violência doméstica contra homens
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Violência": ... a) Diretriz 11: Democratização e moderniza\xC3" ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas informativas ... doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000723-71.2020.8.19.0209 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA QUE APRESENTA RECURSO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Consoante apurado nos presentes autos, no dia 16 de outubro de 2019, no interior de sua residência, situada no bairro da Barra da Tijuca, durante desentendimento do casal, o...
... contra a lesada, durante discussão do casal ... E, ... cados no contexto de violência doméstica e familiar, ... conforme farta ... para homens autores de violência doméstica, por 8 (oito) ... -
Acordao N° 1703911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea afastada. I - mantém-se a condenação pelo crime de ameaça quando as declarações firmes e coesas da vítima na delegacia, ratificadas em juízo, são suficientes para comprovar que o réu lhe prometeu...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem ... especial ... ausência do réu em grupo reflexivo para homens envolvidos em situação de violência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043114-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...
... ORIGEM: 5º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA CAPITAL ... RELATORA: DES. ADRIANA ... para homens autores de violência doméstica existente neste ... violência doméstica, familiar ou afetiva contra ... mulheres. Efetivamente, conquanto o acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000067-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DESPROVIDO. Consoante consta dos autos, no dia 20 de junho de 2020, na residência situada no bairro de Bento Ribeiro, Capital, o acusado Yago ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo-lhe chutes e puxões de cabelo, que lhe causaram lesõe
... JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DO- ... MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA ... contexto de violência doméstica e familiar, con- ... forme farta jurisprudência ... do Grupo Reflexivo para homens autores de vio- ... lência doméstica do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051905-49.2018.8.19.0021 (Cível), 01-06-2022
APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: O pleito absolutório não merece acolhimento. Finda a instrução criminal,...
... ORIGEM: JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DA ... grupo reflexivo para homens autores de violência ... doméstica, na forma do ... -
Decisao Nº 0000098-11.2019.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CP E ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME...
... em posição de vulnerabilidade frente aos homens no contexto de violência doméstica. Além ... tem um histórico de perseguição contra a ofendida, de modo que envia rotineiramente ... -
Violência doméstica/conjugal
... a indicarem que ela é predominantemente unidirecional, isto é, de homens contra mulheres ... 2.2 Caracterização de violência ...
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Acordao N° 1265777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Violência doméstica. Vias de fato. Legítima defesa. Ameaça. Prova. Palavra da vítima. Individualização. Conduta social. Fração. Indenização. 1 - nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância. 2 - a nova versão apresentada pela vítima, em juízo, omitindo detalhes das agressões e ameaças sofridas com o nítido intuito de atenuar a...
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Vias de fato. Legítima defesa ... homens envolvidos em situação de violência doméstica ... ameaça, afirma que as palavras proferidas contra as vítimas, sem intuito ... intimidador, além ... -
Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... ... de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica, apontando como autoridade coatora o ... da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321517-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 147 E 129, § 13, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA; 1.2) POR TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA....
... OCORRIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E NÃO EM RAZÃO DO GÊNERO; 3) A ... for praticada contra vítima do sexo feminino, o que ocorre, ... na ... homens autores de violência doméstica e familiar ... -
Acórdão nº 50970636120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I- Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em segregação preventiva devidamente...
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, apontando como autoridade coatora o ... da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência ... -
Acórdão nº 51604314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência ...
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Acordao N° 1671848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Palavra da vítima. Especial valor. Pedido de afastamento da análise negativa da conduta social. Acolhimento. Fundamentação inidônea. Exclusão da avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e da agravante referente à violência doméstica. Ocorrência
... CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... ão ter participado de grupo reflexivo para homens ... envolvidos em situação de violência ... -
Acordao N° 1261156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Ação inibitória cível. Proibição de aproximação e realização de ameaças sob pena de multa. Entrevero em competição esportiva entre homens. Aplicação da lei maria da penha. Impertinência. Violência doméstica. Inexistência. Pedido de medida cautelar diversa da prisão em ação cível....
... EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA ENTRE HOMENS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA ... PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ... MEDIDA ... doméstica ou familiar contra a mulher, o que não se confunde com a hipótese ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015049-14.2019.8.19.0066 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante apurado na presente ação penal, no dia 28 de maio de 2019, no interior da residência situada no bairro Mutondo, São Gonçalo, o acusado Luiz Gabriel...
... MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE IN- ... SURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ... DAS PENAS DO ARTIGO ... -
Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... ária no contexto do enfrentamento à violência contra as mulheres. Partindo da experiência dos ... doméstica e familiar contra as mulheres 5 ... constituiu ...
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Disposições preliminares
... mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos ... a mentali-dade das mulheres e dos homens envolvidos em violência doméstica e familiar, ...
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Decisão com número 5787981-76.2023.8.09.0011 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 25-11-2023
... indícios da prática de violência doméstica e familiar em desfavor de Yasmim ... 5º da Lei 11.340/2006, a violência contra a mulher ... é “qualquer ação ou omissão ... GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, em prazo de ...
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Decisão com número 5788509-28.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
... indícios da prática de violência doméstica e familiar em desfavor de Clelia Gomes ... 5º da Lei 11.340/2006, a violência contra a mulher ... é “qualquer ação ou omissão ... REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA, em prazo de ...
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Grupo ajuda agressores
... - Existe um ciclo de violência nesses casais. São pessoas em sofrimento que ...
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A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
... local do incidente que originou as lesões que levaram à morte da vítima, constante das Declarações de Óbito, depreende-se que, entre os homens, só 14,3% dos incidentes aconteceram na residência ou habitação, enquanto que, entre as mulheres, essa proporção eleva-se para 41%, revelando a ...
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Decisão com número 5788693-81.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
... possui outros registros por violência ... doméstica, e por isso teme por sua ... 5º da Lei 11.340/2006, a violência contra a mulher ... é “qualquer ação ou omissão ... GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, em prazo de ...
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Uma epidemia em meio à pandemia: reflexões sobre a violência doméstica em tempos de isolamento
... fazendo um forte apelo para a participação em ‘nossa luta comum contra Covid-19’.” (UN, 2020, tradução livre) ... CORONAVIRUS E ... Uma dela é a desigualdade entre homens" e mulheres nas relações familiares. Faço esse recorte, porque é imposs\xC3" ...
- Exploração do conceito de violência psicológica na Lei 11.340/06