Viagens a serviço no País
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ... RECORRENTE ... : DENNER B. MASCARENHAS ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ão e descanso do motorista, inclusive nas viagens de longa distância ... A partir da edição ... uma nova configuração territorial do País. Logo, o Brasil que conhecemos foi construído ... , autorizadora do regulamento para o serviço subvencionado de transporte de passageiros ou ...
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Acordao N° 1268023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Erro médico. Hospital. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do cdc. Médica assistente da genitora do autor. Responsabilidade. Afastada. Grave estado de saúde da gestante ao se apresentar ao hospital. Responsabilidade médico plantonista. Preposto do hospital. Comprovada. Omissão quanto ao ato de interromper a gravidez. Gestante com doença patológiga denominada ehag e hellp síndrome. Laudo...
... do Hospital Brasília na prestação do serviço consistente nos atos dos médicos ... 5. A simples tentativa de demonstrar que os pais do autor teriam patrimônio elevado, ... local de residência e em eventuais viagens" que tenham realizado, não configura a comprovaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ério da Justiça e Segurança Pública, no País e no exterior, nos temas, nas negociações e nos ... ; IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e ... CCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 2 Assessor Técnico ...
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Portaria CREF11/MS nº 219, de 26 de outubro de 2020
... final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, a missão ou o treinamento; e X. Locomoção ... CAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃO DE VIAGENS A SERVIÇO Seção I Das Diárias e Passagens ... de indenização de viagens a serviço no país previstas no Capítulo II desta Portaria, o ...
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Acordao N° 1275671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Danos materiais. Repetição de indébito. Confederação de trabalhadores. Congresso. Eleição de diretoria. Envio de delegados para a cidade de beberibe/ce. Contratação de serviços de agência de viagem. Emissão de bilhetes aéreos. Cobrança de taxa du. Possibilidade. Lei n. 11. 771/08. Acordo abav-tam. Praxe no setor aéreo. Sentença mantida. 1. A atuação das agências de...
... APELADO(S) ... LEXTOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME ... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... dispositivo prevê que “o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos ... aéreas no país ... 3.Para precificar os serviços, a parte ré ... -
Acórdão Nº 5006307-91.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE VOO POR RESTRIÇÕES DE ENTRADA NO PAÍS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. PARTE AUTORA QUE OPTOU POR NOVAS DATAS, DIVERSAS DAQUELAS JÁ OFERECIDAS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. REMARCAÇÃO PARA O PERÍODO DESEJADO QUE EXIGIA O...
... : ODIRLEI BATTISTI (AUTOR) RECORRIDO: SV VIAGENS LTDA (RÉU) RECORRIDO: AMERICAN AIRLINES INC ... civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo.A sentença deve ser ... ÇÃO DE VOO POR RESTRIÇÕES DE ENTRADA NO PAÍS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA. PARTE AUTORA QUE OPTOU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803435-80.2021.8.19.0042 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803435-80.2021.8.19.0042 Recorrente: MM. TURISMO & VIAGENS (MAXMILHAS) - ré Recorridas: ANDREA GOMES FIGUEIREDO DA SILVEIRA (a) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (r2) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... cancelado, constituindo vício do serviço ... VI - Danos materiais e morais verificados ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida ... Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme ...
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Acórdão Nº 5004149-68.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. INVIABILIDADE DE DESEMBARQUE NO DESTINO DIANTE DA NECESSIDADE DE VISTO FÍSICO PARA ENTRADA NO PAÍS. FUNCIONÁRIA DA RÉ QUE PASSOU A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O VISTO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO CANADÁ (EVENTO 1, DOCS. 3 E 4). CANCELAMENTO DA VIAGEM POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as ... , da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e VI - ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805188-25.2022.8.19.0208 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0805188-25.2022.8.19.0208 RECORRENTE/ 2º RÉU: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDOS/ AUTORES: GISLAINE ALHADAS RIBEIRO E OUTRO Magistrado: Dra. Claudia Cardoso de Menezes VOTO Adoto o relatório da sentença: "Os autores relatam que contrataram com as rés passagens aéreas com destino a Natal/RN, com embarque em 19/01/2022, às 19h10min com previsão de chegada ao destino no dia 20/01 às 00h15min.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ... : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008131-19.2020.8.19.0014 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008131-19.2020.8.19.0014 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autores): ELISA KEZEN BUCHAUL e outro Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ELISA KEZEN...
... : ELISA KEZEN BUCHAUL ... : SUBMARINO VIAGENS - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA ... RECORRENTE ... : ... no Chile, país destino somado a provlemas de saude da parte ... mesmo, pois arcará com serviço que não foi sequer oferecido ... IV - Com ... -
Acordao N° 1633979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Operação de câmbio. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Contrato de correspondente cambiário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. 1. Não se conhece do recurso na parcela em que se sustenta matéria não formulada na peça de defesa, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa...
... APELADO(S) ... J & B VIAGENS E TURISMO LTDA,IEX AGENCIA DE VIAGENS E ... contratação de correspondentes no País e estabeleceu a responsabilidade da empresa ... cadeia de fornecedores de um produto ou serviço respondem ... solidariamente pelos prejuízos ... -
Acórdão Nº 5007801-93.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ADOLESCENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA - AUTORIZAÇÃO ESTAMPADA NO PRÓPRIO PASSAPORTE DA MENOR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 131 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -...
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Acordao N° 1678909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Correspondente e corretora de câmbio. Vigência de convênio. Responsabilidade solidária verificada. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se que a empresa b&t corretora de câmbio ltda...
... APELADO(S) ... IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP,J & B ... VIAGENS E TURISMO ... ou serviço, consoante inteligência dos artigos 7º, ... ção contratante de correspondente no país, responde solidariamente ... pelo inadimplemento ... -
Acórdão nº 1001929-05.2018.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-03-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES DE VIAGEM INTERNACIONAL - EMBARQUE COM DESTINO A PAÍS DO MERCOSUL (ARGENTINA) – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DOCUMENTO EMITIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS – EXIGÊNCIA DOS PAÍSES DO MERCOSUL – NECESSIDADE DE DOCUMENTO RECENTE - NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE PARA INGRESSO EM FRONTEIRA DE PAÍS...
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO ... INTERNACIONAL - EMBARQUE COM DESTINO A PAÍS DO MERCOSUL (ARGENTINA) – IMPEDIMENTO DE ... No caso de viagens para países do MERCOSUL, bloco econômico, do ... -
Acordao N° 1367195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de encomenda de moeda estrangeira. Correspondente e corretora de câmbio. Vigência de convênio. Responsabilidade solidária verificada. 1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se que a empresa b&t corretora de câmbio ltda...
... APELADO(S) ... IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP,J & B VIAGENS E ... TURISMO ... ou serviço, consoante inteligência dos artigos 7º, ... ção contratante de correspondente no país, responde solidariamente ... pelo inadimplemento ... -
Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... representação diplomática brasileira no país para o qual tiverem sido designados ... § 1º ... Brasil do Ministério da Fazenda que, a serviço do órgão, encontrem-se no país perante o qual ... Viagens a serviço da missão ... Art. 19. O Secretário ...
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Acórdãos nº 1002450-78.2017.8.26.0073 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS – COMPRA E VENDA DES PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Compra e venda de pacote de viagem internacional ( São Paulo/Brasil - San Andres/Colômbia ). Existência de itinerário pré-definido, sendo a consumidora informada da desnecessidade de passaporte, por ser o país de destino...
... CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A ... ACORDAM , em sessão permanente e ... de passaporte, por ser o país de destino associado ao Mercosul ... ção correta, acerca do serviço contratado ( artigo 6º, inciso III, do ... -
Direito individual do trabalho
... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e ... casa de férias ( Airbnb ), compartilhar viagens ( BlaBlaCar ), encontros românticos ( Tinder ), ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045861-06.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, policiais civis receberam informes dando conta de que um caminhão estaria vindo do estado do Mato Grosso do Sul com uma carga de maconha com destino à comunidade Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro; de posse da numeração da placa e da indicação do trajeto do veículo, lograram...
... um acidente de trânsito, terceirizou o serviço de transporte da carne para ... o primeiro u, que já havia realizado duas ou três viagens anteriores; ... assim – prossegue – carregou ... país. Essa e outras apreensões de drogas no Estado do ... -
MPV 713 de 01/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos ...
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Acordao N° 1378610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Resolução contratual. Restituição de valores. Recurso conhecido e não provido. 1. Alega o autor ivan santos...
... IVAN SANTOS NUNES e J & B VIAGENS E TURISMO LTDA ... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA ... serviços de correspondente de câmbio no país, outrora firmado ... 8. Ressalto que o ... No fornecimento de serviço de correspondência cambial, ... incumbe aos ...