violência doméstica contra homens

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CASAL HOMOSEXUAL COMPOSTO POR DOIS HOMENS - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS AFORADO NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DETERMINAÇÃO A REDISTRIBUIÇÃO - ACERTO - MANUTENÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CASAL HOMOSEXUAL COMPOSTO POR DOIS HOMENS - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS AFORADO NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DETERMINAÇÃO A REDISTRIBUIÇÃO - ACERTO - MANUTENÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DEVERES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO....

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto. Foi concedido o Sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a imposição do cumprimento das seguintes condições previstas no artigo 78, § 2º, "a", "b" e "c" do Código Penal:...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CASAL HOMOSEXUAL COMPOSTO POR DOIS HOMENS - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS AFORADO NA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DETERMINAÇÃO A REDISTRIBUIÇÃO - ACERTO - MANUTENÇÃO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CATETE, RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CALCADO NO...

Ementa: Apelação Criminal. Condenação Do Réu Pela Prática Do Crime de Ameaça, No Âmibito Da Violência Doméstica por Três Vezes Em Concurso Material, Delitos Previstos Nos Artigos 147 (três Vezes), Na Forma Da Lei 11.340/06, Nos Termos Do Artigo 69, Às Penas de 05 (cinco) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, Aplicado O Sursis Pelo Prazo de 02 (dois) Anos, Devendo, Ainda, Participar de Grupo...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Este trabalho apresenta o projeto de extensão na área da mediação familiar no âmbito da violência doméstica, desenvolvido na Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em parceria com a Vara de Violência Doméstica do Foro Central de Porto Alegre do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é realizar as mediações familiares na área...

Ementa: Apelação. Ameaça Praticada No Ambito Da Violencia Domestica. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia para Condenar O Acusado Pela Incidência Comportamental Do Art. 147 Do Código Penal N/f Da Lei 11.340/06 Tendo Sido Fixada a Pena Em 01 (um) Mês e 10 (dez) Dias de Detenção, No Regime Inicial Aberto, Consignando Ser Incabível a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade

APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006). RECURSO QUE VISA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 44 DO CP, MANTENDO A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Emerge dos autos que, em 21/02/2021, o apelante fora intimado da medida protetiva concedida em favor da vítima, sua ex-compan

APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante apurado na presente ação penal, no dia 28 de maio de 2019, no interior da residência situada no bairro Mutondo, São Gonçalo, o acusado Luiz Gabriel...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o Sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, com o cumprimento das condições estatuídas pelo artigo 78, § 2º, "a", "b" e "c" do Código Penal, além da participação em grupo reflexivo para...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. Acusado condenado pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto.Concedido o Sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, com a imposição das seguintes condições: Proibição de frequentar bares e similares, ou locais em que se faça venda de bebidas alcoólicas, devendo...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Conduta social. Não comparecimento a programa de reflexão. Aplicação de agravantes genéricas às contravenções penais. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática de contravenção penal de vias de fato, no âmbito de...

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica (CP, art. 147), com concessão de sursis penal pelo prazo de 02 (dois) anos, e aplicação do regime aberto. Recurso ministerial que requer a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP. Irresignação defensiva que persegue...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 367, DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL,...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. 1. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima apresenta especial relevância, máxime quando em cotejo com outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça pode ser praticado de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Violência doméstica, consistente em vias de fato. Acusado condenado pela prática da contravenção penal descrita no artigo 21, da LCP, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, sendo concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, além da participação em grupo reflexivo para...

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 1) DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.343/2006, PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE ILICITUDE E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR TER AGIDO DE BOA-FÉ, ACREDITANDO QUE PODERIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA; 2) DO CRIME DE LESÃO...

APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA QUE APRESENTA RECURSO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Consoante apurado nos presentes autos, no dia 16 de outubro de 2019, no interior de sua residência, situada no bairro da Barra da Tijuca, durante desentendimento do casal, o...

Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea afastada. I - mantém-se a condenação pelo crime de ameaça quando as declarações firmes e coesas da vítima na delegacia, ratificadas em juízo, são suficientes para comprovar que o réu lhe prometeu...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...

APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. Consoante consta dos autos, no dia 20 de junho de 2020, na residência situada no bairro de Bento Ribeiro, Capital, o acusado Yago ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo-lhe chutes e puxões de cabelo, que lhe causaram lesõe