... no âmbito da atividade turística no País"; ... IV - desenvolvimento sustentável nas dimens\xC3" ... Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 4º O ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS NR 01 2019 SEMA MT
... 029.21 ... No País missão fora da sede, viagens a serviço no país ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... III - ... órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência ... no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2022
... 029.21 ... MISSÕES FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO. NO ... PAÍS - (ajuda de custo, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
... 029.21 ... VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS - (ajuda de custo, ...